RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. O Ato Regimental n. 18/92, que "define a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990", confere às Câmaras Criminais o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional PLEITO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO PELO PRAZO DE SEIS MESES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1 A menoridade e a confissão espontânea são circunstâncias de diminuição de pena (art. 65, I e III, "d", ambos do Código Penal), não passíveis de aplicação no que diz respeito às medidas socioeducativas. 2 A pretensão de reavaliação da internação, ao fundamento de já ter o adolescente cumprido o período de seis meses, deve ser deduzida perante o Juízo competente para a execução da medida socioeducativa (Juízo da Infância e da Juventude), nos termos do art. 36 da Lei n. 12.594/12. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO PRECISAM SER ANALISADAS MINUDENTEMENTE. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE APRESENTADAS. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O Juiz não é obrigado a analisar, expressamente, um a um os argumentos trazidos pelo causídico, quando aponta, de forma clara, as razões do seu convencimento. 2 A extrema gravidade da conduta, praticada em conluio com outro agente, mediante grave ameaça exercida com o emprego ostensivo de arma de fogo, torna imperiosa a manutenção da medida socioeducativa de internação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014399-7, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA CONTÉM ERRO MATERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NÃO DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA UNICAMENTE NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA APTA A RESPALDAR O CÁRCERE PROVISÓRIO. GRAVE AMEAÇA À VITIMA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021834-2, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO, POR UMA DELAS, EM JUÍZO, ACERCA DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES NÃO RESTARAM CONFIGURADAS. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA POLÍCIA E EM JUÍZO. RÉU QUE, ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, DOIS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS, PRATICOU O CRIME DE ROUBO COM O EMPREGO DE DUAS ARMAS DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA PARA ATESTAR O SEU POTENCIAL LESIVO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002263-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO. FUNDAMENTOS MANTIDOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO REJEITADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA PELO ADOLESCENTE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ADOLESCENTE, ADEMAIS, APREENDIDOS GRAÇAS À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MENCIONOU A AUSÊNCIA DE CUSTAS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 141, § 2º DO ECA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008706-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS ERAM PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 14 (CATORZE) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, EM PEQUENAS PORÇÕES. POLICIAIS CIVIS QUE LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR NA RESIDÊNCIA DO APELANTE MAIS 5,2 G (CINCO GRAMAS E DUAS DECIGRAMAS ) DE CRACK, PLÁSTICO PARA EMBALAR, TESOURAS E R$ 113,00 EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO COMÉRCIO ILÍCITO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002453-2, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da existência de seis condenações definitivas anteriores por crimes contra o patrimônio, impossível o abrandamento do regime prisional para o aberto, tampouco a substituição por medidas restritivas de direitos, por não se revelar socialmente recomendável. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082442-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A QUESTÕES AFETAS À DOSIMETRIA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO PROCEDIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA COMERCIALIZADA (COCAÍNA), COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO AFASTADA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APELANTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE A DEDICAÇÃO DO APELANTE AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS PELA SISTEMÁTICA DO "DELIVERY". PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO, UMA VEZ QUE DESFAVORÁVEIS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085984-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO SATISFEITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO PELAS PROVAS COLIGIDAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 A legítima defesa exige o preenchimento do duplo pressuposto, qual seja: reação em seguida à injusta provocação da vítima e moderação no emprego dos meios necessários à repulsa, o que não ocorreu na hipótese. 2 Inviável a desclassificação para lesão corporal grave, porquanto comprovado o animus necandi na conduta do apelante, que desferiu pelo menos quatro facadas contra a vítima, tendo uma delas atingido órgão vital. 3 "Constatado que o ato infracional foi praticado com violência à vítima - conduta equiparada ao delito de homicídio tentado - e que o adolescente registra outros comportamentos em desacordo com a legislação, a medida excepcional da internação mostra-se a mais adequada" (TJSC, Apelação n. 2013.072787-6, j. em 26/6/2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.011988-6, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INFORMANTE PRESENCIAL QUE, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DO DELITO E APONTOU A AUTORIA AO ACUSADO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM TERCEIRA PESSOA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E LAUDO DE ARROMBAMENTO QUE CONFIRMAM O MODUS OPERANDI DESCRITO PELO INFORMANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. subtração de bebida alcoólica e cigarros. Elevada reprovabilidade da conduta. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA ENTRE AS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA. Necessária redução. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067670-9, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO DE CARLOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NÃO RATIFICADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL E CUJA TRANSCRIÇÃO NÃO PERMITE AUFERIR A VERACIDADE DO RELATO. VÍTIMAS QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO CONFIRMAM TEREM RECONHECIDO O ACUSADO NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE RAFAEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE O USO DE REVÓLVER PARA O COMETIMENTO DO DELITO. ARTEFATO APREENDIDO E PERICIADO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, ATESTANDO QUE A ARMA FOI UTILIZADA PARA A PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL DO INSTRUMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DE CARLOS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE RAFAEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020044-5, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. OCORRÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MOTIVADA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (783 PONTOS DE LSD) E INDÍCIOS DE DIVISÕES DE TAREFAS ENTRE O PACIENTE E O CODENUNCIADO QUE APONTAM A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020617-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38-A E 46, § ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO ÀQUELE. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DO ART. 38-A DA MENCIONADA NORMA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO, PELOS APELADOS, DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA PELAS DEMAIS PROVAS, APTAS A CONFIGURAR AS ELEMENTARES DO TIPO. CONFISSÃO DOS APELANTES EM HARMONIA COM TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, O QUAL DETALHA AS CARACTERÍSTICAS DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 04/94 DO CONAMA, E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. CORTE SELETIVO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, CONSOANTE INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057714-0, de Papanduva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PACIENTE CONDENADA POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ABSOLVIDA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 34 DA REFERIDA LEI. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO APENAS A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. CÁLCULO A PARTIR DA PENA COMINADA AO CRIME PELO QUAL A PACIENTE FOI CONDENADA. REQUSITOS SUBJETIVOS AINDA NÃO APRECIADOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PEDIDO PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019136-9, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. 1 A absolvição sumária exige prova unívoca, ou seja, somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou, ainda, quando ficar patente a inexistência do fato, esse não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ANIMUS NECANDI. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. "O propósito homicida será, em regra, revelado pelas circunstâncias em que a ação é praticada, podendo ser indícios valiosos a índole do acusado, suas manifestações precedentes de ânimo, a causa de seu comportamento delituoso, a natureza dos meios empregados, o local e a quantidade de golpes desferidos, quando sua direção foi dependente da vontade" (Heleno Cláudio Fragoso). QUALIFICADORAS DOS INCISOS I, III E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. "Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 117.055/AL, j. em 23/3/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE A SER FIXADO AO TÉRMINO DO ENCARGO. NOMEAÇÃO QUE INCLUI TODO O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008356-7, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021740-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017988-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022185-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA NÃO OBSERVA A MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COLISÃO ENTRE O CAMINHÃO E A MOTO, QUE VEIO A OCASIONAR A MORTE DO CONDUTOR DESTA. VÍTIMA QUE TRANSITAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO E TINHA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. RÉU QUE DEVERIA TER SE ATENTADO E OBSERVADO A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS NA PISTA CONTRÁRIA PARA DEPOIS INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 28, 34 E 44, TODOS DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO TOCANTE À PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO, DIANTE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO. RÉU CUJA PROFISSÃO É MOTORISTA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE NÃO PROÍBE A ATIVIDADE LABORATIVA PELO ACUSADO, MAS, SIM, SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ADEMAIS APLICAÇÃO DO TEMPO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE FOI OBSERVADA. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032417-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE CARACTERIZA A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. RÉU QUE TRAFEGA COM CAMINHÃO PELA RODOVIA FEDERAL BR 470, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. ÓBITO DESTA NO LOCAL. ACUSADO QUE NÃO OBSERVOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. ART. 28, DO CTB. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. RISCO CAUSADO PELO PRÓPRIO ACUSADO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CRIME QUE VISA COIBIR CONDUTAS DE IMPRUDÊNCIA IGUAIS A PRATICADA PELO ACUSADO. PENA ESTABELECIDA DEFINITIVAMENTE EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE FIXOU DEMASIADAMENTE. APLICAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE PREVÊ O TEMPO MÍNIMO DE 2 (DOIS) MESES E MÁXIMA DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 293, DO CTB). FIXAÇÃO NO MÍNIMO CONFORME APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035547-2, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023964-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).