APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS E NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL, PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A" E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS NO ANO DE 2007. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITEADA A JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO DO APELANTE NA FASE RECURSAL, A QUAL TERIA O CONDÃO DE COMPROVAR QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SAÚDE PARA PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPP. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM FATOS NOVOS. CONTATO MANUAL. APALPADELAS NAS PARTES ÍNTIMAS E BEIJO NA BOCA DA VÍTIMA QUE NÃO NECESSITAM DO ESTADO DE SAÚDE PERFEITO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE SE REVELARAM UNÍSSONOS, HARMÔNICOS E NARRADOS COM RIQUEZA DE DETALHES QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DOS FATOS CRIMINOSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A VERSÃO DA OFENDIDA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDO PSICOLÓGICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE RECEBIA A VÍTIMA EM SUA RESIDÊNCIA, POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, PARA QUE A GENITORA PUDESSE FREQUENTAR REUNIÕES RELIGIOSAS SEM PERIODICIDADE DEFINIDA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXCLUSÃO QUE SE REVELA MEDIDA DE RIGOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA. VÍTIMA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DOS FATOS POR PELO MENOS CINCO VEZES. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO DA PENA QUE SE REVELA PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE VEZES QUE O DELITO FOI PERPETRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042700-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE APÓS PERSEGUIÇÃO A MOTOCICLETA DO APELANTE AVISTARAM-NO DESPREZANDO UMA POCHETE CONTENDO 16 (DEZESSEIS) PORÇÕES DE COCAÍNA, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR ALÉM DA DROGA, A QUANTIA DE R$ 1.420,00 REAIS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA PARA OS MILICIANOS. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NA LEI N. 8.906/94. DESCABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO APÓS A SENTENÇA A QUO QUE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO DO REQUERIDO. ART. 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE TODA A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS AFETOS À MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADOS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A TODOS OS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM DE OFÍCIO, DEFERIDA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011213-6, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO DE USO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS. DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO MEDIANTE ATUAÇÃO DE TERCEIRO E NÃO DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE PELO APELANTE. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DA RES. ATO QUE SOMENTE OCORREU APÓS EFETIVA AÇÃO DE TERCEIRO. INSTITUTO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017421-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEVA À ATIPICIDADE DA CONDUTA, À INÉPCIA DA DENÚNCIA E À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO NECESSITA DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PEÇA ACUSATÓRIA QUE, ADEMAIS, DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE O FATO IMPUTADO AO PACIENTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023785-4, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva (Habeas Corpus n. 2015.019764-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-04-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019802-6, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU SOLTO NÃO ENCONTRADO DO ENDEREÇO FORNECIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM CARTÓRIO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.084975-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS INGRESSOS FURTADOS SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO MENOR, ASSIM COMO DE QUE O ADOLESCENTE ESTAVA NO DIA E LOCAL DO FURTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021385-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA CRIANÇA DE SEIS ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA, ASSIM COMO DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO APELANTE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que, em crimes contra a dignidade sexual, nos quais dificilmente há testemunhas ou deixam-se vestígios, a palavra da vítima é elemento de convicção de alta importância. Precedente." ( HC 259092/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. em 07/03/2013,DJe 03/04/2013). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA VULNERÁVEL, NÃO HÁ QUE SE PERQUIRIR SOBRE A GRAVIDADE E/OU INTENSIDADE DA CONDUTA A FIM DE EQUIPARÁ-LA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA SE TER COMO VIOLADO O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMAL PENAL. REGIME PRISIONAL. PENA FIXADA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL E DO HODIERNO ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA A SER APLICADA, TAMBÉM AOS CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS, É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080213-9, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. AGENTE QUE EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O VEÍCULO EM MOVIMENTO CONDUZIDO POR SEU EX-MARIDO. ALEGADA SITUAÇÃO QUE EXIGIA O MANEJO DO MEIO E DO INSTRUMENTO UTILIZADO PARA CESSAR A PERSEGUIÇÃO ENCETADA PELA VÍTIMA EM RODOVIA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DE QUE A APELANTE ERA QUEM PERSEGUIA O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA VÍTIMA, OBSTRUINDO-LHE A PASSAGEM, CULMINANDO COM O DISPARO DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO RECONHECIMENTO EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022649-8, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS DAR ENTRADA EM HOSPITAL. NOTÍCIA DE QUE UMA DAS VÍTIMAS TERIA ENTRADO EM LUTA CORPORAL COM O ACUSADO, TOMADO-LHE A ARMA BRANCA E FERINDO-O GRAVEMENTE. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. ORDEM DENEGADA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019075-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR A OUVIDA DE TESTEMUNHA REFERIDA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE COM FUNDAMENTO NA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE TAL PROVA, POR SUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONSEQUENTE PRONÚNCIA DA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE A ATUAÇÃO DA APELADA, CONSISTENTE EM FAZER ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - FAIXA CONTÍNUA - TENHA ULTRAPASSADO OS LIMITES DA IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADORA DA CULPA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PENA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. CÔMPUTO ISOLADO PARA CADA CRIME. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO PRESENTE JULGAMENTO SUFICIENTE PARA DETERMINAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036871-0, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL LEVE, AMBAS PRATICADAS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ARTS. 129, § 9º E 147 DO CP. