CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. FIXAÇÃO PELA FORNECEDORA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE CONFECCIONARA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 3. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico e hidráulico, a cargo de concessionárias de serviço público de energia elétrica e de saneamento, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. 4. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 5. A inadimplência da promitente vendedora quanto à conclusão e entrega do imóvel prometido à venda legitima que a promissária adquirente, optando pelo desfazimento do negócio, suspenda o pagamento das parcelas remanescentes do preço, não ensejando sua postura o reconhecimento do seu inadimplemento, pois nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir do outro o adimplemento do convencionado sem antes adimplir as obrigações que lhe estão reservadas (CC, art. 474). 6. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual, em virtude do atraso excessivo e injustificado no início da construção do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, a promissária adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade e de imediato, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 7. O contrato, ante os princípios informativos que o permeiam, mormente o da autonomia da vontade e o da força obrigatória, ao ser entabulado de forma legal e sem qualquer vício alça-se à condição de lei entre as partes, encontrando limite somente nas vedações expressas e de ordem pública e genérica, de onde emergira o secular apotegma pacta sunt servanda, ensejando que, emergindo do a obrigação de a construtora promover à entrega do imóvel contratado no prazo convencionado, sua mora implica a qualificação da inadimplência, legitimando a rescisão do contratado e sua sujeição à cláusula penal convencionada. 8. Configurada a inadimplência substancial da promissária vendedora, rende ensejo à rescisão da promessa de compra e venda e à sua sujeição à cláusula penal convencionada, resultando que, distratado o negócio sob essa moldura ante a manifestação da promissária adquirente formulada com esse desiderato, o avençado deve sobrepujar, ensejando a submissão da inadimplente à multa contratualmente estabelecida, notadamente quando firmada em contrato de adesão cuja confecção norteara e endereçada ao contratante que se tornara inadimplente. 9. Cuidando-se de contrato de adesão, pois confeccionado pela promitente vendedora sem a efetiva participação e interseção da adquirente, no qual, ponderada a natureza do negócio, fora prefixada a indenização devida para a hipótese de inadimplir a fornecedora o convencionado no tocante ao prazo de entrega do imóvel prometido, compreendendo a indenização a sanção que lhe deve ser aplicada e as perdas e danos irradiados à adquirente, não subsiste lastro para se cogitar da excessidade do convencionado, pois juridicamente insustentável que a fornecedora, após confeccionar o instrumento contratual, avente que está acoimado de disposição abusiva. 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos às apelantes. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB). ALUNO MATRICULADO NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA PARTICULAR. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS DE VERIFICAÇÃO DO APRENDIZADO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL DA TOTALIDADE DOS DIAS LETIVOS. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O critério do mérito pessoal que fora içado pelo legislador ordinário como condição para que o aluno progrida e ascenda aos níveis escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei nº 9.394/96, art. 24, II, c, e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2. O critério a ser observado no acesso aos diversos níveis escolares deve se pautar pelo mérito e capacidade do estudante, jamais pela sua idade ou exigência de frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas previstas no calendário escolar da série em que está matriculado, sob pena de, inclusive, violar-se o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional (CF, arts. 3º, IV, e 5º), à guisa de se criarem pressupostos destinados a regrar o acesso ao ensino. 3. A criação de condição para a progressão escolar à margem do parâmetro do mérito não guarda conformação com o almejado pelo legislador constituinte e pelo legislador ordinário, pois, à margem do apregoado, encerra a limitação do direito ao avanço com lastro em critérios etários ou de frequência escolar, determinando a desconsideração da condição como pressuposto para que o estudante aprovado em vestibular de Universidade Pública antes mesmo da conclusão do ensino médio, revelando sua qualificação, preparo e aptidão para ingresso no ensino superior, venha a ultimar esse ciclo da vida escolar, privilegiando-se os objetivos teleológicos da lei e o princípio da razoabilidade. 4. Viabilizada a submissão do discente a procedimento de avanço escolar e obtido o certificado de conclusão do ensino médio almejado, com sua subsequente matrícula no curso de ensino superior para o qual fora habilitado em exame seletivo - vestibular -, ensejando que passasse a frequentá-lo, o fato, agregada à subsistência do direito, cuja realização era perseguida se consumara, devendo ser perenizado como expressão da segurança jurídica e da confiança, não se afigurando consoante os postulados que pautam o processo como instrumento destinado à realização do direito que seja desconstituída a situação consolidada pelo tempo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ESBULHO. CONFIGURADO. EFETIVA PROPRIEDADE DO AUTOR. AGÊNCIA DE VEÍCULOS. TRADIÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO DO VEÍCULO. COMPROVADA. RÉU. