HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE SEGREGAÇÃO UNICAMENTE COM BASE NA NOCIVIDADE DA DROGA. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDA IMPOSITIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A QUO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 319 DO CPP. Ainda que se tenha referido acerca do modus operandi, o que por vezes tem sido admitido por esta Câmara como fundamento hábil a justificar a segregação cautelar, é certo que a simples menção acerca da quantidade e natureza da droga não basta para justificar sua segregação em nome da garantia da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013629-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DISTINTAS APARTADAS. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SOMA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. INCIDÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes." (STF/RHC n. 118.626, relª Min. Cármen Lúcia, j. 26.11.13). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084706-1, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO COM O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CRACK). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE POSSUI DOIS FILHOS MENORES DE SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CRIANÇAS PRECISAM DE CUIDADOS ESPECIAIS. PRISÃO DOMICILIAR AFASTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020376-7, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (COCAÍNA E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018186-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO COM OS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019286-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESENTENDIMENTO ENTRE AS DUAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O PROCEDIMENTO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017919-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 310, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (CRACK). REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020444-6, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA SUA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020622-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. TENTATIVA DE FUGA DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022972-3, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ENTEADA DE 3 ANOS DE IDADE COMO VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021818-4, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURO DE PESSOAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019167-5, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022337-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, EM CONCURSO COM O DELITO DE PRÁTICA DE ATO OBSCENO EM LOCAL PÚBLICO. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO IMPEDIMENTO À AUTORIDADE COATORA, VISANDO A SUA READEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015744-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA LIBERDADE DO PACIENTE. HIPÓTESE DE CORREIÇÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. ALTO CUSTO DO DESLOCAMENTO E PERICULOSIDADE DO AGENTE (CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE MAIS DE 50 ANOS DE PENA EM OUTRAS AÇÕES PENAIS). NECESSIDADE DE ESCOLTA E DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO COM A REALIZAÇÃO DO ATO POR CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO MANTIDO NO JUÍZO DEPRECADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021813-9, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS E PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. SITUAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE, PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES. 8º MÊS DE GESTAÇÃO. DOIS FILHOS MENORES, DE 2 E 4 ANOS, MANTIDOS SOB OS CUIDADOS DOS AVÓS MATERNOS: UM PORTADOR DE TUBERCULOSE E OUTRA COM UMA JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. CRIANÇAS QUE NECESSITAM DOS CUIDADOS DA MÃE. PAI TAMBÉM PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022200-4, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE. LIBERDADE AMEAÇADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO E SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.557 (ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REGRESSÃO DEFINITIVA INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO REGIME MAIS GRAVOSO EM SEDE CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA MANTER O PACIENTE CAUTELARMENTE NO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO), DETERMINANDO-SE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021741-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA (REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO E INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS). ATRASO CONSIDERÁVEL NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL PROVOCADA PELO PACIENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E COM DATA CERTA PARA SER CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022126-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PAGAMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO E TELEFONES QUE FORNECEU AO JUÍZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MAGISTRADO QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPETRAÇÃO DO WRIT. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. COMETIMENTO DE CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. NÃO APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. O simples fato do paciente possuir condenação com trânsito em julgado, por delito com bem jurídico tutelado diverso, sem o apontamento de elementos concretos, por si só, não autoriza a segregação cautelar. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. PACIENTE QUE INFORMOU ENDEREÇO E TELEFONES EM QUE NÃO FOI ENCONTRADO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR O FEITO. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE FURTAR-SE À AÇÃO DA JUSTIÇA. FUNDAMENTO NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. Em tendo o acusado sido preso em flagrante delito, prestado fiança e fornecido endereço e telefone em que não foi encontrado, nem constituindo advogado para acompanhar o feito, praticou ato de obstrução ao andamento do processo, quebrando a fiança imposta, conforme preceitua o art. 341, II, do CPP. De acordo com o artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Assim, o descumprimento de medida cautelar constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, já que a tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. APLICAÇÃO DE PENA DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016884-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022269-5, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIMES PRATICADOS, EM TESE, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/11. PARCELAMENTO REALIZADO SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL. Depreende-se dos autos que os crimes contra a ordem tributária foram, em tese, praticados pelos pacientes durante o ano de 2012, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n. 12.382/11, que deu nova redação ao art. 83 da Lei n. 9.430/96, o qual passou a prever em seu § 2.º: "É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nocaput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal." In casu, nota-se que o pedido de parcelamento foi realizado somente após a prolação da sentença condenatória, não estando preenchida, portanto, a condição legal para a pretendida suspensão da ação penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020465-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).