RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ARTS. 121, CAPUT, C/C O 14, INC. II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. O arbitramento de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado dar-se-á somente ao final da ação penal ou do precoce encerramento da atuação profissional na demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018557-9, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DE Z.H. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA SUPOSTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. INVALIDAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE QUANDO O VEREDITO ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE DISSOCIADO DO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVAS QUE RATIFICAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. ADEMAIS, VEREDITO QUE RESPEITOU O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DE V. DA S. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES CAPITULADAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS 'C' E 'H' DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTADO ERRO NA APLICAÇÃO DAS REPRIMENDAS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. CRIME QUALIFICADO PELA PAGA (ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). UTILIZADA, NA SENTENÇA, COMO AGRAVANTE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FORMULADO, ADEMAIS, QUESITO ESPECÍFICO (ART. 483, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). POR OUTRO LADO, AGRAVANTE EM VIRTUDE DE A VÍTIMA POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS ALEGADA DURANTE OS DEBATES, CONFORME DISPÕE O ART. 492, INCISO I, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081774-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. Não configura o crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do agente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017743-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DOS DENUNCIADOS, CORROBORADOS POR RELATOS DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E DILIGÊNCIAS POLICIAIS, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NECESSÁRIA A COMPENSAÇÃO. PENA REAJUSTADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017227-3, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. Não configura o crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025028-5, de Itá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO E CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA NATUREZA QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PACIENTE QUE OSTENTA predicados pessoais positivos. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027932-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.025338-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO EM ATOS INFRACIONAIS. 3. EXCESSO DE PRAZO. DUPLICIDADE DE RÉUS. RECONSTITUIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO DE JULGAMENTO PRÓXIMA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o envolvimento passado com atos infracionais é indicativo nesse sentido. 3. A duplicidade de réus, o fato de que o procedimento a ser observado é relativo a crime de competência do Tribunal do Júri, a complexidade da causa (revelada pelos pedidos de reconstituição dos fatos) e a aproximação da data designada para sessão de julgamento (cerca de 4 meses) são fatores que tornam razoável a demora na prestação jurisdicional e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029112-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FAVORECIMENTO PESSOAL, ALÉM DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, NO TOCANTE AO PACIENTE E. S. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE RECHAÇADA. ORDEM DENEGADA. "[...] A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26.06.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028295-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, a declaração da vítima deve ser especialmente valorada, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autoriza a prolação da sentença condenatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022366-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, E 121, § 2º, INC. II, ESTE C/C O 14, INC. II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO APENAS QUANTO AO DELITO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO DO EXAME APROFUNDADO DO ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021188-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DO CORRÉU, SOMADA ÀS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E LAUDOS PERICIAIS, QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. IRRELEVANTE. COMPROVADO MANIFESTO INTERESSE NA SUBTRAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO VERBETE 610 DA SÚMULA DO STF. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES POR NÃO ESTAREM CAPITULADAS NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. -Não há falar em absolvição por falta de provas quando a autoria delitiva está demonstrada nos autos por meio das provas documental e oral, notadamente a delação do corréu. - Demonstrado que o agente, agindo com nítida intenção de subtrair o patrimônio alheio, causa lesões na vítima que lhe conduzem à morte, não há desclassificar a imputação de latrocínio para o delito de homicídio. - De acordo com a redação do art. 385 do CPP, nos crimes de ação pública, o juiz pode reconhecer agravantes mesmo quando não tenham sido alegadas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053952-8, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA À VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, BEM COMO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (Habeas Corpus n. 2014.014837-2, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-3-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028334-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. - A soltura de agente flagrado com considerável quantidade de material entorpecente (cinquenta e três pedras de crack) e cujas informações preliminares indicam que praticava o tráfico de drogas há cerca de um ano, representa risco para a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, em tese, praticada e a possibilidade de reiteração criminosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012752-2, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXEGESE DA SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO. PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO POR PERÍODO INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS. INOCORRÊNCIA, AINDA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE ACARRETOU PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO TRAUMATISMO CRANIANO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037848-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA, AO ARGUMENTO DE QUE, EM RAZÃO DO CURTO ESPAÇO DE TEMPO EM QUE TRABALHOU PARA A VÍTIMA, NÃO EXISTIU RELAÇÃO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA QUE, APROVEITANDO-SE DA AMIZADE EXISTENTE ENTRE ELA E A VÍTIMA (COM 85 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS), UTILIZOU O CARTÃO MAGNÉTICO DA IDOSA PARA EFETUAR SEIS SAQUES QUE TOTALIZARAM A QUANTIA DE R$ 2.080,00. CONFISSÃO DA RÉ ACERCA DO VÍNCULO DE CONFIANÇA QUE A IDOSA E SUA FAMÍLIA LHE DEPOSITAVAM, APESAR DA BREVE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA FIXADA PELA MAGISTRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089683-7, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ERA PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 24 DO CP NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo com numeração suprimida. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança. [...] (grifei)" (Apelação Criminal n. 2012.088725-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 6/6/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM, COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO PELA MAGISTRADA. RECURSO DESPROVIDO. A verba honorária fixada aos defensores dativos não pode ter por base o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto se refere à remuneração de defensor constituído, servindo apenas de norma de caráter sugestivo, sem efeito vinculante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085826-0, de Bom Retiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PORTE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELA APREENSÃO DE COLETES BALÍSTICOS, OBJETOS DE ROUBO, NA POSSE DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060659-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO DELITO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO. APLICAÇÃO INVIÁVEL NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO E APLICADA COM ACERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085806-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS (ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/90) EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. JUIZ QUE CONCEDE, NA SENTENÇA, DIREITO AO ADOLESCENTE DE RECORRER EM LIBERDADE, E COM FULCRO NO DECISUM, RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA, A SER RESGATADA EM MEIO ABERTO. CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE, SOBRETUDO PELA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, HÁBEIS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.068596-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).