HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.343/2006. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NO TERMO CERTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTA LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. FALTA DE CONDIÇÕES DE PAGAR FIANÇA. WRIT PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM FUNDAMENTO EM OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRESENTES NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O trâmite do processo penal nos termos delineados nos arts. 10 e 46, ambos do Código de Processo Penal, afasta a alegação de excesso de prazo. - A confecção de laudo pericial atestando a existência de lesões corporais no corpo da vítima indica, em tese, indícios de materialidade delitiva aptos à manutenção da prisão preventiva, inclusive quando já oferecida e recebida a denúncia. - A tese de ausência de condições para pagar a fiança fica prejudicada diante da manutenção da prisão preventiva do paciente com base em outros elementos indiciários presentes nos autos, como a reiteração criminosa. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do writ em razão da perda de objeto. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030108-7, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMETIMENTO, EM TESE, DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; ECA, ART. 103) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPERIOSA NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL - PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos exigidos no artigo 108 do Estatuto da Criança e Adolescente - indícios de materialidade e autoria, assim como a imperiosa necessidade da medida - , não há constrangimento ilegal na internação provisória do adolescente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030118-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR MEIO FRAUDULENTO (CP, ART. 155, § 4º, II) - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - CONDENAÇÃO DO RÉU AO DELITO DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE DÁ NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NO LIMITE EM QUE EXPOSTOS - PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DESCRITA AO TIPO PENAL DO ART. 171, CAPUT, DO CP. PENA MÍNIMA COMINADA PARA O NOVO DELITO DE 1 (UM) ANO - HIPÓTESE ENQUADRÁVEL NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - ILEGALIDADE NA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - OFERTA DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS QUE SE IMPÕE - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, SOMENTE NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO E À IMPOSIÇÃO DE PENA - PRECEDENTES DO STJ. "Os institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95 devem ser aplicados quando ocorre a desclassificação do delito, conforme entendimento sedimentado na súmula n.º 337 desta Corte. Se não foi conferida ao Ministério Público a possibilidade de propor transação penal ou a suspensão condicional do processo, em hipótese na qual a pena abstrata prevista permite a aplicação de tais institutos, não pode subsistir a condenação, por excluir do Acusado a oportunidade de eventualmente aceita-las" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014220-1, de São Domingos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU - VERSÃO UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS POLICIAIS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DE SEUS DEPOIMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO EM VIRTUDE CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MANTIDA - LESIVIDADE DA DROGA (CRACK) - REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012763-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA POSSE DO ENTORPECEDENTE - QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO COMPATÍVEIS COM O NARCOTRÁFICO - ASSUNÇÃO DE CULPA POR ADOLESCENTE INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA EM 3/5 COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MIGRAÇÃO, DE OFÍCIO, COM REDUTOR DE 1/6 PARA TERCEIRA-FASE. REGIME INICIAL DE RESGATE - MANUTENÇÃO NO FECHADO DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018824-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISOS V, C/C ARTIGO 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032911-6, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A UM DOS FATOS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE DE QUE O DECRETO N. 7.473/11 PRORROGOU, INDEFINIDAMENTE, A DESCRIMINALIZAÇÃO DO TIPO PENAL - DESCABIMENTO - MERA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E EXCLUSÃO DE ILICITUDE QUANTO AO AGENTE QUE ENTREGA ARMA DE FOGO VOLUNTARIAMENTE - INAPLICABILIDADE, NO CASO - APELANTE FLAGRADO TENDO OS ARTEFATOS BÉLICOS EM SUA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - PRECEDENTE DO STJ. "O Decreto n. 7.473/2011 não estendeu o período de entrega dos armamentos de uso permitido, mas, sim, ratificou a boa-fé e a extinção da punibilidade dos agentes que entregassem espontaneamente as armas à Polícia Federal, hipótese que não abarca o possuidor ou proprietário que mantiver o artefato ilegalmente em sua residência" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015166-4, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ADOLESCENTE QUE DÁ FACADA NO ABDÔMEN DA VÍTIMA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE NÃO RECONHECIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO PELA FORMA DE AGIR DO REPRESENTADO - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016535-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA INCOERENTE E CONTRADITÓRIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030791-4, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DÃO CONTA DO CONTEÚDO INVERÍDICO DA DECLARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081994-5, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 168, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ACUSADO QUE RECEBE O PAGAMENTO À VISTA DE SEGURO CONTRATADO, PARCELA A DÍVIDA, REALIZA O PRIMEIRO PAGAMENTO E RETÉM INDEVIDAMENTE O RESTANTE DOS VALORES - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU QUE CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018914-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO CRIMINAL - PRONÚNCIA DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º IV) INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - TESE REJEITADA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DA SOBERANIA POPULAR RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida" (RC n. 2015.003845-2, Des. Sérgio Rizelo, j. 31.03.