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE POR MEIO DE REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. VIABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA DESDE QUE OS PRONUNCIAMENTOS PRETÉRITOS ESTEJAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE DA SOLTURA POR ESTE MOTIVO. MODUS OPERANDI. PACIENTE PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA APÓS POPULARES ACIONAREM A POLÍCIA MILITAR A PEDIDO DA VÍTIMA. RELATO DE AMEAÇA E AGRESSÕES FÍSICAS. APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA CALIBRE .12 E 47 (QUARENTA E SETE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, ALÉM DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE .380. DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. VIABILIDADE, EM TESE, DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Diante do apontamento de elementos concretos, em tese, quanto ao fundamento da garantia da ordem pública, não há falar em carência de fundamentação e, tampouco, na ausência dos pressupostos e dos fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA PELA SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE SENTE MAIS AMEAÇADA E QUE INICIOU PROCESSO DE SEPARAÇÃO PUGNANDO PELA RESOLUÇÃO DO CONFLITO "O MAIS DEPRESSA POSSÍVEL". APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DIMINUIÇÃO CONCRETA DA POSSIBILIDADE DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO EM COMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DA OFENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO O PACIENTE NÃO ESTIVER PRESO. Em virtude da expressa manifestação da vítima no sentido de que não se sente ameaçada pelo paciente, aliado ao fato de um dos motivos da prisão não mais subsistir (apreensão da arma de fogo), fato que poderia, em tese, potencializar a possibilidade de ofensa à integridade física da ofendida, verifica-se que diante da alteração fática da situação, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão mostra-se suficiente para resguardar os interesses da vítima. Desse modo, em razão das peculiaridades do caso vertente, concede-se a ordem, devendo ser expedido alvará de soltura imediatamente, se por outro motivo o paciente não estiver preso, ficando a critério do juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022312-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES E QUE ENCONTRAM GUARIDA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais militares, associadas aos demais elementos de prova existentes nos autos, constituem prova suficiente para demonstrar a prática da narcotraficância, prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECRUDESCIMENTO AUTORIZADO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido devem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar. Assim, tendo em vista a natureza (crack e cocaína) e a quantidade (6,3g) da droga apreendida, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. A agravante da reincidência verifica-se sempre que, até 5 anos após o cumprimento de condenação anterior ou a extinção da sua pena, o agente venha a cometer novo crime (CP, arts. 61, I, 63 e 64). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. A presença da reincidência afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001306-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 1.º, I, II, III E IV, C/C ART. 12, I. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM MANTIDO. A decretação da prisão preventiva do acusado é medida extrema, somente autorizada quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Constatado nos autos que os fatos ilícitos imputados ao réu ocorreram, supostamente, nos anos de 2008 e 2009 e que, a partir de então, não houve notícias de reiteração das práticas delitivas, a segregação cautelar pretendida não se mostra adequada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.029372-5, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. A lei processual penal exige fundamentação na decisão que rejeitar a denúncia, silenciando em relação à que a recebe (CPP, arts. 516 e 517). NULIDADE DO PROCESSO. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INEXISTENTE. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. Logo, se o réu tem defensor em todos os atos processuais e apresenta as peças necessárias para a sua defesa, não há falar em ofensa à ampla defesa. NULIDADE DO PROCESSO. INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA, QUE OCORREU ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ALEGADA VULNERAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO § 1.º DO ART. 222 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. O art. 400 do Código de Processo Penal traz o regramento acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, devendo ser observada a coleta das provas e, somente no final, realizado o interrogatório do acusado. Todavia, a expedição de carta precatória, para oitiva de testemunha e da vítima, não suspende e nem interrompe a instrução processual, conforme previsão contida no § 1.º do art. 222 do mesmo diploma legal, pelo que não há se falar em nulidade. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INSTITUTO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA PENA. "O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011). Dessa forma, se o acusado possui condenação anterior capaz de configurar a reincidência, correto o aumento de pena na segunda etapa da dosimetria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065927-7, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS, CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM JUÍZO E DECLARAÇÕES DE USUÁRIA NA FASE POLICIAL QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando corroboradas pela confissão espontânea do acusado em juízo e pelas declarações de usuária na fase extrajudicial. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º. DESTINAÇÃO AO PRÓPRIO CONSUMO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM TRÂMITE QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. "A existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 232513, Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em. 13.8.2013). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, se as circunstâncias judiciais são favoráveis. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Se a reprimenda aplicada suplantar 4 anos de reclusão, o réu não deve ser agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082368-3, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS MENORES DE DEZOITO ANOS. CÓDIGO PENAL, ART. 244, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Constatado nos autos que o réu deixou, sem justa causa, de prover a subsistência de dois filhos menores de dezoito anos, faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada, configurado está o crime previsto no art. 244, caput, do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005266-5, de Taió, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 138, 139 E 140. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM O QUERELANTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319, II E III. DECISÃO MANTIDA. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, com base em elementos concretos existentes nos autos, fixa medidas cautelares diversas da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023824-1, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022316-1, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 71). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor aos seus vizinhos, anunciando causar-lhes mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessas de que iria matá-los. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO, NOS MOLDES IMPOSTOS PELA SENTENÇA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SANÇÃO. O sursis somente terá lugar se não for possível a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo disposição expressa no art. 77, III, do Código Penal. Não cabe ao apenado escolher qual sanção lhe será mais benéfica, sob pena de tornar inócuo seu caráter repreensivo e preventivo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051240-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).