APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS COM O CONJUNTO DE PROVAS. DEPOIMENTO DO DONO DO BAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE FACA NA EMPREITADA DELITIVA DEMONSTRADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066347-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO DE PRÓPRIO PUNHO. RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. TESE RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI PELA CONVERGÊNCIA GRÁFICA ENTRE O DOCUMENTO QUESTIONADO E AS PEÇAS PADRÃO FORNECIDAS PELA ACUSADA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. REVELIA DECRETADA. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE NEM DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL INCABÍVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016118-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ART. 384 DO CPP, DIANTE DA NECESSIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DEFESA INTIMADA DO ATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PROEMIAL RECHAÇADA MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VANTAGEM INDEVIDA RECEBIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE JUIZ DE PAZ. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA VEDADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/2002 DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO. CORRUPÇÃO PASSIVA CONFIGURADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE O DISPOSITIVO TEM INCIDÊNCIA APENAS AOS CASOS DE CONCURSOS MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. AUMENTO NA MESMA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA CONCEDIDA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002483-8, de Mondaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DA ARMA NA PRÁTICA DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSORÇÃO. PORTE DO INSTRUMENTO BÉLICO ANTERIOR AOS FATOS NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO PELA TEORIA DA CONSUNÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010094-9, de Modelo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015477-4, de Cunha Porã, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE, A PRETEXTO DE EDIFICAR UMA CERCA LINDEIRA, SUPRIME VEGETAÇÃO NATIVA EM MAIS DE UMA ÁREA DA PROPRIEDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092409-5, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FALSA PROMESSA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS E OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EVIDENCIADAS. VERSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DANO QUE DEVE SER AVALIADO NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. QUANTIA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO COMPREENDE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO, NO ENTANTO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE FORMA VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO DA PENA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA E O PRESENTE JULGAMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º E § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010) E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, READEQUANDO-SE A REPRIMENDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048577-9, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N 9.099/95 NÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS QUE TRATAM DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. "A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que não se aplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 às hipóteses de infrações perpetradas com violência contra a mulher. 3. Recurso não provido" (STJ/RHC 40.582/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.12.2014). ARGUIDA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091051-5, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SUA FORMA FUNDAMENTAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ACUSADO NA CONDUTA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EM CONLUIO COM ADOLESCENTE ENGENDRA NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE UM TELEVISOR EFETUANDO O PAGAMENTO COM CHEQUE ESPÚRIO, RECEBENDO DETERMINADO VALOR A TÍTULO DE TROCO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SEGURAS E CONCLUDENTES A INDICAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA NEGOCIAÇÃO, A QUAL NÃO PODE SER TIDA COMO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO ATRIBUÍDO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DE POSSE DE UM CHEQUE SOBRE O QUAL PENDIA RESTRIÇÕES (CANCELADO), DIRIGE-SE AO CAIXA EM UMA FESTA COMUNITÁRIA E, ADQUIRINDO UMA CAIXA DE CERVEJAS, RECEBE O TROCO, AUFERINDO INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, DIANTE DA NÃO VOLUNTARIEDADE DO AGENTE EM DEVOLVER O NUMERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A PRÁTICA DOS CRIMES EM CONLUIO COM ADOLESCENTE. JUSTIFICATIVA MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO SEM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042090-0, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS BENS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CAMINHÕES). VENDA DO OBJETO DA LOCAÇÃO A TERCEIROS PELO LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS. GRAVE VIOLAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE PERDA DOS BENS EM RAZÃO DAS ALIENAÇÕES JÁ VERIFICADAS, BEM COMO PELA DETERIORAÇÃO. RÉU QUE JÁ POSSUI DIVERSAS AÇÕES POR CRIME DE ESTELIONATO. RISCO DE ENVOLVIMENTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NESTA ESPÉCIE DE ILÍCITO DIANTE DAS ALIENAÇÕES IRREGULARES. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE NOVA TENTATIVA DE VENDA/ENTREGA DO BEM A TERCEIROS. BENS QUE JÁ HAVIAM SIDO ALIENADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração da verossimilhança das alegações bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, demostrada a grave violação contratual, fundada na venda, pelo réu, a terceiros dos bens locados, aliada a inadimplência dos aluguéis mensais, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, fulcrado na possibilidade de perda do bem tanto pelas alienações quanto pela deterioração natural dos veículos, deve ser concedida a medida antecipatória pleiteada. Verificada a alienação dos bens antes mesmo do ajuizamento da demanda, exsurge evidente a perda do objeto no que tange ao pedido de aplicação de multa cominatória, porquanto, estando tal bem já em poder de terceiro, a imposição da penalidade a ser paga pelo réu/locatário em caso de venda do veículo afigura-se inóqua. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091480-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PÁGINA ELETRÔNICA DE MATÉRIA OFENSIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) CONFLITO APARENTE ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO PODE OFENDER À HONRA E À IMAGEM. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. - Não obstante, tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao corolário fundamental da dignidade da pessoa humana. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA VEICULADA EM PÁGINA ELETRÔNICA. COMUNICAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME SEM A DEVIDA RESSALVA DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. NEGLIGÊNCIA. LIMITES DO FIM SOCIAL DA LIBERDADE JORNALÍSTICA EXCEDIDOS. PRÁTICA ABUSIVA. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - A publicação do conteúdo de decisão judicial, ainda que de caráter desfavorável ao indivíduo ao qual se refira, encontra abrigo na liberdade jornalística, configurando, portanto, exercício regular de direito. Entretanto, o ato comissivo-omissivo de lançar à mídia andamento processual sem antes verificar a sua contemporaneidade, notadamente quando há muito revertida, em processo criminal, prévia condenação em posterior absolvição, é proceder negligente e que excede, manifestamente, os limites impostos pelo fim social da liberdade jornalística, configurando, assim, ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar quem tenha sofrido ofensa com leviana publicação. (3) RESPONSABILIDADE PELOS EXCESSOS PUBLICADOS NA IMPRENSA. AUTOR DO ESCRITO E RESPONSÁVEL PELO MEIO DE VEICULAÇÃO. - São civilmente responsáveis, individual ou conjuntamente, pelos excessos publicados na imprensa e que violam direitos e causam danos causados, tanto o autor do escrito, notícia ou transmissão, quanto o responsável pelo meio de veiculação, informação ou divulgação, inclusive assegurando-se um direito de regresso a este em relação àquele. (4) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. OFENSA ÀS HONRAS OBJETIVA E SUBJETIVA. - Tratando-se de veiculação jornalística de reportagens ou comentários com teor ofensivo a intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa alvejada, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das informações junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas. (5) DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. IMPORTE INADEQUADO. MINORAÇÃO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida. - Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018362-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTORA DO FATO NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. CONTINUIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. Verificado nos autos que não foram empregadas todas as diligências possíveis e necessárias para a localização da autora dos fatos, a competência permanece sendo do juizado especial criminal. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.083974-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.061694-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FIRMOU BOLETINS DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO ATOS DELITUOSOS À SUA PESSOA. CALÚNIA. COMUNICAÇÃO DE FURTO E DE FATOS NARRADOS PELA FILHA MENOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DOLOSA DE CRIME. ANIMUS CALUNIANDI NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024353-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO ESTADO ALTERADO DE CONSCIÊNCIA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. RELATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS FIRMES E COERENTES A REVELAR A PRÁTICA DELITIVA. DOLO DE ULTRAJAR CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REQUERIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 76, § 2º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079951-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I, II E V, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM RELATOS DOS POLICIAIS E COM A CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS DENUNCIADOS. VÍTIMAS QUE IDENTIFICARAM OS ACUSADOS COMO OS AGENTES DOS CRIMES. RECONHECIMENTO QUE NÃO SEGUIU O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE INOCORRENTE. PRISÃO REALIZADA INSTANTES APÓS A EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'H', DO CP. IDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. BIS IN IDEM INOCORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017224-2, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP), SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS DE TODOS OS ACUSADOS (ISMAEL, FELIPE E FILIPE). ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ISMAEL E FELIPE). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. NARRATIVA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA QUE VAI AO ENCONTRO DA VERSÃO TRAZIDA PELOS POLICIAIS E DAS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS REALIZADO EM DESACORDO COM OS DITAMES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE INOCORRENTE. CONFISSÃO DE UM DOS IMPUTADOS. ÁLIBI DO OUTRO RÉU NÃO EVIDENCIADO COM SEGURANÇA. PALAVRAS DA OFENDIDA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A MAJORANTE DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO. APREENSÃO E PERÍCIA, ADEMAIS, DO INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP - ISMAEL E FILIPE). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. ELEMENTOS DO CADERNO PENAL A EVIDENCIAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO OUTRO IMPUTADO. QUEIMA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA DO ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA NO MATERIAL. PROVA ORAL QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE LAUDO. REGRA DO ART. 167 DO CPP. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (FELIPE). MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. CONFISSÃO DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. RECEPTAÇÃO (FILIPE). MATERIALIDADE E AUTORIA CLARIVIDENTES. ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O ACUSADO RECEBEU DE ISMAEL PRODUTO QUE SABIA SER ORIUNDO DE INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ISMAEL). PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL A INDICAR QUE O IMPUTADO ALTEROU A NUMERAÇÃO DA PLACA DIANTEIRA DO VEÍCULO QUE SUBTRAIU COM SEGMENTOS DE FITA ADESIVA PRETA. CONFISSÃO, OUTROSSIM, DO RÉU. CONDUTA APTA A CONFIGURAR O TIPO PENAL EM DEBATE. CONDENAÇÃO ADEQUADA E QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018329-0, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. IMPROPRIEDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVISÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESGATE INTEGRAL DA SANÇÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. PRETENDIDO ABATIMENTO DO TEMPO EXCEDENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR PARA A PROGRESSÃO. PENAS INDEPENDENTES. NÃO CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO NÃO PREENCHIDO. SAÍDA TEMPORÁRIA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026459-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES, COERENTES E MINUCIOSOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS AGENTES. ACUSADOS SURPREENDIDOS NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. TESE DEFENSIVA IMPLAUSÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIMES SEQUENTES QUALIFICADOS EM RAZÃO DO NÚMERO DE AUTORES E PELO MODUS OPERANDI. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADOS REINCIDENTES. MEDIDAS NÃO RECOMENDADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019943-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE NÃO RECOMENDARIA O REGIME FECHADO E QUE AUTORIZARIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE AFASTADA. A previsão de que eventual condenação do paciente não ensejaria a fixação do regime fechado e que possibilitaria a substituição da pena por restritiva de direito não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027930-2, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).