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017307-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - EXAME CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RÉU QUE APRESENTA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSA, ADQUIRIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUNTO AO DETRAN QUE É FATO NOTÓRIO, INCLUSIVE PARA PESSOAS DE BAIXA ESCOLARIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O ERRO DE TIPO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002311-4, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, III) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO MINISTERIAL - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PLEITO DE CONDENAÇÃO NA MODALIDADE CONSUMADA - ACOLHIMENTO - INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, APESAR DA POSTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU - DISPENSA DA POSSE MANSA E PACÍFICA - POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal" (STF, Min. Roberto Barroso). DOSIMETRIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES - ACOLHIMENTO - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA - ATENÇÃO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS REGISTROS CRIMINAIS - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELATOR VENCIDO NO PONTO. "Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e a outra, valorada como mau antecedente" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia). REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO PARA O ABERTO REALIZADA NA SENTENÇA - NULIDADE NO PONTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, 66, III, "B") - PROGRESSÃO E DETRAÇÃO - INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO ABERTO, POR NÃO SER O QUANTUM DA PENA O MOTIVO ENSEJADOR DO REGIME - ACOLHIMENTO, MAS POR MOTIVO DIVERSO. "O disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013222-4, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09) - SENTENÇA CONDENATÓRIA ECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078451-2, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E, SOBRETUDO, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTADA TAMBÉM EM PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CUJA AUTORIA AINDA ESTÁ SENDO INVESTIGADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA PLENAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME. DIREITO ADQUIRIDO AOS DIAS DE PENA REMIDOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DA SÚMULA VINCULANTE N. 9. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA DECRETAR A PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO DE 1/5 UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062019-7, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE prestação de serviço À comunidade e liberdade assistida. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS E RESSOCIALIZANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONTUDO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU LESÕES NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA. BENS RESTITUÍDOS. CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APENAS COMPROVA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM SEDE DE REMISSÃO. PASSAGENS QUE NÃO SERVEM PARA MACULAR O PASSADO DO ADOLESCENTE. REPRESENTADO QUE JÁ POSSUI MAIORIDADE E DECLAROU PRETENDER RETORNAR AOS ESTUDOS. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE IMPORTARA EM RETROCESSO EM SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE REVELAM ADEQUADAS À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027326-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SALVAGUARDA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI DO DELITO, COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ADEMAIS, PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES DA MESMA NATUREZA. EFETIVA NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE TAMBÉM SE REVELA NECESSÁRIA À SALVAGUARDA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE VIZINHO DAS VÍTIMAS E FREQUENTADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OBJETO DE CRIME. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DOS PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM JUÍZO ANTECIPADO DE CULPA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029870-4, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO OPORTUNIZAR O DIREITO DE PERMANECER CALADO E A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO ACUSADO B. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DUPLICIDADE DE VERSÕES. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018669-8, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NO PERÍODO DE FÉRIAS. PACIENTE QUE OSTENTA A MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, HAJA VISTA O CARÁTER IMPESSOAL DA MÁCULA, EXTENSÃO DA DECISÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028110-1, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).