RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA EM CIMA DA FAIXA DE PEDESTRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. MANOBRA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA QUANTO À PRESENÇA DE CICLISTA E CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PREVALÊNCIA NA VIA. CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 306/STJ. INAPLICABILIDADE. A circulação de bicicletas, nas vias urbanas e rurais de pista dupla, deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentada para a via, com preferência sobre os veículos automotores. Inteligência do artigo 58, caput, do Código de Transito Brasileiro. Havendo conduta imprudente de preposto da empresa, incumbe-lhe o dever de indenizar os danos experimentos em razão do evento danoso. Em acidente de trânsito, ainda que a vítima fatal não exerça atividade remunerada, sendo menor de idade, faz jus o genitor à percepção de uma pensão mensal, arbitrada em 2/3 de um salário mínimo, desde a idade em que a vítima completaria 14 anos, até o 25º aniversário. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024319-5, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito (cf. STJ, AgRg. no REsp. n. 1.127.566/RS, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe 23-3-2012). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENTEM CONTRA À DIGNIDADE DA PARTE. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AOS DISSABORES DO COTIDIANO. O lançamento indevido na conta bancária do consumidor, embora proporcione aborrecimentos e transtornos, por si só, não constitui causa de pedir de danos morais, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039116-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPUTA ENTRE ADOLESCENTES QUE REDUNDOU EM AGRESSÃO FÍSICA (SOCOS DEFERIDOS NO ROSTO). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO COVARDE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU QUALQUER ATITUDE QUE JUSTIFICASSE A VIOLÊNCIA PERPETRADA. PRETENSA RECUSA DE AMIZADE EM SITE DE RELACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. FATO OCORRIDO EM LUGAR PÚBLICO E NA PRESENÇA DE OUTROS COLEGAS DE ESCOLA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. EVENTO DANOSO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Inegável que as agressões físicas são lesivas aos direitos da personalidade constitucionalmente assegurados - incolumidade física -, gerando direito à percepção de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Em caso de indenização de dano moral por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087158-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARTICIPANTE APOSENTADO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL, POR TEMPO DE SERVIÇO, ANTES DE SER ACOMETIDO DA DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA PELA AUTARQUIA FEDERAL, QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL DEVE SER DA MESMA MODALIDADE DAQUELE PLEITEADO PELO PARTICIPANTE. NORMATIVO QUE SE REFERE, APENAS, À CONCESSÃO DE "BENEFÍCIO BÁSICO". INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME DICÇÃO DO ART. 47 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO. CONCESSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO, ABATIDOS OS VALORES QUE PASSARAM A SER RECEBIDOS PELO AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PRIMEIRO PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE ESTEVE VINCULADO À ENTIDADE SACADAS QUANDO DO SEU DESLIGAMENTO. PARCELAS DA PATROCINADORA QUE NÃO COMPÕEM O MONTANTE A SER DEVOLVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DO STJ. "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador" (Súmula 290 do STJ). ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEPOSITADAS AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES AO INTERREGNO DE FEVEREIRO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1998. PARCELAS QUE COMPUNHAM A CONTA CAV E FORAM TRANSFERIDAS À CIAP COM A MIGRAÇÃO DO PLANO. TESE ARREDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018587-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DO PLEITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. POSICIONAMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. "Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal". (STJ, RHC n. 40945/RN, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17.12.2013). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO ACURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente". (STJ, RHC n. 34955/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 1.4.2014). NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL DE OUTRA AÇÃO PENAL. CIÊNCIA DAS PARTES. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. REJEIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP E ART. 182 DO ECA. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da representação só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. TESTEMUNHOS SIGILOSOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE DESENVOLVIA O TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIADO AO SEU GENITOR E AO SEU IRMÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRETENSÃO PELA ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045669-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 410 DO PELO PRÓPRIO STJ EM HIPÓTESES POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE AOS FEITOS COMO ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE ADVOGADO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial" (AgRg no AREsp 102.561/RS, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022865-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO STJ SOBRE A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUANDO A PARTE ADVERSA AINDA NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELECÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 463707/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05.08.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013125-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039081-3, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, ATENDE À SUA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório" (Apelação Cível n. 2012.036304-0, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 12/07/2012). MÉRITO RECURSAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM 05/09/1987 E 11/09/1987. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORRERIA SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR EDITAL APENAS EM 10/07/2003, 16 (DEZESSEIS) ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO APARATO JUDICIAL. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). "A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no REsp 1.339.583/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 07/03/2013, DJe de 18/03/2013). PROCESSO QUE PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO, ADEMAIS, POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DESÍDIA DO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. "'Comprovado que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos em face da desídia do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, como corolário lógico, a extinção do processo'" (AI n. 2008.063617-7, Des. Newton Trisotto). É certo que 'o processo civil começa por iniciativa da parte' e se 'desenvolve por impulso oficial' (CPC, art. 262). Porém, o desenvolvimento regular da execução depende, fundamentalmente, do 'interesse do credor' (CPC, art. 612). Toda movimentação processual está disponível no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário. Cumpre ao advogado requerer a realização dos atos necessários à satisfação do 'interesse' do credor. Mantendo-se inerte por mais de cinco anos, deve o juiz extinguir a execução. De ordinário, a circunstância de faltar ao processo 'impulso oficial' não descaracteriza a prescrição intercorrente" (Apelação Cível n. 2011.014167-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 10/07/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097994-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. STJ, SÚMULA 321. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVIDAMENTE AFASTADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE DEVIDAMENTE RESPEITADO. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030943-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSA CONDENAÇÃO DE RÉU ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU NÃO RECONHECIDO EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS - ÁLIBI CORROBORADO POR PROVA JUDICIALIZADA - RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM SUA POSSE - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL - VÍTIMAS QUE SÃO ENFÁTICAS AO NARRAREM AS AMEAÇAS PERPETRADAS MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A MAJORANTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS - REGRA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL APLICÁVEL AO CASO - PRECEDENTES DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO PELO MAGISTRADO - CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS E OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ - EQUÍVOCOS VERIFICADOS - PENA READEQUADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016531-9, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

Ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. Deinfra. SC-159. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Rodovia efetivamente implementada. Legitimidade ativa. Ocupação que se deu após a aquisição da propriedade. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Termo inicial. Alteração. Data da ocupação do imóvel. Juros moratórios e correção monetária. Incidência da Lei n. 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Averbação da desapropriação na matrícula do imóvel. Determinação após o pagamento ou consignação. Recurso provido parcialmente. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069905-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O NOME DOS AGRAVANTES (FIADORES) DO CADASTRO DE INADIMPLENTES NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE RESTOU INADIMPLIDO, EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE OS ENCARGOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO STJ - "INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES". REQUISITOS CUMULATIVOS, PORÉM, NÃO SATISFEITOS NA INTEGRALIDADE, EM RAZÃO NA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA OU DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066648-5, de Araquari, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, ART. 267, V, § 3º DO CPC. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 4 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-01-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 5 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 6 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 7 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 8 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE PUGNOU PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 10 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029747-2, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. OFENSA AO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO INDICADO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. "1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito.[...]" (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18/06/2015) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.046377-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO AFETA PROCESSOS PENDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DEVIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. "O cometimento de delito pelo apenado, durante o resgate da reprimenda, justifica a regressão de regime, sendo desnecessário, para tanto, o trânsito em julgado da nova condenação, inocorrendo, na espécie, ofensa ao princípio da presunção de inocência" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050242-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE (MOTIVO TORPE) - INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. PENA-BASE - ATOS INFRACIONAIS UTILIZADOS PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU - AUMENTO MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ. "O envolvimento em atos infracionais durante a adolescência demonstra a 'personalidade voltada para o mundo do crime' e inclinação para a prática delitiva, o que é suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria" (STJ, HC n. 198.223, Min. Jorge Mussi, j. 19.02.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052914-2, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFICIENTE FÍSICO - CADEIRANTE. QUEDA DO ELEVADOR DE ACESSO AO ÔNIBUS PARTICIPANTE DO PROGRAMA DA PREFEITURA DE JOINVILLE DENOMINADO "TRANSPORTE EFICIENTE". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE COM O INTUITO DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O CASO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que o autor, cadeirante, vivenciou situação constrangedora ao cair do elevador para deficientes instalado em transporte público coletivo, denominado "Transporte Eficiente", e de uso exclusivo para passageiros portadores de deficiência. Equipamento comprovadamente defeituoso, de modo que se houve com acerto o Julgador ao dar procedência à pretensão inaugural. Com efeito, o incidente resultou em leves lesões no punho do autor, que foram tratadas com medicamentos e que o afastaram de sua atividade laborativa por apenas 2 (dois) dias, o que, juntamente com a negligência na manutenção do equipamento, configura o abalo moral. No entanto, não se pode concluir que tal situação dê ensejo à majoração da verba fixada em primeiro grau, uma vez que o montante atende às premissas do caso, razão pela qual mantém-se o quantum nos termos da sentença. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003728-5, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058434-4, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE EXAMES - PEC CT ONCOLÓGICO, OSTREOSCAN E CÁPSULA ENDOSCÓPICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTOS PAGOS PELO DEMANDANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA COMPELIR A REQUERIDA A EFETUAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA VERBA DESPENDIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. "A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor". (STJ - AgRg no AREsp 514.579/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16-10-2014). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. PREJUÍZO IN RE IPSA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELANTE ACOMETIDO POR CÂNCER. NEGATIVA INDEVIDA QUE AUMENTOU SUA SITUAÇÃO AFLITIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes". (AgRg no AREsp 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09-12-2014). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009711-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DE BENS/PRODUTOS DE CRIMES PATRIMONIAIS COMO MOEDA DE TROCA E INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, é razoável a manutenção da prisão preventiva com fundamento na necessidade de salvaguardar a ordem pública quando a gravidade do delito refoge à normalidade do tipo penal e indica o risco de reiteração criminosa diante da periculosidade do agente. PRIMARIEDADE NÃO DEMONSTRADA - PACIENTE REINCIDENTE - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052777-7, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).