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1, A propriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição (Art. 1.267 do Código Civil). Assim, o autor figura como legítimo titular do bem, pois com a transferência o automóvel lhe foi efetivamente entregue. A prova existente é contundente no sentido de que o autor sofreu esbulho em sua posse. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373 do Código de Processo Civil. 3. Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar qualquer fato apto a afastar sua responsabilidade, e tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 4. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FÉRIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS PELA GENITORA. FALTA DE PROVA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIDA. 1. Conforme se extrai da própria petição inicial deste recurso, a matéria objeto da insurgência do réu/agravante cinge-se ao direito de convívio do pai durante as férias escolares de sua filha no mês de julho do corrente ano de 2016, que compreende o período de 07/07/16 a 01/08/16, bem ainda aplicação de multa à agravada por, uma vez mais, afrontar e interferir em dia de visita do pai, em festa junina ocorrida na escola, dia 25/06/16, na qual não tinha autorização para ali ficar e permanecer. 2. O presente recurso foi distribuído em 12/07/2016, quando já transcorridos cinco dias do início das férias do meio de ano, tendo a tutela de urgência recursal sido indeferida em 13/07/2016, à míngua de fato novo, aferível em um juízo de cognição sumária, a justificar a alteração da decisão recorrida que impôs ao recorrente certas limitações ao direito de visita. 3. O feito retornou concluso a esta Relatora, para julgamento do mérito recursal, em 05/10/2016, ou seja, após o término do período de férias cuja regulamentação se busca alterar na via do agravo de instrumento. 4. Logo, em relação ao direito de visitas do agravante durante o período de férias de sua filha, constata-se nítida perda superveniente do interesse recursal a ensejar a prejudicialidade do agravo no ponto em questão. E isso porque, como visto, as férias objeto da pleiteada regulamentação compreendia o período de 07/07/16 a 01/08/16, inexistindo, neste momento, utilidade no provimento vindicado. 5. Não há amparo probatório nos autos que sustente a alegação do agravante no sentido do descumprimento, pela genitora/agravada, do regime de convívio exclusivo do pai durante a festa junina realizada no dia 25/06/2016, sendo de rigor o indeferimento do pedido de aplicação de multa. 6. Recurso conhecido. Pedido de regulamentação de visita durante o período de férias prejudicado. Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da impossibilidade da execução da pena de limitação de fim de semana no Distrito Federal por ausência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes na limitação de fim de semana e a participação em programa educativo de acompanhamento psicossocial foi substituída a pena por outra pena restritiva de direito, estabelecendo-se o cumprimento de 01(uma) prestação de serviços à comunidade. 2. Tratando-se de título executivo judicial, não será permitido ao Juízo da Execução converter a pena imposta na sentença condenatória em outra modalidade, pois tal procedimento configura ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica, ou seja, uma vez determinada, na sentença condenatória, a modalidade de pena restritiva de direito, ao Juízo da Execução compete apenas dar efetividade às suas disposições. 3. A alegação de inexistência de casa de albergado no Distrito Federal não pode servir de fundamento para conversão da pena de limitação de fim de semana em outra modalidade, já que a ineficiência do Estado em disponibilizar os meios adequados para a execução penal não pode prejudicar o condenado. 4. O prequestionamento do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 181, § 2º da Lei de Execução Penal, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram a determinada conclusão (Acórdão n.926257, 20160020028918RAG, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. ORDEM DEMOLITÓRIA FORMULADA DE FORMA VERBAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O art. 182, § 2º, da Constituição Federal, ao tratar de política urbana, condiciona a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares em área pública. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, dispõe que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 5. Além do direito à função social da propriedade não constituir garantia apta a assegurar a ocupação irregular de área pública, o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar à adequada ordenação territorial urbana em casos de ocupação indevida de área pública, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular. 6. Acolher a pretensão autoral afrontaria o princípio da igualdade, pois a ocupação de área pública por particular sem observância das regras específicas de ocupação de bem público violaria o preceito da legalidade, disciplinador da atuação da Administração Pública, e constituiria benefício injustificado de um particular em desfavor dos demais administrados. 7. Não merece prosperar a alegação de que há processo de regularização da área a fim de impedir a demolição do imóvel, pois não há nos autos qualquer prova nesse sentido. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM OU EM CAUSA PRÓPRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. VALIDADE. