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Jurisprudência

TJDF APC - 977569-20150310259484APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. FIXAÇÃO PELA FORNECEDORA EM CONTR...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 977541-20130110264994APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB). ALUNO MATRICULADO NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA PARTICULAR. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS DE VERIFICAÇÃO DO APRENDIZADO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL DA TOTALIDADE DOS DIAS LETIVOS. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O critério do mérito pessoal que fora içado pelo legislador ordinário como condição para que o alu...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 977055-20150810065106APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ESBULHO. CONFIGURADO. EFETIVA PROPRIEDADE DO AUTOR. AGÊNCIA DE VEÍCULOS. TRADIÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO DO VEÍCULO. COMPROVADA. RÉU. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1, A propriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição (Art. 1.267 do Código Civil). Assim, o autor figura como legítimo titular do bem, pois com a transferência o automóvel lhe foi efetivamente entregue. A...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 977045-20160020302062AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FÉRIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS PELA GENITORA. FALTA DE PROVA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIDA. 1. Conforme se extrai da própria petição inicial deste recurso, a matéria objeto da insurgência do réu/agravante cinge-se ao direito de convívio do pai durante as férias escolares de sua filha no mês de julho do corrente ano de 2016, que compreende o período de 07/07/16 a 01/08/16, bem ainda aplicação de multa à agravada por, uma vez mais, afrontar e interferir em dia de visita do pai, em f...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RAG - 977044-20160020401637RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da impossibilidade da execução da pena de limitação de fim de semana no Distrito Federal por ausência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes na limitação de fim de semana e a participação em programa educativo de acompanhamento psicossocial foi substituída a pena por outra pena restri...
Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 976958-20140111752698APC
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CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. ORDEM DEMOLITÓRIA FORMULADA DE FORMA VERBAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 976930-20140910241425APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM OU EM CAUSA PRÓPRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. VALIDADE. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as testemunhas elencadas pela parte consideradas impedidas de depor, nos termos do artigo 447, §2º, do CPC/2015, e entendendo o magistrado que a colheita de prova testemunhal em nada contribuiria para formação do entendimento do seu entendimento, o indeferimento da produção de prova...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 976816-20130710301685APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA LITERAL. JUÍZO DE PROBABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. Assim, ainda que a ação monitória não exija prova absoluta do direito vindicado, requer-se, ao menos, prova literal para garantir um mínimo de juízo de probabilidade, e os docum...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 976813-20150110986307APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a revestir de eficácia plena a norma inserta no art. 196 da Constituição Federal. 2 - A observância das políticas sociais e econômicas, não pode servir de pretexto para que o Estado deixe de oferecer serviços que asseguram direitos fundamentais do cidadão, como o direito à saúde e, por consequência, à vida. 3 - É possível...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 976800-20140610051359APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regulamentação das visitas deve atender ao melhor interesse dos menores, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, observando a faixa etária da criança e assegurando o seu bem-estar físico, emocional e intelectual. 2. Não merece reformas a sentença que estabelece modelo de visitação que atende aos interesses da menor, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestra...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 976736-20110110316588APC
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APELAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. NECESSIDADE PARA RECORRER. CODHAB. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA SUCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não possuindo a Defensoria Pública legitimidade postulatória para recorrer em nome do autor, tendo em vista que não patrocina seus interesses nos autos, é manifestamente inadmissível o recurso por ela interposto. 2.Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamen...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 976720-20160020367965AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEBATE ACERCA DE RESPONSABILIZAÇÃO SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDDADE. 1. A intervenção de terceiro, na modalidade de denunciação à lide, só é admissível, nos termos do artigo 125, do NCPC, nas hipóteses em que o denunciado esteja obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso, ou seja, permite-se quando estiver nítida a possibilidade de que, vencido na demanda, o denunciante terá direito de se...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 976643-20150111455818APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIC. ÓRGÃO FISCALIZADOR. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. REJEIÇÃO. DIREITO À QUOTA PARTE DO SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2001. RESOLUÇÃO CGPC Nº 26/2008. NECESSIDADE DE PRÉVIA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PAGAMENTO INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o objeto da ação é a cobrança de pagamento da quota parte individual do superá...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 976587-20120111504864APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS ORIUNDOS DE IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. IMPORTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DESTINADA À AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC/73). COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A pretensão deduzida em juízo em desfavor do apelante visava assegurar à ap...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF AGI - 976509-20160020265768AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. MEDICAMENTO OFF LABEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. REGISTRO NA ANVISA. VERIFICADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO FÁRMACO PARA CONDUZIR O TRATAMENTO. URGÊNCIA DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, §3º DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. VERIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RAG - 976343-20160020377195RAG
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RECURSO DE Agravo. direito de visita. IRMÃO DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena NO REGIME ABERTO e em PRISÃO DOMICILIAR. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 2. O fato de o irmão do condenado estar cumprindo pena no regime...
Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 976138-20160110097590APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO APROVEITAMENTO AOS CONSUMIDORES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial formado por ação civil pública coletiva, nos termos da decisão proferida em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.273.643...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 976099-20140111327340APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o recorrente não seja reincidente específico, há nos autos elementos suficientes para a não concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que tal medida já foi aplicada anteriormente e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mos...
Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 976086-20130310118440APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA QUALIFICADA INSERTA NO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE DIVERSAS MÍDIAS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável atender ao pleito absolutório pelo crime de violação de direito autoral, pois a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Auto...
Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 975996-20150111247584APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO DE CLASSE EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO WRIT. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SEGUNDO A LEI VIGENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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