APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17) - RES FURTIVA SUBTRAÍDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOTADO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E PESSOAL - INOCORRÊNCIA - MEIO EFICAZ CARACTERIZADO - ATOS EXECUTÓRIOS QUE CONFIGURAM TENTATIVA PUNÍVEL (CP, ART. 14, II) - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA INTERMEDIÁRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADA MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICA - PRECEDENTES - TENTATIVA - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA AGENTE - ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PARA 1/2 (UM MEIO) - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082997-7, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO (ECA) - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 117, VI) - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA INTERRUPTIVA RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ALMEJADA MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO - INVIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO DELITO MAIS BENÉFICA QUE A FUNDAMENTADA NO PRAZO MÁXIMO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.077859-1, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS AGENTES MILITARES - REAÇÃO VIOLENTA DIRIGIDA A AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO (PRISÃO) - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013394-8, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - REPRESENTADO USUÁRIO DE DROGAS - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - QUANTIDADE DE ATOS INFRACIONAIS RELACIONADOS AO RAMO NEFASTO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO AO ADOLESCENTE - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043324-0, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DEZOITO VEZES. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA, COMBINADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE QUE REQUER A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA COMARCA DE RESIDÊNCIA (PRAIA GRANDE/SP). ABSTENÇÃO DE ANÁLISE ACERCA DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ACUSADO DE ESPERA PELA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE QUE APRESENTOU O MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ O PACIENTE A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM, IN CASU, SUFICIENTES, A SEREM CUMPRIDAS NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016647-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS A OUTRAS PROVAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, e com o apoio em indícios e circunstâncias recolhidas no processo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020082-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE COM CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REPRIMENDA IRROGADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, PLEITO PELA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de condenações pretéritas hábeis a gerar a reincidência em desfavor do réu, inclusive por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente. No mais, sendo o quantum da pena irrogada ao réu superior a 04 (quatro) anos e, ainda, comprovada a sua multirreincidência, inviável a incidência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, o abrandamento do regime. 2. "[...] A matéria concernente ao período de cumprimento de pena necessário à obtenção da progressão de regime é afeta ao Juízo da Execução Penal". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.059805-2, de Sombrio, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090375-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). RÉU BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO OBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO COMPARECIMENTO MENSAL À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA DEVIDA, A FIM DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIÁVEL. DECISÃO CASSADA PARA QUE O FEITO PROSSIGA ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispõe o art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95 que "a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta". Na interpretação do citado dispositivo, a jurisprudência pátria tem se inclinado, de forma majoritária, a concluir ser possível - e devida - a revogação do benefício após o período de prova, desde que a causa para referida providência tenha ocorrido durante o tempo de suspensão. Isso porque, entende-se, a revogação dá-se de forma automática, tão logo o fator ensejador ocorra. A decisão posterior, que a reconhece, possui, assim, natureza meramente declaratória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005649-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8137/1990, ART. 1º, II) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ (CPP, ART. 400, § 1º) - NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002960-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS II, III E IV DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DO ACUSADO PLENAMENTE EVIDENCIADO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, REALIZOU LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS INEXISTENTES, A FIM DE RECEBER CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. CONDUTAS QUE FORAM PRATICADAS DE MODO SEMELHANTE. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047951-4, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAL MILITAR QUE TERIA SUBTRAÍDO DINHEIRO DA VÍTIMA DURANTE ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DE UMA DAS TESTEMUNHAS, QUE MANIFESTOU APRECIAÇÕES PESSOAIS ACERCA DO FATO (ART. 357 DO CPPM). PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM SERVIU DE BASE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. OPINIÃO PESSOAL DE TESTEMUNHA ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO INVALIDA TODO O DEPOIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE APENAS PARTE DO DEPOIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PROVA ORAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIARAM A SUPOSTA SUBTRAÇÃO. INDÍCIOS QUE NÃO AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 439, 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028037-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Não ocorre excesso de linguagem quando o Magistrado fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031959-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA. INEXISTÊNCIA. ACUSADO QUE, REGULARMENTE CITADO, NÃO INFORMOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053502-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, SOB A TESE DE QUE A CONDUTA ESTAVA ABARCADA POR ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA, NO ENTANTO, NÃO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. "[...] A abolitio criminis temporária, disciplinada pela Lei 11.706/2008 e prorrogada pela Lei 11.922/2009, não é aplicável às hipóteses do art. 15 da Lei 10.826/2003, mas apenas para a conduta capitulada no art. 12 da mesma Lei. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.068528-3, de Concórdia, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.060584-5, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME CINQUENTA E NOVE CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DECORRE DE DÍVIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE CONDICIONOU A LIBERDADE PROVISÓRIA E O DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ELAS O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (INCISO I DO ART. 282 DO CPP). PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não implica no desaparecimento da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, mas tão somente na possibilidade de que tal pressuposto seja garantido por medida menos gravosa que a segregação da paciente, em consonância com os incisos I e II do art. 282 do CPP. - A fiança tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações processuais do agente, incluindo a reparação de danos, se houver, conforme dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal. - A ausência de documento hábil a comprovar a atual situação financeira e econômica da paciente, impossibilita a análise do valor arbitrado. - A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial concessão da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022291-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA PLURAIS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO (BIS IN IDEM). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MANIFESTAÇÃO INFORMAL DO ACUSADO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações hábeis a gerar reincidência, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira (art. 59 do CP) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61, I, do CP), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato. Com efeito, a decisão que segue referido entendimento não incide em erro técnico, desmerecendo reforma por meio da via revisional. 2. A admissão informal do réu no tocante à prática delitiva diante dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante não configura confissão espontânea. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072801-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL RECENTE. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBANTE ROBUSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045521-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RÉ BENEFICIADA COM O INSTITUTO EM MOMENTO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, DA LEI N. 9.099/95. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, INCISOS I, II, E III, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO (INCISO I). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA CORRETAMENTE, SEGUNDO OS DITAMES DOS ARTIGOS 46 E 55 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95 "não se admitirá a proposta se ficar comprovado [...] ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa". 2. Embora se reconheça a existência de posicionamento minoritário em sentido contrário, o delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, § 6º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre outras hipóteses, dispõe serem impróprios ao uso e consumo "os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos" (inciso I) - e para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por apresentar prazo de validade vencido prescinde-se da realização de exame pericial, podendo, nesses casos, ser atestada a materialidade delitiva por outros elementos de prova. 3. Segundo o art. 55 do Código Penal, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, excetuada a hipótese prevista pelo art. 46, § 4o, do referido Estatuto. Dispõe o art. 46, § 3o, do Código Penal, por sua vez, que o cumprimento da sanção deverá ser feito à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007410-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, ALÉM DO EMBARAÇO NA INSTRUÇÃO OCASIONADO POR UM DOS CORRÉUS EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DE SEU DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020698-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO (ARTS. 28 E 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO TRANSPORTANDO 44 (QUARENTA E QUATRO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. DENUNCIADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, TAL COMO O FATO DE ESTAR TRANSPORTANDO PARA ENTREGA A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. RECORRENTE QUE, ALÉM DE TRANSPORTAR, TRAZIA CONSIGO A DROGA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA REPASSADA A TERCEIROS PARA JUNTOS CONSUMIREM DURANTE A FESTA DE CARNAVAL. CONDUTA QUE NÃO DESCARACTERIZA O COMÉRCIO ILÍCITO. REQUISITOS DO § 3º NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DROGA, DO COMPROMISSO DO CONSUMO CONJUNTO, TAMPOUCO DA EVENTUALIDADE DA CONDUTA. DENUNCIADO QUE CONFIRMOU QUE ANTES ADQUIRIU DROGAS E ENTREGOU A CONSUMIDORES. ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, SEM DÚVIDA, O COMÉRCIO ILEGAL REALIZADO PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECORRENTE JÁ AGRACIADO COM A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO NOS AUTOS DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE SUA ORIGEM LÍCITA. VERBA DECORRENTE DO TRABALHO. PLEITOS DEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028069-4, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).