APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 114, INCISO I E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064620-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA COM A PENA E O REGIME ARBITRADOS. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. AGENTE QUE UTILIZA-SE DE SUBTERFÚGIOS PARA DESCARACTERIZAR O CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MINORANTE NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO NEGADA. AGRAVANTE. AUMENTO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ARBITRADA EM RAZÃO DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA SER SUPERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. TESE AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DO AUMENTO NO MÁXIMO LEGAL. REVISÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO ACOLHIDO NESTE PONTO. Não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, este relator filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado à determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena. Contudo, tal discricionariedade vincula-se à exitência de fundamentação concreta da decisão proferida, exatamente nos contornos estabelecidos pelo princípio do livre convencimento motivado. REGIME. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO AO ARBITRADO NA SENTENÇA. RÉU PLURIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MESMO DIANTE DO ARBITRAMENTO DE PENA CORPORAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066284-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DOS VEÍCULOS COM CHASSI E PLACAS ADULTERADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA DEFESA, POR INVERSÃO. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECUSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049763-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). POSSE DE CIGARROS COM VENDA PROSCRITA NO BRASIL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE VENDA DE PRODUTO DE DESCAMINHO (ART. 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL POR SER A COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087974-5, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 1º, E ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023454-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, AI no AgR n. 855942, Min. Luiz Fux). ACUSADO QUE PASSA A MÃO NA GENITÁLIA DA CRIANÇA POR CIMA DAS VESTES - CONDUTA MELHOR SUBSUMIDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO - PRECEDENTES (ACrim n. 2014.060608-7, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann). PENA DE MULTA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS - RÉU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA - PRAZO QUE SE REDUZ PELA METADE - TRANSCURSO OPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013878-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA. SUSTENTADA LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE RISCO À VIDA DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ACUSADOS QUE CONFIRMARAM A AUTORIA DAS AGRESSÕES. SUPOSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS - AQUELA APRESENTADA PELA VÍTIMA E AQUELA SUSTENTADA PELOS ACUSADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO MANIFESTA. OUTROSSIM, ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE INTENÇÃO HOMICIDA. DIVERSOS GOLPES NA CABEÇA (REGIÃO VITAL). VÍTIMA QUE PRECISOU DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. OFENDIDO QUE AFIRMA QUE AS AGRESSÕES APENAS CESSARAM EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE, DA MESMA FORMA, ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.026717-0, de Urubici, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADA LEGÍTIMA DEFESA. ARGUMENTO RELACIONADO COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. DISPARO DE DIVERSOS TIROS, NA FRENTE DA ESPOSA DA VÍTIMA, EM PLENA LUZ DO DIA E NO MEIO DA RUA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. AGENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A EVIDENCIAR RISCO DE NOVA EVASÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXA. ELEMENTOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028211-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA ILEGALIDADE PORQUE O MAGISTRADO DECRETOU DE OFÍCIO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, ALÉM DE RÁDIO TRANSMISSOR NA FREQUÊNCIA DA POLICIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. QUANTUM DA PENA, REGIME DIVERSO DO FECHADO E SUA SUBSTITUIÇÃO. MERA DIVAGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028053-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE REPASSOU QUATRO CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS E POR ACUSAREM SER PRODUTOS DE FURTO OU ROUBO. VÍTIMA QUE APÓS O PREJUÍZO PROCUROU O ACUSADO, MAS NÃO O ENCONTROU. ESTE QUE ERA CLIENTE HABITUAL DAQUELA, MAS, APÓS O OCORRIDO, NÃO MAIS VOLTOU AO COMÉRCIO. DOLO EVIDENCIADO. FRAUDE EM PREJUÍZO ALHEIO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILDIADE. ALTERAÇÃO, NO ENTANTO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE, PARA CONSIDERAR AS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO COMO MAUS ANTECEDENTES E NÃO COMO CONDUTA SOCIAL, PORQUANTO AQUELAS SÃO DECORRENTES DE FATOS ANTERIORES AO APURADO NESTA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, AINDA QUE SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE, APÓS, FOI REFORMADA DE OFÍCIO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVANTE AFASTADA. PLEITO ACOLHIDO NESTE PONTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DE REPASSE DOS CHEQUES, MAS COM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO PRETENDIDO. PRECEDENTES. PENA REDUZIDA, APENAS PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO QUE IMPEDEM OS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018620-0, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL QUE, EMBORA NÃO OBSERVADA, NÃO IMPLICA EM NULIDADE. