PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA CATEGORICAMENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO DO ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO CONTEMPLADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão de auxílio-acidente impõe-se a demonstração do nexo etiológico entre a lesão e a atividade laboral e, ainda, a comprovação de que houve redução da capacidade laboral do obreiro, na forma do estatuído pelo art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual, falto este último pressuposto, desvela-se indevido o benefício sob enfoque. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043922-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/9, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 DO STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056234-8, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA INTEGRALMENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL CONFORME AS ORIENTAÇÕES DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARÂMETROS ADOTADOS CONFORME COMUNICADO N. 67/CGJ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA IMPUGNANTE QUANTO AO CÁLCULO DE JUROS. MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA NO JUÍZO MONOCRÁTICO SILENTE NESTE ASPECTO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA E SEPULTADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE, APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. [...] Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Data: 01/08/2011) (Grifo acrescido). - Logo, "de ofício, revoga-se a decisão agravada, a fim de afastar os honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação [ ]. Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz" (TJSP, Embargos de Declaração n. 11669.70.2011.8.26.0000/5, de São Paulo. Relator: Des. Gomes Varjão. Data: 01/08/2011)" (Agravo de Instrumento n. 2011.073233-8, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 21-08-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045063-4, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, "CAPUT") - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ARTS. 155 C/C 129) - RECURSOS DAS PARTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEGUROS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DE PARTE DA RES FURTIVA TER SIDO UTILIZADA PELO RÉU (CHEQUE). "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "Os crimes contra o patrimônio não raro são cometidos na clandestinidade. Por isso, adquire enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão do bem em poder daquele que o detém, sem justificação plausível, circunstância que importa na inversão do ônus da prova, impondo-lhe, como corolário, demonstrar o contrário" (TJSC, EI n. 2004.004791-6, Des. Sérgio Paladino, j. 26.05.2004). PLEITO SUCESSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA (PAGAMENTO DE PROGRAMA SEXUAL) - USO DE MEIOS DESPROPORCIONAIS PARA SATISFAZER O ALEGADO DIREITO E RES FURTIVA COM VALOR INFINITAMENTE MAIOR DO QUE AQUELE OBJETO DO DESACERTO. "Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima [...]" (STJ, REsp n. 1.101.831, Mina Laurita Vaz). "Ausente prova de que a subtração de bem da vítima deu-se com o fito de satisfazer pretensão legítima do acusado, não se cogita a desclassificação da conduta para aquela referente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal)" (TJSC, ACrim n. 2014.024989-4, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 01.07.2014). CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA QUE INTEGRA O TIPO PENAL DO ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - ACOLHIMENTO - SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - DOLO VERIFICADO - PROVA SEGURA DAS AGRESSÕES PERPETRADAS CONTRA O OFENDIDO - CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CP. "Não é viável a desclassificação do roubo para os crimes de lesões corporais ou vias de fato, quando a conduta do agente atinge o patrimônio da vítima" (TJSC, ACrim n. 2010.012614-7, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 02.06.2011). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011046-2, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. I) REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. I.I) ATO REVISOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E NÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LAPSO ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA BENESSE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. INSTITUTO DE NATUREZA MATERIAL ARREDADO. "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (AgRg no AREsp 451.468/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) Sendo de 10 (dez) anos o prazo decadencial e tendo sido proposta a ação em 2009, não há como falar em decadência do direito de revisar o benefício acidentário concedido no ano de 2003. I.II) COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO ABARCOU O BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. I.III) REVISÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PEDIDO COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, VI, do CPC. SEGURADO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. PARCELAS, CONTUDO, TOTALMENTE ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. "Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). Como já se consignou, não há controvérsia sobre o direito à revisão, pois este já foi reconhecido no âmbito administrativo. Por óbvio, então, que os valores que não foram adimplidos na época oportuna, devem ser repassados ao obreiro, mesmo porque já está devidamente pacificado o entendimento da obrigatoriedade da adequação dos benefícios concedidos em descompasso com o disposto no artigo 188-A do Decreto n. 3.048/1999 [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080549-3, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20-05-2014). Grifo no original. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090473-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). No entanto, a teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No caso, se as parcelas a serem revisionadas retroagem a 20-04-2004 e a ação foi ajuizada em 25-08-2009, constata-se que todas as prestações foram fulminadas pela prescrição quinquenal, porque o prazo prescricional remonta a data de 25-08-2004. II) BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL (LOMBALGIA SECUNDÁRIA À ARTROSE). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). II.I) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. II.II) TERMO FINAL. DATA PRECEDENTE AO DO JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS BENESSES APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1296673/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 555/STJ), TRANSFORMADA NA SÚMULA 507. APLICABILIDADE INARREDÁVEL. II.III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A PARTIR DE 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. III) CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADOS. IV) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE DA RECIPROCIDADE DA DERROTA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. OBSERVADO, ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DOS DEMAIS TERMOS DA SENTEÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061368-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO GENÉRICA (ART. 95 DO CDC). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO CONFERE AO VENCIDO O ATRIBUTO DE DEVEDOR DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DESTA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Corte Especial do STJ, por unanimidade, decidiu que "a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)" (REsp n. 1247150/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.10.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033182-3, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO QUE RESULTOU EM LESÃO NO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. PROCESSUAL CIVIL. I - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. II - NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU O DECISUM REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. INSURGÊNCIA LEVANTADA A DESTEMPO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ART. 245 DO CPC). INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA AVENTADA NULIDADE. MÉRITO. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE CUNHO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONTESTE QUANTO À REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA SUA INCIDÊNCIA E NÃO APENAS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065103-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO IMPACTO EM OMBRO DIREITO (CID 10 M75.1). REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ELEMENTOS CONVICTOS DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). RECLAMO DO ÓRGÃO ANCILAR. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA. CONDIÇÃO QUE DEVE SER VERIFICADA À ÉPOCA EM QUE A REQUERENTE DESENVOLVEU A MOLÉSTIA. REQUISITO IMPLEMENTADO. INVOCAÇÃO INACOLHIDA. RECURSO DO AUTORA. MARCO INICIAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO AFERE A DATA DA ECLOSÃO DA INCAPACIDADE, PORÉM, NÃO NEGA A POSSIBILIDADE DE SUA EXISTÊNCIA QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021540-1, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE TER REALIZADO ACORDO DO SEU DÉBITO, NÃO TENDO A REQUERIDA ENVIADO OS BOLETOS À SUA RESIDÊNCIA. ENVIO POSTERIOR DE BOLETOS COM VALORES INCORRETOS. SUBSISTÊNCIA. AUTORA IMPEDIDA DE QUITAR SEU DÉBITO EM RAZÃO DE A REQUERIDA NÃO TER ENVIADO O BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS QUE FORAM EXCLUÍDAS NA MESMA DATA DA INCLUSÃO PELA REQUERIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER REPARATÓRIO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO IMPUGNADO PELA REQUERIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EFETIVADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088334-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGADA. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que: A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (...) (STJ, Resp 1283621/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041248-4, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGADA. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que: A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (...) (STJ, Resp 1283621/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052146-0, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA - JULGAMENTO DA REVISIONAL QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO QUE NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO STJ - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 265, IV, "A", DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA MÓDICA - MINORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A conexão não determina a reunião dos processos, quando um deles já se encontra julgado (STJ, Súmula n. 235). II - Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077057-1, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA. ART. 515, § 1º DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 977795/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23-9-2008). EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO NO VENCIMENTO. PROTESTO EFETIVADO REGULARMENTE. CANCELAMENTO DO ATO QUE, EM REGRA, INCUMBE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequivoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.