APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SIMPLES OBSERVAÇÃO DO COMPROMISSO SOCIOAMBIENTAL DO SEU GRUPO EMPRESARIAL. RESSALVA EM FACE DO RECURSO INTERPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 503 DO CPC (STJ, RESP 1.213.920/MT). RECLAMO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE SUÍNOS SEM OBSERVAÇÃO DOS PROTOCOLOS AMBIENTAIS. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE (VAZAMENTO DE POCILGA E COLETORA DE DEJETOS, FALTA DE CERCAS NO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO, AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ODORES E VETORES, TRANSBORDAMENTO DE ESTERQUEIRA, FALTA DE CUIDADO NO DEPÓSITO DE ANIMAIS MORTOS E INCINERAÇÃO DE CARCAÇAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PRODUTOR E A EMPRESA PARCEIRA (TJSC, AC 2008.004084-0, DE MODELO). IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS DANOS CAUSADOS (PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES E SOLTURA DE ALEVINOS). DISPOSIÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE SANCIONATÓRIA, RECLAMADA EM FACE DA RECUSA, PELA EMPRESA, DE COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE EVIDENCIE O MÍNIMO DE RELAÇÃO ENTRE O DANO VERIFICADO E AQUELAS OBRIGAÇÕES. IMPOSIÇÃO QUE SÓ PODE SER EXIGIDA NAS HIPÓTESES DE ACORDO VOLUNTÁRIO (POR MEIO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OU COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL), POR NÃO GUARDAREM NATUREZA REPARATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO, NO MAIS, QUE DECORRE DA EVIDÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE (ORIGINADA DA PRECÁRIA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE) E DA DESTINAÇÃO DA PRODUÇÃO AO CONSUMO HUMANO. HIPÓTESE EM QUE SE EVIDENCIA O DANO A DESPEITO DE DEMONSTRAÇÃO DE "DOR", EM FACE DOS VALORES EM DISPUTA (STJ, RESP 1.410.698/MG) FIXAÇÃO RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A ESSÊNCIA DA ATIVIDADE E A NATUREZA DO DANO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085188-9, de Seara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO ENTRE AS PARTES - FATURA COM DÉBITOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO/SUSPENSÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013519-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045432-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, RECONHECENDO A CULPA DA RÉ. 3. MÉRITO. TRATATIVA PARA COMPRA DE MERCADORIAS QUE NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR. NÃO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, PELA AUTORA. 2.2 ALEGADA CULPA DA REQUERENTE POR NÃO COMPROVAR A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. EMPRESA RÉ, ENTRETANTO, QUE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 2.3 PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. 2.4 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA QUE FOI OMISSA AO VERIFICAR MOVIMENTAÇÃO DE CAIXA. 2.5 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA, DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE MERECE PROSPERAR. 2.6 DANO MORAL PRESUMIDO QUE NÃO NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO (IN RE IPSA). 3. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO JUÍZO A QUO EM R$5.000,00 REAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELA APELANTE. VALOR QUE EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE MERECE PERMANECER INTACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVEM INCIDIR EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 7. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014572-0, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008294-3, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090710-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041603-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E ADICIONAL DE CARREIRA CONCEDIDOS HÁ MAIS DE VINTE ANOS, QUANDO EM ATIVIDADE - APOSENTADORIA - ATO SUBMETIDO À ANÁLISE DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA FINS DE REGISTRO - CONCESSÃO DOS ADICIONAIS CONSIDERADA IRREGULAR PELA CORTE DE CONTAS - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM REDUZIDOS E/OU SUPRIMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO-JURÍDICO DO SERVIDOR - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. "[...] a possibilidade de a Administração Pública revisar seus atos a qualquer tempo, ainda que sob a invocação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ofende a segurança jurídica e a própria moralidade administrativa, porquanto permite que o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato muitos anos depois de sua prática". (STJ - MS n. 18.707/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) "[...] a estabilidade do tempo consuma a situação fática administrativa, motivo pelo qual, após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa". (STJ - AREsp 572102/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.032457-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE RECIDIVA DA DOENÇA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ - REsp n. 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), daí por que, "em casos de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda" (STJ - REsp n. 1436877/PR, Rel. Ministro Og Fernandes). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.036722-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PLEITO QUE TEM POR OBJETO A CONVOCAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "'O mandado de segurança resta prejudicado se o impetrante, antes do julgamento, obtém o que postulara' (STJ, S-1, MS n. 91, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; S-3, MS n. 9.282, Min. Paulo Medina). "Impõe-se a extinção do mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público no qual pretendia ver assegurada a nomeação se posteriormente à impetração veio a ser nomeado (STJ, T-5, RMS n. 19.033, Min. Laurita Vaz; TJSC, GCDP, MS n. 2011.000296-7, Des. Cesar Abreu), salvo se o ato decorreu de ordem judicial." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.015277-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-7-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.081870-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE DE CÓRNEA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM E IMPOSIÇÃO COLEGIADA, POR MAIORIA, DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ENSEJADORAS DA DOR MORAL, RAZÃO DA INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE OBTEVE, JUNTO AO SUS, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MERA QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERSA QUE EM REGRA NÃO ENSEJA DOR MORAL. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 20, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089714-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

