RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE (LEP, ART. 112). FACULDADE DO MAGISTRADO (STF, SÚMULA VINCULANTE 26, E STJ, SÚMULA 439). NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. GRAVIDADE ABSTRATA. PECULIARIDADES DO CASO. A realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime não é obrigatória, cabendo ao Magistrado determinar o estudo em decisão fundamentada quando as peculiaridades do caso revelarem a necessidade. Na hipótese de condenação por crime tentado de estupro cometido há mais de 17 anos contra mulher adulta, no qual não existiu especial reprovabilidade, e sem que esteja demonstrada concretamente a periculosidade do apenado ou a possibilidade de reiteração delitiva, mostra-se dispensável a realização do laudo técnico, não sendo suficiente como fundamento à sua necessidade a natureza hedionda e gravidade abstrata do delito. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015987-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

1. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO. FUNGIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL (RITJSC, ART. 195). 2.1. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO (CPC, ART. 557). 2.2. CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. 3. EFEITO SUSPENSIVO. 3.1. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DE PREFEITO (DECRETO 201/67, ART. 2º, INC. III). 3.2. EFEITO OPE JUDICIS (CPC, ART. 558). FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. AGRAVO INADMISSÍVEL. 4. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO DE IGUAL JURISDIÇÃO (CPP, ART. 650, § 1º). 1. Deve ser admitido como agravo sequencial o agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a reclamo antes manejado, se protocolizado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé. 2.1. É vedado ao relator negar seguimento, monocraticamente, a agravo regimental, pois tal recurso tem a finalidade específica de levar à apreciação do colegiado questão que teria sido singularmente decidida em momento prévio. 2.2. Não se admite agravo regimental contra decisão colegiada. 3.1. O efeito suspensivo decorrente da interposição de recurso contra decisão que decreta a prisão preventiva de prefeito não tem incidência quando o alcaide não é acusado da prática de crime previsto no art. 1º do Decreto 201/67. 3.2. É inviável a concessão de efeito suspensivo a agravo, por ausência de fumus boni juris, se tal recurso é manifestamente incabível. 4. Não é permitido a este Órgão Fracionário conceder ordem de habeas corpus se o ato tido como coator é proveniente de outra Câmara desta Corte, pois ambos os órgão têm mesmo nível de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Inquérito n. 2014.084958-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP TORNAM-SE INVIÁVEIS QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado o eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de evasão do distrito da culpa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030101-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO COLOCADAS EM DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). CONFISSÃO RATIFICADA EM JUÍZO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. ELEVAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. APROXIMADAMENTE QUATRO QUILOS E MEIO DE MACONHA E 156,3G (CENTO E CINQUENTA E SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. POSSIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer de pedido que carece de fundamentação. Precedente do STJ. - A mera alegação de coação na confissão do apelante não é capaz de providenciar a nulidade da sentença condenatória, pois, além de ausente prova nesse sentido, existem outros elementos nos autos que respaldaram a convicção da prática da narcotraficância. - A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086055-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VERSÃO DO RÉU CONFUSA E SEM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO, ADEMAIS, CONFIRMADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091733-7, de Lebon Régis, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 3. PROVA DA MATERIALIDADE. ROUBO SEM VIOLÊNCIA FÍSICA. DEPOIMENTOS. 4. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 2. São indícios suficientes de autoria, a possibilitar a prisão preventiva, o depoimento das vítimas identificando o agente como um dos responsáveis pelo crime. 3. A materialidade, no caso de roubo praticado sem violência física, pode ser evidenciada por meio de depoimentos de testemunhas e das vítimas. 4. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de faca e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 5. A ostentação de bons predicados - como residência fixa e emprego lícito - pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029978-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA À PESSOA E GRAVE AMEAÇA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. VÍTIMA QUE ASSEGUROU, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, TER SIDO IMOBILIZADA COM UM "MATA-LEÃO". RECORRENTES CONFESSOS QUANTO À ABORDAGEM FÍSICA, EMBORA COM ALEGAÇÕES QUE BUSCAM MINIMIZAR O ATO. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO POSITIVADO NO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECUPERAÇÃO DA RES, MINUTOS DEPOIS, QUE NÃO INTERROMPE O ITER CRIMINIS, ESTE PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. "É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (AgRg nos Edcl no AREsp 506.442, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme - j. 18.12.