APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028634-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 171 E 180 DO CÓDIGO PENAL) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Reiteração delitiva. Paciente que faz do crime o seu meio de sobrevivência. Gravidade concreta demonstrada. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO CAUTELAR. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020809-7, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E NEGATIVA DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTO PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. Grande quantidade de droga transportada (aproximadamente 140 quilos de maconha) que justifica a necessidade da segregação para interrupção da trajetória criminosa. PERICULOSIDADE CONCRETA CARACTERIZADA. Fundamento idôneo. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A quantidade da droga apreendida constitui elemento concreto que revela uma atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como indica um envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas, circunstâncias que justificam a adoção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC 48.217/GO, Rel. Min. Ericson Maranho, j. 07/04/2015). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022238-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (OITO VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. AFRONTA À CARTA MAGNA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELANTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONFESSADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Recurso ministerial. Dosimetria. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERI-LA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ACOLHIDO. O FATO DE O ACUSADO SER EMPRESÁRIO NÃO AGRAVA A REPROVAÇÃO DE SUA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE AOS COFRES PÚBLICOS EM VALOR CONSIDERÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO QUANTO AO TEMA, POR TER LHE SIDO FAVORÁVEL A DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. SANÇÃO INICIAL PRESERVADA. CONCURSO DE CRIMES. UMA CONDUTA ISOLADA E DUAS SÉRIES DE DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS TRÊS. RAZOÁVEL LAPSO ENTRE A ÚLTIMA CONDUTA DA PRIMEIRA SÉRIE E A PRIMEIRA DA SEGUNDA. Prequestionamento. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032170-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEIO CRUEL) TENTADO (ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. PLEITO PARA AFASTAMENTO. REITERAÇÃO DE GOLPES DE FACA NA REGIÃO TORÁCICA. INSTRUMENTO QUE PERMANECEU CRAVADO NO PEITO DA VÍTIMA ATÉ O SOCORRO MÉDICO. evidências de INTENSO SOFRIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DA QUALIFICADORA AO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INALTERADAS. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DEVIDA. PLEITO REJEITADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. NOTÍCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS PELO REPARO, PARTIDO DA VÍTIMA, QUANTO AO FACÃO DO ACUSADO QUE ESTAVA QUEBRADO NA PONTA. MOTIVAÇÃO, EM TESE, DESPROPORCIONAL À CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.007468-5, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. Tentativa de ESTUPRO (ART. 213, caput, c/c o art. 14, II, ambos DO CÓDIGO PENAL). Sentença de absolvição. Irresignação do assistente de acusação. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, de parte DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Vício na instrução processual. Interrogatório, alegações finais e sentença que não constam na mídia audiovisual. Cartório que certificou a inexistência do material arquivado. Necessária renovação dos atos em observância ao devido processo legal, ao contraditório, a ampla defesa e ao livre convencimento motivado. rECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028120-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ABORDADO COM "03 (TRÊS) TORRÕES DE ERVA, ENVOLTOS INDIVIDUALMENTE EM FITA ADESIVA INCOLOR, APRESENTANDO MASSA BRUTA TOTAL DE 1.410,00G (UM MIL QUATROCENTOS E DEZ GRAMAS) E 01 (UM) PACOTINHO DE PLÁSTICO BRANCO ACONDICIONANDO ERVA, APRESENTANDO MASSA BRUTA DE 5,9G (CINCO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS)". APREENSÃO de apetrechos típicos do crime de tráfico. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022274-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISOS II E IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA O VERBO EXPOR À VENDA, ENQUANTO A CONDENAÇÃO É TER EM DEPÓSITO. PROVA NO PRIMEIRO SENTIDO. PREFACIAL ACOLHIDA. NULIDADE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076063-2, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA DOIS DOS DENUNCIADOS E PARCIALMENTE CONDENATÓRIA PARA UM DELES. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO, MAS REFERENTE A FATO PRETÉRITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ADEMAIS, QUE AUTORIZAM O INCREMENTO NA PENA-BASE. APREENSÃO DE 5,5 KG DE CRACK. ENTORPECENTE DE ALTA POTENCIALIDADE LESIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. QUANTUM SANCIONATÓRIO IRRETOCÁVEL. 1. A condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 2. À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Buscou o Legislador, como política criminal, repreender de forma mais gravosa todo aquele que comercializa expressiva quantidade de psicotrópicos, especialmente os de alta lesividade como o crack. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091109-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/08. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ANÁLISE COM ESCOPO NA NOVEL LEGISLAÇÃO EM VIGOR (LEI 12.760/12). INVIABILIDADE. INOVAÇÃO NORMATIVA QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO RÉU. NOVOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA RETROAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, OUTROSSIM, DESNECESSÁRIA QUANDO REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADOS QUE SUPERAM OS LIMITES LEGAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CÓPIA DO EXTRATO DO TESTE DE ALCOOLEMIA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU EM REFERIDO DOCUMENTO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092883-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. AGENTES ESTATAIS QUE FLAGRARAM O MOMENTO DA TRANSAÇÃO ILÍCITA ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE DO PRIMEIRO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL EM FACE DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA OBSTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE APENAS PARA O SEGUNDO DENUNCIADO. BENEFÍCIO APLICADO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. ALTA POTENCIALIDADE LESIVA DO NARCÓTICO COMERCIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRIMEIRO DENUNCIADO QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO DE DROGAS E, PORTANTO, NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA. QUANTUM DE SEU APENAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE IMPEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEGUNDO DENUNCIADO PARA O ABERTO E AFASTADO, DA PENA-BASE, O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, SOB PENA DA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003408-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GEROU TEMOR NA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. - Para a caracterização da qualificadora do emprego de arma de fogo é irrelevante que ela esteja desmuniciada, pois deve ser considerada a maior intimidação impingida à vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013211-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA MATERIALIDADE DO CRIME E EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS BASTANTES PARA IMPUTAR AO APELADO SUA AUTORIA, A PARTIR DAS OITIVAS COLIGIDAS EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DO LIAME CIRCUNSTANCIAL ENTRE A AGRESSÃO E A POSSE DO BEM DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DOLO DO APELADO NA APROPRIAÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO POR MOTIVOS DIVERSOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061643-5, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO (CP, ART. 129, § 4º). INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, INC. I). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014698-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM DOS ACUSADOS E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O OUTRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. MANTIDA, EM FAVOR DE UM DELES, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E PRESERVADA A ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015490-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO DA MENOR PARA O ATO SEXUAL EVIDENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A RELATIVIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030455-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 13 ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO (ART. 20 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL E RUPTURA DE HÍMEN RECENTE. VÍTIMA E RÉU QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO SEXUAL, CONSENTIDA PELA VÍTIMA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA REAL IDADE DA VÍTIMA AO TEMPO DO DELITO. ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079108-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO, IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO RÉU, BEM COMO DE MONTANTE DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA CUJO RÉU É SÓCIO-ADMINISTRADOR. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 CONFIGURADOS, QUAIS SEJAM, INDÍCIOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM SEQUESTRADOS E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE MONTANTE DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA CUJO RÉU É SÓCIO-ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUIZ A QUO PELA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO RÉU. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO REFERIDO PEDIDO. SEQUESTRO DE VEÍCULO E DO SALDO DISPONÍVEL EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO RÉU. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO E BLOQUEIO QUE DEVE RESPEITAR O VALOR DAS COTAS SOCIAIS E O VALOR INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL DO RÉU, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DOS DIREITOS E AÇÕES ADVINDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL CELEBRADO ENTRE O RÉU E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033634-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. (CP, ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR MEIO EMPREGADO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ (CP, ART. 17). NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE CONSIDERA MEIO HÁBIL PARA INDUZIR A ERRO OUTREM. DOSIMETRIA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO REFERIDO PATAMAR. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050823-1, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO UM LUSTRO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CASO DE PRESCRITIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. I. A redação do art. 37, § 5º, da Constituição da República, qual seja a de que ''a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento", não serve para intuir-se, teleologicamente, que há imprescritibilidade em relação às demandas ressarcitórias, e destoa de uma interpretação lógico-sistemática da Carta Magna que assenta a prescritibilidade como regra, soando, bem por isso, irrazoável interpretar que a Lex Legum afastou o decurso do tempo em tais processos somente a desfavor dos agentes, públicos ou não, e de seus herdeiros, dado que isso importaria em hialina vulneração aos primados da isonomia e da segurança jurídica. Com efeito, a exceção à prescrição deve ser prevista de maneira expressa e inequívoca, como o fez o constituinte, em numerus clausus, no art. 5º, incisos XLII e XLIV, da própria Constituição Federal, em relação aos crimes de racismo e às ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, respectivamente. Segue-se que, transcorrido, in casu, mais de um lustro entre o trânsito em julgado da actio popularis e a deflagração do cumprimento de sentença, há de ser reconhecida e proclamada a prescrição quinquenal, até porque, na senda do Enunciado Sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", e cuidando-se, na espécie, de ação popular, sua prescrição é quinquenal, a teor do normado pelo art. 21 da Lei de regência (n. 4.717/65). II. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045171-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).