PROCESSO PENAL. AGRAVO. ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (STJ, AgRg no AREsp n. 682.454/SP, DJUe de 30/6/2015). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, Súmula 526). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2015.029040-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DÍVIDAS PRETÉRITAS JÁ QUITADAS AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL CARACTERIZADO. PECULIARIDADES A SEREM OBSERVADAS NA INDENIZAÇÃO, AQUI FIXADA EM R$ 10.000,00, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. A isonomia, que sempre deve ser prestigiada, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O impacto do dano moral merece ser tratado de forma distinta entre aqueles que tiveram uma negativação indevida sem qualquer mácula antecedente no seu perfil de crédito, daqueles outros que, mesmo estando em dia com suas obrigações quando do apontamento, ostentaram repetidas anotações (legítimas) nos órgãos restritivos em tempos pretéritos. A tarifação de valores ressarcitórios por danos anímicos pode ser adotada nas hipóteses que guardam características próximas, mas os portfólios de cada consumidor, quando muito distintos, devem ser analisados a partir de suas peculiaridades. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048115-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 1.3 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-01-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 1.4 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 1.5 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 1.6 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO DO AUTOR 2.1 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, ART. 267, V, § 3º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 2.2 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.3 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ATO LESIVO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 3 - DO APELO DE AMBAS AS PARTES 3.1 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE AUTOR QUE PUGNOU PELA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 3.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO E REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 3.3 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030768-7, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO ALISTAMENTO EM CADASTRO NEGATIVADOR APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO CORRESPONDENTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL TIPIFICADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM SENTENCIALMENTE FIXADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito que lhe deu origem, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que deve ser confirmado o importe arbitrado sentencialmente. II. Em caso de responsabilidade por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056921-8, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO LEVE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058889-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL, DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DEPOIS DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. "Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal" (RN n. 2012.060953-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20.11.12). DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "A expectativa de direito à nomeação em concurso público, decorrente da simples convocação do candidato para demonstração de interesse em ser nomeado, quando frustrada, não induz a ocorrência de dano material ou moral" (STJ, AgRg no REsp n. 1175378/SP, relª. Minª Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19.2.13). DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A preterição da nomeação por parte do Estado não é passível de acarretar abalo moral indenizável. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069383-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. 2) REVISÃO REALIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS QUASE TRÊS ANOS DA APOSENTAÇÃO. VIABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTO DA INICIAL LIMITADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A NÃO OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DO ESTADO E DO ISSBLU PROVIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DO ADESIVO. "01. 'Uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (Sebatian Soler) A segurança jurídica passa necessariamente pela harmonização da jurisprudência; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). "02. Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (STF, Tribunal Pleno, MS n. 25.072, Min. Eros Grau; STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.240.168, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2010.024876-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015202-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O ATO DE DEMISSÃO. 1. PRESCRIÇÃO. 1.1. LAPSO QUE SE INTERROMPE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR E COM O JULGAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 150, § 2º, ALÍNEAS 'A' E 'B', DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85, APLICÁVEL AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO POR FORÇA DO § 2º DO ART. 214, DA LEI ESTADUAL N. 6.844/86. PREJUDICIAL REFUTADA. Em se tratando de processo administrativo disciplinar na vigência da Lei Estadual n. 6.745/85, aplicável ao Estatuto do Magistério por força do art. 214, § 2º, da Lei Estadual n. 6.844/86, o curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar e com o julgamento do processo disciplinar, a teor do disposto no art. 150, § 2º, 'a', da Lei Estadual n. 6.745/85. 1.2. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/10. NORMA NÃO VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. 1.3. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DE DISPOSITIVO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.112/90. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO ESTADUAL, EM LEI QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL N. 6.745/85). NORMA ESTADUAL A SER OBSERVADA NA ESPÉCIE. O art. 1º da Lei n. 8.112/90 desde logo prevê que "Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais" (grifou-se), de forma que suas disposições somente podem ser aplicadas a outros estatutos, subsidiariamente, nos casos em que a legislação local for omissa na questão tratada. Isso porque, "Diante da autonomia dos Estados-membros, em especial para regular as atividades, direitos e deveres de seus servidores (CF, arts. 1º, caput; 18, caput; 25, caput e § 1º), somente se poderia cogitar em aplicação subsidiária da Lei Federal n. 8.112/90, caso inexistisse, no âmbito estadual, legislação sobre o assunto, o que não é a hipótese em questão" (TJSC, AC n. 2010.066152-4, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 25.11.10). 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL NA PORTARIA INAUGURAL. IRRELEVÂNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INDISPENSÁVEL TÃO SOMENTE NO MOMENTO DO INDICIAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. Segundo o STJ, "a Portaria inaugural de processo administrativo disciplinar está dispensada de trazer em seu bojo uma descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão Processante, bem como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo essa descrição necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. Precedentes" (STJ, MS n. 14.836/DF, rel. Min. Celso Limongi, j. 24.11.10). 3. ARGUIÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONAR O CARGO. DISCUSSÃO INÓCUA. DEMISSÃO OCORRIDA POR CONDUTA DIVERSA, CONSISTENTE NA ATRIBUIÇÃO A PESSOA ESTRANHA DE ENCARGOS QUE LHE COMPETIA (ART. 167, VII, DA LEI ESTADUAL N. 6.844/86). A discussão acerca dos problemas de saúde e da inexistência de intenção de abandonar o cargo não são relevantes à pretensão de desconstituição da pena demissional, visto que esta foi aplicada por fundamento diverso, tipificado no art. 167, VII, da Lei Estadual n. 6.844/86 ("cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que lhe competem ou que competem a seus subordinados;"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031998-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A considerar a incidência do princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias, em virtude do caráter social e da predominância do interesse público, o julgador está autorizado a deferir benefício diverso do pleiteado pelo segurado, sem incorrer em julgamento ultra ou extra petita. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA.SEGURADO QUE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO. É evidente o direito do obreiro em estabelecer a percepção do benefício de auxílio-acidente, se permanece incapacitado de forma parcial e permanente para exercer o regular desenvolvimento de sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do estabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da sua cessação do auxílio-doença acidentário na via administrativa. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). 4. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085909-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).