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMA O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS OFENDIDOS ALIADAS AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, NA DELEGACIA, POR DUAS DAS VÍTIMAS E, EM JUÍZO, POR UMA DELAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUE SE REVELAM DISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA. PROVA TESTEMUNHAL A COMPROVAR O EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. OFENDIDOS QUE PERMANECERAM AMARRADOS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA. TEMPO DA AÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. FRAÇÃO QUE NÃO OBSERVA O CRITÉRIO ARITMÉTICO ADOTADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015986-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. ACUSADO ABORDADO EM BAIRRO DIVERSO DO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ACUSADO QUE PRATICA NOVA INFRAÇÃO PENAL NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA ANTERIORMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO EXCELSO PRETÓRIO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES). INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016447-2, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA DE OPERAÇÃO (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS ACUSADOS. PRELIMINAR. PLEITEADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A EXIBIÇÃO DOS LIVROS FISCAIS PELA CODENUNCIADA SANDRA. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL (DIEF) PRESTADA AO FISCO PELO SUJEITO PASSIVO. INEXATIDÃO DE DADOS VERIFICADA PELA DIFERENÇA ENTRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS REGISTRADAS E O VALOR DAS SAÍDAS A PREÇO DE CUSTO, ACRESCIDO DO LUCRO APURADO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELANTES SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. AUTORIA BEM DELINEADA. FRAUDE CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO INEXATA DE DADOS DE MERCADORIAS VENDIDAS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, COM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE REDUZIR O ICMS DEVIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039498-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO DE QUE O RÉU NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DÚVIDA QUE DEVE SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019437-2, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9°, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO RÉU. LESÕES CORPORAIS DESCRITAS DE FORMA SUSCINTA, MAS COM CLAREZA. AMEAÇA DETALHADA NA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS APTA A GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. RÉU QUE, DE POSSE DE UM CABO DE VASSOURA E DE UMA FACA, AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA E AMEAÇOU-A DE MORTE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. TESTEMUNHA PRESENCIAL E VÍTIMA QUE NÃO FORAM LOCALIZADAS PARA SEREM OUVIDAS EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. POLICIAIS QUE OUVIRAM OS RELATOS DA PRÓPRIA VÍTIMA E QUE RATIFICARAM A VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AMEAÇA QUE NÃO TERIA CAUSADO TEMOR À VÍTIMA. CRIME FORMAL. ADEMAIS, TEMOR COMPROVADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP (CONDUTA SOCIAL). USO NOCIVO DE BEBIDA ALCOÓLICA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FATOR NEGATIVO EXCLUÍDO. SEGUNDA FASE. AUMENTO DE 1/6 PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR (2004) QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64, I, DO CP. ELEVAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES E PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PENAS SOMADAS. PENA DE DETENÇÃO INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047366-0, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 121, § 2º, V, POR DUAS VEZES, E ART. 180, § 1º). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, ALÉM DE RESPONDER A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. AVENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA JUSTIFICADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, REINÍCIO DA FASE CITATÓRIA E ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR DE UM DOS ACUSADOS. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SE DAR POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028322-2, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (5 BUCHAS DE MACONHA E 1 BUCHA DE COCAÍNA). PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028056-3, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 E ART. 308 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 26 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 2 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR FURTO E POR POSSE DE DROGAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025729-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 § 2º, INCISOS I E II, DO CP). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEQUENO ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO. ALÉM DISSO, UMA VEZ OFERECIDA DENÚNCIA, FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUERITO. VERIFICADA A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. SEGREGAÇÃO DECRETADA EM GARANTIA A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA CONTUMÁCIA DO DENUNCIADO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028296-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA DE 3 ANOS DE IDADE (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSTENTADA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA PEREMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA OFENDIDA E DE SEUS RESPONSÁVEIS EM AUDIÊNCIA DESTINADA À OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. ALEGADA A NULIDADE DO DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS CONTRADITAR A TESTEMUNHA, DEFERIU SEU COMPROMISSO. HIPÓTESES DO ART. 207 E ART. 208 DO CPP NÃO OBSERVADAS. REGULARIDADE DO ATO. NULIDADE INEXISTENTE. TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO OUVIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA EM ATO POSTERIOR À OITIVA DOS DEMAIS TESTIGOS. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS NO MESMO ATO. ADEMAIS, EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE CONFIGURA EXCEÇÃO À ORDEM DETERMINADA PELO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO RÉU. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIA AFERIDA PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. PROVA POLICIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085799-0, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).