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as testemunhas elencadas pela parte consideradas impedidas de depor, nos termos do artigo 447, §2º, do CPC/2015, e entendendo o magistrado que a colheita de prova testemunhal em nada contribuiria para formação do entendimento do seu entendimento, o indeferimento da produção de prova não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado, uma vez que, nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao julgador determinar as provas necessárias para a instrução da lide, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, desde que fundamentadas as razões de seu convencimento 2. O instrumento de mandato que tem caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e isento de prestação de contas possui os requisitos necessários a caracterizar o mandato in rem suam ou em causa própria, regulamentado pelo artigo 685 do Código Civil, embora não haja cláusula expressa nesse sentido. 3. Não estando demonstrado nos autos qualquer indício de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73 (art. 373, inciso I, do CPC/2015), não há que se falar em nulidade da procuração outorgada. 4. O mandato in rem suam atribui ao mandatário em causa própria a qualidade de titular dos direitos sobre o bem, ou seja, poderes de disposição do bem em seu exclusivo interesse, de forma que não se pode rejeitar a validade da posterior cessão de direitos do imóvel firmada pelo mandatário baseando-se somente no fato de que o bem estava na pendência de partilha em Ação de Dissolução de União Estável, na qual a mandante é parte. 5. Incabível a indenização por perdas e danos se inexistente qualquer prejuízo experimentado em razão do negócio jurídico regularmente realizado. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA LITERAL. JUÍZO DE PROBABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. Assim, ainda que a ação monitória não exija prova absoluta do direito vindicado, requer-se, ao menos, prova literal para garantir um mínimo de juízo de probabilidade, e os documentos colacionados nos autos não constituem indícios relevantes da relação obrigacional que justifica o pedido. 3. Não se desincumbindo o autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC-1973 (atual art. 373) a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a revestir de eficácia plena a norma inserta no art. 196 da Constituição Federal. 2 - A observância das políticas sociais e econômicas, não pode servir de pretexto para que o Estado deixe de oferecer serviços que asseguram direitos fundamentais do cidadão, como o direito à saúde e, por consequência, à vida. 3 - É possível a fixação de multas diárias a fim de compelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação, devendo estas serem necessárias e suficientes a compeli-lo. 4- É devida a condenação do vencido a restituir os valores atinentes as custas processuais adiantadas, por expressa previsão legal (art. 82, §2º, CPC-2015). 5 - Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regulamentação das visitas deve atender ao melhor interesse dos menores, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, observando a faixa etária da criança e assegurando o seu bem-estar físico, emocional e intelectual. 2. Não merece reformas a sentença que estabelece modelo de visitação que atende aos interesses da menor, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA. 3. A convivência amistosa é o ideal a ser buscado pelos pais, uma vez que, em se tratando de criança de tão tenra idade, o convívio familiar, em clima de harmonia e respeito, em virtude do poder familiar que cada um exerce, somente servirá para fortificar os laços familiares, ainda que o casal tenha optado por seguir caminhos distintos. A sentença dirimiu a controvérsia com equidade e correção jurídica, estabelecendo-se a visitação de forma gradativa, numa conjugação do direito de convivência com interesses da menor, oportunizando o convívio familiar sem prejuízo da rotina da criança. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. NECESSIDADE PARA RECORRER. CODHAB. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA SUCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não possuindo a Defensoria Pública legitimidade postulatória para recorrer em nome do autor, tendo em vista que não patrocina seus interesses nos autos, é manifestamente inadmissível o recurso por ela interposto. 2.Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamento do preparo recursal, pois demonstra não ser a parte necessitada para os fins legais. 3. Tendo o autor cumprido com a determinação judicial de retificação do pólo ativo da ação, bem como constando nos autos a procuração do inventariante conferindo poderes à advogada para atuar na causa, considera-se regular a representação processual. 4. Na esteira do preconizado pelos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/37, a adjudicação compulsória tem cabimento quando, devidamente quitada a promessa de compra de imóvel, o compromitente se recusar a outorgar a devida escritura. 5. Não se vislumbrando outros registros que possam suscitar dúvidas quanto à regularidade da cadeia dominial, a cessão de direitos juntada aos autos constitui documento que legitima o processamento do pedido de adjudicação compulsória. 6. Não se pode invocar os comandos das Leis Distritais nºs 4.996/12 e 3.877/06, no sentido de que os adquirentes originários do bem imóvel não podem ceder os direitos sem anuência da CODHAB, sob pena de perderem o benefício, nos casos de programa habitacional anterior à entrada em vigor das referidas leis. 7. Havendo obscuridade no r. decisum, não sanado nos embargos de declaração opostos pelo apelante, reforma-se a sentença apenas para estabelecer que as custas processuais e os honorários advocatícios serão arcados pelos réus na proporção de metade para cada. 8. Manifestamente inadmissível o apelo interposto pelo Espólio. Recurso da CODHAB conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEBATE ACERCA DE RESPONSABILIZAÇÃO SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDDADE. 