APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS NA SUSPENSÃO DO VEÍCULO. VIA MUNICIPAL. LAJOTAS SOLTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO RÉU POSITIVADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Constatado que o acidente somente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública, resta configurado o nexo de causalidade entre sua omissão e o dano sofrido pelo Munícipe e o dever de ressarcir os danos daí advindos". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.032372-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.7.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091195-4, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO, NEM DO NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. BENEFÍCIO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Incomprovado que as sequelas físicas de que padece o acionante são determinativas da redução de sua capacidade de trabalho, tampouco que defluíram de acidente com gênese laboral, não faz ele jus ao pretendido auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007688-2, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA EXPOSTA E AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028682-3, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO CONFIRMADA. RESSALVA DO RELATOR, NO CORPO DO VOTO, DE SEU ENTENDIMENTO PESSOAL QUANTO AO CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS JULGADOS DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069094-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO QUE NÃO TRAZ QUALQUER BENEFÍCIO À PARTE RECORRENTE, ÚNICA SUCUMBENTE NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte.(Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007262-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE AO VALOR APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013721-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082909-5, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU LESÃO NEUROLÓGICA E PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 35% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. MONTANTE DEVIDO DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474 do STJ). Quando o grau e extensão da lesão atingirem proporções que apontem a invalidez total do segurado a indenização deve corresponder a 100% do valor previsto em lei, ainda que se estabeleça valor menor para a perda funcional total de membro do corpo considerado isoladamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054425-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA CASADO COM A INVENTARIANTE PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DOIS HERDEIROS MENORES IMPÚBERES. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. PARTILHA DOS BENS ENTRE A VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE VISA RESGUARDAR OS DIREITOS E INTERESSES DOS FILHOS MENORES DO FALECIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO SERÃO DISTRIBUÍDOS ENTRE A MEEIRA E HERDEIROS, PERMANECENDO EM CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELA INVENTARIANTE POR OCASIÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DISPENSA A AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS MENORES, OS QUAIS TERÃO SEUS DIREITOS E INTERESSES MELHOR ASSEGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Figurando no processo de inventário herdeiros menores e incapazes, é imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a contrario sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A avaliação unilateral apresentada pela inventariante nas primeiras declarações e o argumento de que os bens não serão distribuídos, mas permanecerão em condomínio entre a viúva e os herdeiros, não são suficientes para dispensar providência legal que visa resguardar os direitos e interesses dos filhos incapazes do autor da herança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004682-7, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DE EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA, DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE COMPROVADA, IMPLICARIA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO NESSE PONTO. CONHECIMENTO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE PODE SER UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DE PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ESPECIAL GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTA A ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Não configura bis in idem a utilização da quantidade das drogas para exasperar a pena-base e para negar a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 em patamar máximo, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos" (STJ - HC 229.691/MG, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/12/2013). 2. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado. 3. No tocante à substituição da pena, embora possível em tese, deverão ser constatadas, em cada caso relativo ao tráfico de drogas, a viabilidade e conveniência da conversão da sanção física por restritivaS de direitos, observados os pressupostos objetivos e subjetivos arrolados pelo art. 44 do Estatuto Repressivo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035902-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERENTE AFASTADO DO LAR POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM FEITO CRIMINAL. PLEITO PARA RETORNO À RESIDÊNCIA QUE NÃO FORA ANALISADO PELO JUÍZO CRIMINAL SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ESFERA CÍVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE A POSSE SOBRE O IMÓVEL ERA EXERCIDA PELO REQUERENTE. REQUERIDA INTIMADA NO FEITO CRIMINAL PARA PROMOVER A DEFESA QUE ENTENDESSE PERTINENTE PARA RESGUARDAR SEUS EVENTUAIS DIREITOS. DILIGÊNCIA NÃO PROVIDENCIADA. ESBULHO QUE PODE SER CARACTERIZADO A PARTIR DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE TAL INTIMAÇÃO. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA QUE DEVEM SER PERQUIRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INUTILIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA. BUSCA PELA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS QUE DEVE SER PRIORIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011905-8, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. DEVER DO MUNICÍPIO EM CRIAR COMISSÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES QUE PLEITEIAM A REFERIDA PROMOÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM 27-10-2006. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU JULGAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO PÔDE COMPORTAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM UM PRAZO RAZOÁVEL QUE COLIDE FRONTALMENTE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CFRB/1988). SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 9.494/1997. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. PROMOÇÃO QUE, SE DEFERIDA, IMPORTARÁ EM AUMENTO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC. VERBA QUE NÃO SE APRESENTA AVILTANTE, TAMPOUCO EM PATAMAR EXORBITANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECLAMO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. O interstício temporal para análise do requerimento administrativo - mais de três anos -, porquanto excessivo, afronta o art. 5º, LXXVIII da CRFB/1988, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 94). "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013)". (Apelação Cível n. 2013.088448-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-4-2014). É certo que as verbas honorárias devem ser arbitradas com vistas à modicidade, mormente quando vencida a Fazenda Pública. De igual modo, a quantia não pode ser baixa ao ponto de se tornar aviltante, menoscabando o trabalho do causídico que patrocionou a demanda. Firmadas tais premissas, diga-se que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) atende perfeitamente aos imperativos da Norma Processual Civil, bem como está longe de aviltar o trabalho do profissional, inclusive em conformidade com os critérios esposados por este Órgão Fracionário quando do julgamento de demandas semelhantes a esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085532-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, C/C O ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076856-6, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074214-6, de São Domingos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/06, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075877-8, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE PATOLOGIA CRÔNICA, IRREVERSÍVEL E PROGRESSIVA NA REGIÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA. ENFERMIDADE ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO (INSS) COMO TOTAL, PERMANENTE E IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (AJUDANTE DE PRODUÇÃO DE FRIGORÍFICO). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ VERIFICADA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE RESTRIÇÃO ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS (FEVEREIRO/2008). DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). MANUTENÇÃO DOS TERMOS INDENIZATÓRIOS FIXADO EM SENTENÇA NO VALOR EQUIVALENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA DE SEU EMPREGADOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092968-0, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS CONTROLADAS PELA TELEBRÁS, SERIAM DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU OS SEUS RESPECTIVOS DEVERES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ALIENADO SUAS RESPECTIVAS AÇÕES, NÃO SENDO MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PRETENDIDOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063969-5, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA A REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PACÍFICA ORIENTAÇÃO DE QUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PERTINENTES. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028745-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU COMO FALTA GRAVE O FATO DE O APENADO TER SIDO FLAGRADO NA POSSE DE UM CHIP DE APARELHO CELULAR, NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACESSÓRIO QUE EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DO INCISO VII DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, É INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE PLENAMENTE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO INTERNA SUBSCRITA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, OS QUAIS, POR SE TRATAREM DE SERVIDORES PÚBLICOS, GOZAM DE FÉ PÚBLICA. ADEMAIS, ÁLIBI DO REEDUCANDO NÃO COMPROVADO. 1. É inarredável concluir que a posse de chip, sendo acessório essencial para o funcionamento do aparelho telefônico, tanto quanto o próprio celular em si, caracteriza falta grave. 2. Com a edição da Lei n.º 11.466, de 29 de março de 2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de aparelho celular, como a de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender em sentido contrário, permitindo a entrada fracionada do celular, seria estimular uma burla às medidas disciplinares da Lei de Execução Penal. 3. O cometimento de falta grave implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, bem como a perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido (Resp n. 1112074, rela. Minis. Laurita Vaz, Órgão Julgador T5 - Quinta Turma, j. 15-10-2009, Dje 9-11-2009). "O documento subscrito pelo Administrador do estabelecimento penal em que se encontra o apenado, bem como suas próprias palavras relatando a ocorrência dos fatos, gozam de fé pública e são meios hábeis para a comprovação da falta grave" (Recurso de Agravo n. 2012.039384-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 9-10-2012). AGRAVADO QUE, POR JÁ ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO, RESTANDO PREJUDICADA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DEVE SER SUBMETIDO ÀS SANÇÕES DE PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO DE FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.012014-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PLEITO (ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em se tratando de hipótese em que o agravante deixou de instruir o recurso de agravo com as cópias das peças indispensáveis à apreciação do pleito, tampouco indicou os documentos que deveriam constar do traslado, nos termos do art. 587 do Código de Processo Penal, obsta o reconhecimento da insurgência pelo órgão colegiado" (Recurso de Agravo n. 2009.051487-4, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-11-2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036981-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).