APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO. SITUAÇÃO POR SI SÓ INAPTA A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DA CONDUTA, SENÃO APENAS PROPENSA A DIFICULTAR A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE NÃO DETINHA VALOR ÍNFIMO. DEVOLUÇÃO ULTERIOR E INVOLUNTÁRIA DOS BENS À VÍTIMA QUE NÃO DESNATURA A INFRAÇÃO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093675-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, POR TRÊS VEZES, C/C ART. 71, CAPUT, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS, ALIADO À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE ALEGADA PELO RÉU. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO POR PADRASTO E EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES), ESTA A EVIDENCIAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014251-7, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INC. III, ALÍNEA C, DO CPP). IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA. PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS (ART. 61, II, ALÍNEAS B E C, DO CP). CULPABILIDADE DO AGENTE ACERTADAMENTE REPUTADA DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CP (DELITO COMETIDO PARA ASSEGURAR IMPUNIDADE DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL) QUE NÃO REDUNDA EM OBRIGATORIEDADE DE SE CONSIDERAR O VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO CORRETA DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP) COM UMA DAS AGRAVANTES GENÉRICAS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008434-9, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA EXTRAÍDOS DO CADERNO INDICIÁRIO, QUE TRAZ ELEMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028276-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027509-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA PROFERIDA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMANDO QUE O ACUSADO AMEAÇOU DE "ARREBENTÁ-LA". PALAVRAS CONFIRMADAS POR TESTEMUNHAS, PRESENTES POR OCASIÃO DO FATOS. ELEMENTARES DO CRIME - PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE - DELINEADAS NA PROVA REUNIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO CONFIGURADAS NA CONDUTA DE O AGENTE AGARRAR E EMPURRAR A VÍTIMA. PROVA INEQUÍVOCA A RESPEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019443-7, de São Carlos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM HARMONIA COM O RELATO DAS VÍTIMAS. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. NARRATIVA DAS VÍTIMAS QUE BEM EVIDENCIA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS RÉUS, NO SENTIDO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008446-6, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE ESTAVAM NA POSSE DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. HIPOTÉTICA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NO PONTO A desclassificação ou a possível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito do habeas corpus, só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARTICULARIDADES. ACEITAÇÃO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EXCEPCIONALMENTE, QUE REGISTROS ANTERIORES SIRVAM PARA MOTIVAR O CÁRCERE. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a Quarta Câmara Criminal desta Corte tem aceito que o fato dos pacientes terem passagens anteriores pela Justiça justifica o aprisionamento pela garantia da ordem pública. PLEITO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO PACIENTE JOSÉ FRANCISCO VITURINO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI FILHA MENOR DE IDADE COM DEFICIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE DATA DO ANO DE 2009. INFANTE QUE POSSUI 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 318, III, DO CPP. DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA QUE A ADOLESCENTE RECEBA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025753-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025377-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DO CRIME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. A confissão do acusado, respaldada pelo depoimento das vítimas, torna inviável o afastamento de sua responsabilidade criminal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que o réu é possuidor de maus antecedentes. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. 1 INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESCALADA NÃO COMPROVADA. 2 RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO. APONTAMENTO QUE CARACTERIZA MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. 1 Se as provas existentes nos autos não demonstram a ocorrência de escalada para transpor o portão existente, deve-se afastar a qualificadora prevista no inciso II do § 4.º do art. 155 do Código Penal. 2 Para fins de caracterização da reincidência, há que se considerar apenas as condenações transitadas em julgado cuja pena foi cumprida ou extinta nos cinco anos anteriores ao cometimento do fato em apuração (CP, art. 64, I). REGIME. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável - mau antecedente -, o regime semiaberto mostra-se mais adequado para o cumprimento da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089725-5, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027385-0, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027904-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS A RECONHECIMENTO PESSOAL DO REPRESENTADO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO. USO DE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA. ADOLESCENTES, ADEMAIS, QUE OSTENTAM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008676-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070766-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECE O RÉU COMO AUTOR DOS FATOS. LAUDO PERICIAL QUE CLASSIFICOU AS IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA COMO INADEQUADAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE RECONHECEU O RÉU POR MEIO DAS REFERIDAS IMAGENS POSTADAS PELA VÍTIMA EM SUA PAGINA DO FACEBOOK. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. As provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao réu, não exsurgindo a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio do in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018497-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DO POLICIAL QUE SOCORREU A VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a materialidade e a autoria delitivas são claramente demonstradas em ambas as fases processuais, em especial pelo depoimento do policial que socorreu a vítima, sendo seu relato confirmado pelo ofendido na fase investigativa e corroborado pelos laudos periciais e prontuário médico acostados no caderno processual. O agente que desfere socos na vítima, a ponto de causar-lhe fratura bilateral de mandíbula, afastando-a por mais de 30 dias de suas ocupações habituais, pratica o crime descrito no art. 129, § 1.º, I, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086150-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, § 1º, II, DO CP). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE O MOTIVO DE ESTAR PORTANDO PRODUTO PROVENIENTE DE ROUBO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, § 1º, II, DO CP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A CONDUTA PREVISTA NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997 (DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO). ELEMENTARES DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL UTILIZADA DE FORMA INCORRETA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP QUANDO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO RÉU. MERA IRREGULARIDADE. MEIO DE PROVA VÁLIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PORTE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NESTA ETAPA E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. EXAME EFETUADO COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. CRITÉRIO DE ANÁLISE INADEQUADO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA READEQUAR AS REPRIMENDAS. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO, E, DE OFÍCIO, PROCEDIDA A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009430-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS BASTANTES DA COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. MERA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CONDENADO. ELEMENTO INFORMATIVO ISOLADO NOS AUTOS. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU MAIKON. INSURGÊNCIA AFETA À DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, II, D, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE PERTINENTE À IDADE AVANÇADA DA VÍTIMA (ART. 62, II, H, DO CÓDIGO PENAL). CÁLCULO COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008421-5, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO ENTRE PARTE DA DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ARTIGOS 107, INC. IV, 109, INC. VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010, 110, §§ 1º E 2º, 115 E 117, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL), QUANTO À ESSES DÉBITOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DELITOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONCERNENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071794-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027484-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).