1. A intervenção de terceiro, na modalidade de denunciação à lide, só é admissível, nos termos do artigo 125, do NCPC, nas hipóteses em que o denunciado esteja obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso, ou seja, permite-se quando estiver nítida a possibilidade de que, vencido na demanda, o denunciante terá direito de ser reembolsado pelo terceiro. 2. Amera suposição de que o advogado que ingressa com ação de arbitramento de honorários integrava outro escritório, sem qualquer indício de prova convincente da assertiva, não se presta ao deferimento do pedido, pois, numa primeira vista, não se vislumbra eventual direito de regresso. 3. É cediço que a parte não pode trazer aos autos debate acerca de responsabilização secundária, ficando resguardado, porém, o direito de regresso em ação própria, nos termos do § 1º do artigo 125 digesto processual civil. 4. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIC. ÓRGÃO FISCALIZADOR. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. REJEIÇÃO. DIREITO À QUOTA PARTE DO SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2001. RESOLUÇÃO CGPC Nº 26/2008. NECESSIDADE DE PRÉVIA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PAGAMENTO INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o objeto da ação é a cobrança de pagamento da quota parte individual do superávit do plano previdenciário, desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com a entidade fiscalizadora. Isso porque a demanda se refere a contrato entabulado entre as partes, de natureza privada, sem reflexo nos interesses da União e, principalmente, porque a atividade apenas fiscalizadora afasta qualquer responsabilidade quanto às obrigações relacionadas ao plano de benefícios, razão pela qual é competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. 2. Eventual distribuição da quota parte do superávit do plano previdenciário em favor da autora não interfere na parte das patrocinadoras, que ficaria resguardada, o que afasta a alegação de carência de ação. 3. Se a autora não postulou o pagamento de superávit a todos os beneficiários do plano previdenciário, mas apenas de sua quota parte, descabida a alegação de ilegitimidade ativa extraordinária. 4. O art. 20, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 109 de 2001, dispõe que o resultado superavitário do plano de benefício deve constituir uma reserva de contingência. O mesmo referido artigo, em seu parágrafo segundo, determina que a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade. Portanto, efetivamente há previsão legal para a distribuição de superávit em entidades fechadas de previdência complementar, porém condicionada a anterior revisão do plano de benefícios. A Resolução nº 26/2008 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar especifica o procedimento a ser observado para a distribuição do superávit, condicionada à expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador, esta prevista no art. 33, caput, e inciso I da Lei Complementar nº 109 de 2001. Ainda que superados três exercícios consecutivos sem distribuição do superávit, não há direito adquirido quanto à distribuição da quota parte do superávit, porque tal ocorrerá somente após a revisão do plano de benefícios e com autorização do órgão fiscalizador. Assim, pendente a revisão global do plano de previdência, não há como acolher nem o pedido de distribuição de superávit nem o de afastar o desconto da contribuição do contracheque do beneficiário. 5. Preliminares de incompetência absoluta, de carência de ação e de ilegitimidade extraordinária rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS ORIUNDOS DE IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. IMPORTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DESTINADA À AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC/73). COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A pretensão deduzida em juízo em desfavor do apelante visava assegurar à apelada o recebimento de verbas que lhe são devidas em virtude da meação de imóvel partilhado em ação de divórcio litigioso (processo nº 2008.01.1.107427-3), razão pela qual se aplica, in casu, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil. Preliminar de prescrição afastada. 2 - Infere-se dos elementos de convicção carreados que o réu/apelante não logrou êxito em comprovar que teria arcado, de maneira exclusiva, com todas as despesas inerentes à edificação construída no imóvel individualizado nos autos, razão pela qual é correto asseverar que não se desincumbiu em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada (art. 333, II, CPC/73). 3 - Sob essa moldura, correto asseverar que não há que se falar em compensação, face à ausência de um dos requisitos essenciais inerentes à aplicação do art. 368, do Código Civil, qual seja, a inexistência de obrigações passíveis de quitação mútua entre os litigantes, uma vez que, no caso dos autos, somente o apelante é devedor. 4 - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. MEDICAMENTO OFF LABEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. REGISTRO NA ANVISA. VERIFICADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO FÁRMACO PARA CONDUZIR O TRATAMENTO. URGÊNCIA DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, §3º DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. VERIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: demonstração da probabilidade do direito, e perigo ou risco de dano irreparável e de difícil reparação, bem como a reversibilidade do provimento. 