(STJ, REsp nº 1.339.436/SP, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24-9-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055627-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS FILHOS E IRMÃOS DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. PONTO RECURSAL COMUM. 1.1. QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES E MINORAÇÃO PELO RÉU. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE. INSUFICIÊNCIA. SOFRIMENTO DECORRENTE DA PERDA DE PAI, MÃE E IRMÃ. VALOR MAJORADO A R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. JUROS FIXADOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 2. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O APELO DO REQUERIDO E PROVIDO O ADESIVO DOS REQUERENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051677-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS, COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor exercente de função diversa para a qual foi nomeado faz jus ao recebimento dos vencimentos da função desempenhada, sob pena de obtenção de vantagem indevida por parte do ente público. Ou seja, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." (Súmula n. 378 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030440-0, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LIMITAÇÃO AFASTADA. PEQUENA VARIAÇÃO RAZOÁVEL DO JURO FIXADO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO*. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046315-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO NO PONTO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057281-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE CONVERTE, COM BASE NO ART. 181, § 1º, "E", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PORÉM REVELA SER INVIÁVEL A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SANÇÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. ART. 44, § 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA MULTA PENAL QUE AUTORIZA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, QUE SEJA CONSIDERADA APENAS COMO DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "'[...] É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ. [...]' (STJ, HC n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 28/02/2012). Com efeito, a multa e a prestação pecuniária, embora ostentem conteúdo econômico, são absolutamente distintas. A primeira é espécie de sanção penal, aplicável de forma cumulada ou alternada com a pena de reclusão ou detenção, ao passo que a última é autônoma e substitutiva da reprimenda privativa de liberdade."(Recurso de Agravo n. 2014.050063-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 18/09/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045631-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO INVIÁVEL, CONTUDO. FRAÇÃO REDUTORA ESTABELECIDA EM 1/3 (UM TERÇO). CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ALIADA AO MATERIAL ENTORPECENTE E NUMERÁRIO APREENDIDOS. ELEMENTOS QUE REVELAM INTIMIDADE DO APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER SOPESADAS NA APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. - Embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais, conforme o verbete 444 da Súmula do STJ, é possível embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando os elementos dos autos permitem concluir que o agente se dedica à atividades criminosas ou integra organização criminosa. Precedentes do STJ. - Apesar da presença de fortes indícios de que o revisionando se dedicava ao tráfico de drogas, a ausência de provas em juízo a permitir o seu reconhecimento, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, autoriza a redução da pena. - A apreensão de material entorpecente diversificado (30 g de maconha e 21 g de crack), aliada a outras circunstâncias, tais como o desforço econômico e de contatos necessários para a aquisição e venda do produto, bem como a confissão extrajudicial de que costumeiramente vendia entorpecentes, constituem elementos aptos a revelar sua maior intimidade com o tráfico de drogas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e indeferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e deferida em parte. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022880-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PLEITEADA A FRAÇÃO MÁXIMA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MONTANTE ADOTADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM METADE ADEQUADA AO CASO E JUSTIFICADA PELAS PROVAS COLACIONADAS NO JULGADO. MANUTENÇÃO. "Inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/2 (metade), diante da natureza e da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas" (STJ, HC n. 283.063/PI, j. em 8/9/2015). REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao réu e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior igual ou inferior a 4 (quatro) anos não lhe assegura, por si só, o direito de cumpri-la em regime aberto. Dependendo da variedade, da natureza (potencial lesivo à saúde) e/ou da quantidade das drogas com ele apreendidas, poderá ser imposto regime mais gravoso [...]" (STJ, HC n. 326.584/SP, j. em 8/9/2015). REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.039908-2, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL REVISANDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PARTICULAR. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. PLEITO DE DISPENSA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE TIDO POR INCONTROVERSO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. PEDIDO ESTE QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO ALEGADO PELO DEMANDANTE. REQUERIMENTOS DE PROIBIÇÃO DE DESCONTOS DE VALORES EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE E A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. TAMBÉM CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019163-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).