APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) EM RELAÇÃO A UM RÉU E PARCIALMENTE PROCEDENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO OUTRO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DESPROVIDO DE CERTEZA - DIVERGÊNCIAS, EM JUÍZO, NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O reconhecimento do acusado realizado pelo ofendido por meio fotográfico na fase indiciária, quando isolado e não amparado por qualquer outra prova, não é suficiente para embasar um édito condenatório. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA DO RÉU CONDENADO - SEGUNDA FASE - MENORIDADE PENAL RELATIVA - MAGISTRADO QUE REDUZ A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - REPRIMENDA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Aperfeiçoa-se a atenuante da menoridade relativa quando o agente conta com menos de 21 anos de idade na data do fato delituoso. O reconhecimento da atenuante, contudo, não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário da norma, nos termos da Súmula 231 do STJ" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043546-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REALIZADA NO PROCESSO FALIMENTAR. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DEU UNICAMENTE PELO AGUARDO DA SOLUÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. "A ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40, § 4º, da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em Direito Tributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada" (STJ, REsp n. 1263552/SE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.8.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064872-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063578-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-497. Deinfra. Preliminar. Legitimidade do autor. Inexistência de condomínio sobre o imóvel. Mérito. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Averbação da desapropriação na matrícula do imóvel. Determinação após o pagamento ou consignação. Juros moratórios e correção monetária. Incidência da Lei n. 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n. 11.960/09. Desprovimento dos recursos. Remessa provida parcialmente. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034669-3, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS. OMISSÃO DO TÍTULO JUDICIAL COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COLMATAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 254 DAS SÚMULAS DO STF. PRETENDIDA A INDEXAÇÃO PELO CUB. INVIABILIDADE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO INPC. INDICADOR QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - "A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda (Súmula 254/STF)" (STJ - AgRg no AREsp 72.420/GO, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13-8-2013). II - "Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. Sendo assim, há de ser aplicado o INPC/IBGE como índice de correção monetária nas parcelas que se venceram após acabado o imóvel objeto da promessa de compra e venda realizada entre as partes" (Apelação Cível n. 2013.078947-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 06-11-2014). RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038134-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009800-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056166-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFICIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADO. MÉRITO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA PERÍCIA TÉCNICA. EXPERT QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, MAS SUSTENTA A LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA, DECORRENTE DE SEQUELA ANÁTOMO-FUNCIONAL. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DA OBREIRA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. CASO EM CONCRETO. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA, INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026627-1, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF CUMPRIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, preenchido tais requisitos, há de se admitir a citação via editalícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025213-1, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE "RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATICA COM EDEMA MACULAR". TRATAMENTO POR APLICAÇÃO INJETÁVEL DO MEDICAMENTO LUCENTIS. NEGATIVA DE CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) EM PATAMAR MÍNIMO A SER CUMPRIDO. INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. PREVALÊNCIA AO BEM MAIOR TUTELÁVEL. INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SEGUEM OS DITAMES DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030726-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-4-2015). "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade"' (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004724-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062042-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REALIZADA NO PROCESSO FALIMENTAR. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DEU UNICAMENTE PELO AGUARDO DA SOLUÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. "A ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40, § 4º, da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em Direito Tributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada" (STJ, REsp n. 1263552/SE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.8.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064874-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057403-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 02. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação" (STJ, Súmula 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058496-6, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES OU INÚTEIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. NULIDADE INOCORRENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO REDUZIDO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REAJUSTE DO BENEFÍCIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. REGIMES DE PREVIDÊNCIA OFICIAL E PRIVADA AUTÔNOMOS. "Eventual revisão ou reajuste no benefício procedido pela previdência social não implica no recálculo e redução do valor da complementação devida pela entidade de previdência privada, em razão da independência dos regimes previdenciários oficial e privado" (EI 2013.010600-3, Des. Fernando Carioni, j. 13-11-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035101-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRELIMINAR RELATIVA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO QUANTO AOS FATOS. MÉRITO. FUNDAMENTO DE ALTERAÇÃO QUANTO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. JOVEM QUE ATINGIU A MAIORIDADE. ESTUDANTE EM VIAS DE INGRESSAR EM NOVO CURSO NO ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO E MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL, NA CAPITAL. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE SUSTENTO DO GENITOR. PRORROGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR AO DESCENDENTE EM FASE DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTÍCIO CORRESPONDENTE A 75% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O Direito Brasileiro veda o novorum iudicium na apelação porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação (revisio proriae instantiae). Em consequência, o art. 517 do CPC interdita a arguição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. 2. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. 3. Recurso especial provido." (STJ, REsp n. 466.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, j 23.6.2003). Com o advento da maioridade civil, cessa o poder familiar, contudo, tal circunstância não enseja a exoneração automática do dever de prestar alimentos, que passa a ser devido em função da relação de parentesco, decorrente do princípio da solidariedade familiar, desde que devidamente comprovada a necessidade pelo alimentando, a qual, no caso concreto, foi demonstrada pela dependência financeira e frequência em curso superior. (Ap. Cív. n. 2014.019101-2, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, j. 08.09.2014). Prolonga-se usualmente até os 24 anos o dever de prestação alimentar ao descendente que está em fase de formação educacional e profissional, ainda que civilmente capaz, conforme a conjugação do trinômio de necessidade do alimentando, capacidade do alimentante e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019447-5, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1999 E 2000. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO ENTE PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU COTA ÚNICA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE AFORAMENTO DA AÇÃO (§1º DO ART. 219 DO CPC). DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, §3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, §1º) (TJSC, AC n. 2013.049356-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057056-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO PACTUADO EM ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA MEDIANTE SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO COMBATIDOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não cumpre com o requisito de impugnação da sentença (artigo 514, inciso II, do CPC) o recurso de apelação que se limita a transcrever julgados do Tribunal de Justiça. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de confrontar fundamento suficiente para sustentá-lo. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005883-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL N. 6.740/85. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO REALIZADO REGULARMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Ao determinar que o pagamento das diferenças salariais de que trata a Lei Estadual 6.740/85 fossem pagas apenas aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o ato impugnado violou direito líquido e certo do recorrente, porquanto estabeleceu tratamento desigual entre os servidores que teriam direito a receber tal quantia" (STJ, RMS n. 18066/SC, Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 07/11/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032867-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADO DESISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. Quando a prova documental probatória é suficiente para a análise dos fatos apresentados para julgamento, desnecessária a oitiva de testemunhas. Ademais, afigura-se contraproducente e até mesmo violação à garantia da razoável duração do processo, cassar a sentença para produzir prova que não mudaria o resultado da demanda. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO EXPRESSA DE SORTEIO COMO MEIO DE AGILIZAR A DEVOLUÇÃO. DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO. Apesar da restituição dos valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio ser devida em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (STJ, resp n. 1.119.300/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27-8-2010), quando houver previsão contratual facultando ao adquirente a participação no sorteio para a eventual restituição dos valores vertidos ao grupo antes do encerramento do grupo, há que se respeitar o pacto. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE ADESÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. Ao julgar o REsp n. 1.114.604/PR e o REsp n. 1.114.606/PR, submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC, o STJ firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do Banco Central. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Os transtornos sofridos por quem adquire um consórcio de bem imóvel, supondo ser imediatamente contemplado, mas por questões financeiras acaba desistindo do grupo antes da contemplação, não ultrapassam a esfera do "mero aborrecimento". Por isso, não caracteriza dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024771-4, de Içara, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR AS CONTAS A QUE RESTOU CONDENADA NA PRIMEIRA FASE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SEGUNDO EXEGESE DO ART. 915, §2º, DO CPC, COM APRESENTAÇÃO DAS MESMAS PELO AUTOR. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE E HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. APELO DA RÉ. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, QUE FALECE NO CURSO DA LIDE E É SUBSTITUÍDA POR SEU ÚNICO HERDEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADMITINDO A SUBSTITUIÇÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DO TEMA QUE NÃO IMPORTA NA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECEDENTES. - "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). - "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES (INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO ÂNUA). MATÉRIAS ENFRENTADAS EM DECISÃO SANEADORA, CUJO RECURSO NÃO IMPUGNOU ESSES PONTOS.PRECLUSÃO DO TEMA (ART. 473 DO CPC)." (Apelação Cível n. 2015.014118-2, de São José, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, DJ 25.06.2015). CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA EM PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR AQUELAS APRESENTADAS PELO AUTOR. NORMA COGENTE PREVISTA NO ART. 915, §2º, 'IN FINE', DO CPC. Deve ser refutada a preliminar de nulidade da sentença, calcada na violação ao direito de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, se por força de lei - art. 915, §2º, do CPC -, nada poderia dispor a parte ré quanto ao acerto ou desacerto das contas apresentadas pelo autor, já que sua inércia processual retirou-lhe o direito de fazê-lo. ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE MONTANTE NOMINAL SEM O DESCONTO DOS VALORES LEVANTADOS NO CURSO DA LIDE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CONTAS QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVEM SER ANALISADAS SEGUNDO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, EX VI DO ART. 915, §3º, DO CPC. A apresentação dos cálculos pelo autor, em ação de prestação de contas, não importa na sua imediata e irrestrita aceitação pelo julgador, a quem cabe a tarefa de apreciá-las segundo seu prudente arbítrio. Constatada a existência de equívoco no cálculo apresentado, é possível, de ofício e em grau recursal, sem necessidade de desconstituição da sentença, proceder a sua revisão, desde que a questão não exija a realização de prova técnica e a sua imediata solução não importe cerceamento ao direito de defesa de quaisquer das partes. Solução aplicada ao caso concreto, de acordo com efeito integrativo do recurso e mediante interpretação extensiva e conjugada dos arts. 915, §3º, 'in fine' e 515, §§1º e 3º, ambos do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049057-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).