2. Na hipótese, não há prova inequívoca que conceda verossimilhança à alegação sustentada pelo agravante, de que o medicamento indicado pelo médico assistente não constaria da bula registrada na registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 3. in casu, conforme consulta ao sítio eletrônico da autarquia federal sanitária, reforçado pela bula do fármaco trazida pela parte agravada, é possível auferir que este fora por aquela aprovado, restando autorizada sua utilização mediante prescrição médica. 4. Não sendo demonstrada a probabilidade do direito sustentado pelo plano de saúde agravante quanto à situação off label do medicamento contestado, não há como se conceder a medida antecipatória, sobretudo em face da existência de prescrição do fármaco como condutor do tratamento do paciente/participante, o qual, inclusive, corrobora o a impossibilidade da concessão da tutela de urgência pelo evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE Agravo. direito de visita. IRMÃO DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena NO REGIME ABERTO e em PRISÃO DOMICILIAR. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 2. O fato de o irmão do condenado estar cumprindo pena no regime aberto e em prisão domiciliar, é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita formulado, uma vez que os efeitos da condenação devem restringir-se apenas à perda da liberdade e da suspensão dos direitos políticos, não podendo se estender a outros direitos individuais. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO APROVEITAMENTO AOS CONSUMIDORES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial formado por ação civil pública coletiva, nos termos da decisão proferida em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.273.643/PR). A legitimidade extraordinária conferida à associação, pelo art. 5º da Lei n. 7.347/85, para o ajuizamento de ação cautelar em defesa de direitos coletivos deve ser interpretada de forma restritiva, não abrangendo a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição em benefício do consumidor inerte na promoção do cumprimento de sentença individual. Tratando a condenação em sede de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, o cumprimento de sentença é individual, uma vez que se trata de direito divisível, disponível e personalizado, cabendo a cada exequente comprovar o quantum que lhe é devido. Assim, tendo havido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação civil pública e o ajuizamento do cumprimento de sentença dos exequentes, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão executiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o recorrente não seja reincidente específico, há nos autos elementos suficientes para a não concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que tal medida já foi aplicada anteriormente e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mostrou suficiente para prevenir a prática de crimes. Assim, a substituição não é medida socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção e à repressão do crime em questão. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 342, §1º, do Código Penal (falso testemunho majorado), às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mostrando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA QUALIFICADA INSERTA NO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE DIVERSAS MÍDIAS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável atender ao pleito absolutório pelo crime de violação de direito autoral, pois a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Autos de Apresentação e Apreensão, pelos Laudos de exame de obras audiovisuaise pela prova testemunhal no sentido de que os apelantes comercializavam material contrafeito na feira de Ceilândia. 2. O pedido de concessão de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 3. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO DE CLASSE EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO WRIT. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SEGUNDO A LEI VIGENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sujeita-se à remessa necessária sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, devendo ser conhecida de ofício, quando o Juízo a quo não se manifesta a respeito. 2. O Distrito Federal ostenta a condição de garantidor das obrigações do IPREV/DF (art. 4º, § 2º). Por isso, tem legitimidade passiva na ação em que é possível a repercussão dos efeitos da decisão em sua esfera patrimonial. 3. O direito foi reconhecido em mandado de segurança coberto pelo manto da coisa julgada. Assim, o servidor pertencente à categoria substituída e que se enquadra na situação retratada no writ faz jus à percepção dos reflexos patrimoniais. 4. O termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental deve ser a data de notificação da autoridade coatora no writ, porque esse foi o momento em que ocorrera a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor, na forma do art. 219 do CPC/1973. Precedentes do TJDFT e STJ. 5. Devido correção monetária pela aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na condenação da Fazenda Pública, consoante decisão em sede de análise da repercussão geral (RE 870.947 RG). Julgamento de mérito do recurso extraordinário não finalizado. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios estabelecidos na lei vigente à época de publicação da sentença, no caso pelo Código de Processo Civil de 2015, com a definição do percentual somente quando da liquidação da sentença ilíquida na condenação da Fazenda Pública. 7. Remessa necessária desprovida. Apelação provida em parte.