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082759-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, POR CONTA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LESIVIDADE DO ECSTASY E GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE (1.500 COMPRIMIDOS) QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026247-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, E 244-B DA LEI N. 8.069/1990, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. REMISSÃO À DECISÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PENA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM PEDIDO IDÊNTICO. ANÁLISE AINDA NÃO REALIZADA PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028114-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386, I, DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TINHA CONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO ACUSADO. AGENTE QUE VENDE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA, INDUZINDO A VÍTIMA A ERRO, OBTENDO PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA PENA (ART. 181, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RELACIONAMENTO CONJUGAL NÃO COMPROVADO. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA, "C", DO CP. ACUSADO REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068451-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELOS PACIENTES (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS - 225G DE "COCAÍNA" E 6G DE "MACONHA") E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030144-1, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). ATRASO EXCESSIVO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ 38 (TRINTA E OITO) DIAS. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029887-6, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. VALOR QUE SUPERA EM 4 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039650-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA E DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTS 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSTENTADA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO SUBSCRITO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS (ESPECIALISTA EM SANEAMENTO AMBIENTAL E TECNÓLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL(. OBSERVÂNCIA DO ART. 159 §1º DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL, AUTO DE INFRAÇÃO E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO AMBIENTAL DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE. LAUDO PERICIAL OMISSO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE NASCENTE D'ÁGUA PERENE. OUTRAS PROVAS QUE NÃO SUPREM A OMISSÃO CONDITA NO LAUDO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR DE REDUÇÃO AUMENTADO, DE OFÍCIO, PARA 1/6. PENA SUBSTITUÍDA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076384-4, de Catanduvas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE AO ACUSADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A QUAL PERDURA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029307-2, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS COMERCIALIZANDO MACONHA EM PRAÇA PÚBLICA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O DECISUM. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030104-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, HAJA VISTA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE DEMAIS TESTEMUNHAS TER APONTADO O COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ADEMAIS, EVENTUAL ERRO NA CAPITULAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE PRECISA SER MELHOR ANALISADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO ESTREITO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, E NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NELA CONSTANTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. "O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal" (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.135/RO, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030112-8, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). RÉU QUE, AO EMPREENDER FUGA DA POLÍCIA, SOB EFEITO DE ÁLCOOL E EM ALTA VELOCIDADE, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDIU CONTRA UM PONTO DE ÔNIBUS, ATROPELANDO DUAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, AS QUAIS VIERAM A ÓBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A RESPEITO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA EM QUESTÃO COM A FIGURA DO DOLO EVENTUAL. PLEITO REJEITADO. REQUERIDA A PRONÚNCIA DO RÉU PELOS CRIMES CONEXOS DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO DO MAGISTRADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CRIME DE HOMICÍDIO QUE ABSORVE AS CONDUTAS, ELEMENTOS QUE COMPÕEM O FATO DELITUOSO MAIS GRAVE. DESPROVIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.011214-3, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 5º, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - COERÊNCIA E HARMONIA COM A IMPUTAÇÃO - CRIME PATRIMONIAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047856-7, de Cunha Porã, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CONTRA A FLORA. CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI 9.605/1998, ART. 39). SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL SOBRE O RECURSO CABÍVEL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A existência de erro grosseiro por ocasião da interposição do recurso constitui óbice ao seu conhecimento, quando existente previsão legal à sua interposição. - Parecer da PGJ pela conversão do feito em diligência. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055420-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).