APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUSTENTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, ALIADA AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. "A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica" (STJ, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 02.08.2011)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018838-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 06.09.2012). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS NA ADOLESCÊNCIA QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO EM 3/8 DA REPRIMENDA, SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES, NO CASO DUAS. OFENSA À SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080080-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (ART. 29, II, DO CTB). ACUSADO QUE FOI NEGLIGENTE AO NÃO GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL ENTRE SEU VEÍCULO E O VEÍCULO CONTRA O QUAL COLIDIU NA TRASEIRA, E IMPRUDENTE AO CONDUZIR O AUTOMÓVEL COM VELOCIDADE EXCESSIVA E COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE CONSIDERADA DESABONADORA, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTROU GRAU ELEVADO DE CULPA. CULPA DO APELANTE QUE JÁ FOI AVALIADA E UTILIZADA PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO, PORQUANTO É ELEMENTAR DOS TIPOS PENAIS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058981-9, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, CP), POR 7 (SETE) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NÃO ADUZIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) POSTULADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). ATENUANTE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 3) PENA-BASE. PLEITEADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4) TERCEIRA FASE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ACRESCIDA PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO EM CORRESPONDÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 61, CPP), DIANTE DO NOVO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA (ART. 107, IV, CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081996-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINARES. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS DIANTE DA REPRIMENDA IMPOSTA. TEMPO NÃO ALCANÇADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 2) NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE, UMA VEZ QUE O DEFENSOR FOI INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, A PARTIR DO QUE É DE SUA RESPONSABILIDADE ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. MÉRITO. 1) RÉUS ANTÔNIO CARLOS E JOSÉ BIANCHI. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA POR AMPLA PROVA ORAL, ALIADA À APREENSÃO DO PRODUTO DE ORIGEM CRIMINOSA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS ACUSADOS. GRANDE QUANTIDADE DE CAFÉ QUE FOI ADQUIRIDA SEM NOTA FISCAL E FOI OBJETO DE ROUBO NO MESMO MÊS DA AQUISIÇÃO PELOS COMERCIANTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2) RÉU VILMAR CONSTANTINO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM SUA AUTORIA NA PRÁTICA DO CRIME. 2) RÉUS IVÂNIO BORGES E MALDOIR PEDROSO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS ACUSADOS TRANSPORTARAM E VENDERAM GRANDE QUANTIDADE DE CAFÉ DE ORIGEM CRIMINOSA AOS COMERCIANTES ANTÔNIO CARLOS E JOSÉ BIANCHI. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). POSSIBILIDADE. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. BENESSE NÃO COMPATÍVEL COM A MODALIDADE DOLOSA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, DIANTE DA NOVA PENA APLICADA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE TEMPO ALCANÇADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DOS APELANTES IVÂNIO BORGES E MALDOIR PEDROSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DO APELANTE MALDOIR PEDROSO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DOS APELANTES ANTÔNIO CARLOS E JOSÉ BIANCHI CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO APELANTE VILMAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO APELANTE MALDOIR PEDROSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE IVÂNIO BORGES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016915-7, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. COMPETÊNCIA E NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO ALEGADO E DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. "[...] o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, os impetrantes não comprovaram a existência de prejuízo em razão da suposta incompetência relativa (ratione loci)". (STJ, HC n. 277445/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 06.11.2014). DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS NA ADOLESCÊNCIA QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO OU INDICATIVOS SEGUROS QUE DEMONSTREM TER O APELANTE UMA PERSONALIDADE SOCIOPATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064543-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A CRIMES DE ROUBO, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. I E II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. INCONFORMISMO TAO SOMENTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CONSUMADO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MENOR IDENTIFICADO PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA DO PRIMEIRO ATO INFRACIONAL PRATICADO (TENTATIVA). RECONHECIMENTO DAS VESTES E COMPLEIÇÃO FÍSICA DO ADOLESCENTE PELAS VÍTIMAS, ALIADO AO CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE AS CONDUTAS INFRACIONAIS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO MENOR, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA ISOLADA, CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA OU SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. TEMPO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO, APENAS DETERMINA A SUA REAVALIAÇÃO SEMESTRAL E LIMITA O PRAZO MÁXIMO À 3 (TRES) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025738-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO AGENTE INFRATOR. DESNECESSIDADE. CRIME, NA ESPÉCIE, DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE OPERA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. PREVISÃO DISPOSTA NO CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI O CARGO EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ALIADA À FALÊNCIA EMPRESARIAL DECRETADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARTICULAR E EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS AINDA NÃO QUITADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091170-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, ATÉ MESMO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEI N. 7.210/1984. RECURSO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição obrigatória de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade por crimes hediondos ou equiparados não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, deve ser aplicada, desde logo, a todos os casos semelhantes. Portanto, na hipótese de trânsito em julgado da sentença condenatória, pode ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base no artigo 33 do Código Penal. Tal avaliação, ademais, poderá ser realizada, até mesmo, pelo Juiz da Execução Penal, de acordo com o disposto no artigo 66, I, da Lei n. 7.210/1984, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a Lei Penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.072846-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). FATO OCORRIDO EM 2013. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA UTILIZADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.019826-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA MEDIANTE A EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PROVOCADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. DEPRECATAS JUNTADAS AOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. TEMA NÃO SUSCITADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO EXTRAPOLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.091943-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. SEGUNDA FASE. CONFRONTO ENTRE AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.006556-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SOMA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. INCIDÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.001375-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA. ANIMOSIDADE ENTRE GENITORA E ACUSADO. 1. É descabido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade em revisão criminal, pois esta ação é isenta de custas. 2. As declarações contraditórias da vítima (então com 7 anos de idade) são insuficientes como prova a sustentar condenação pelo crime de estupro de vulnerável se evidenciado que sua mãe, responsável pela denúncia, tem o hábito de imputar condutas semelhantes a seus desafetos e guarda evidente animosidade com o acusado. REVISÃO PARCIALMENTE ADMITIDA E DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.000323-9, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTORSÃO. ARTIGO 158, § 1º, DO REFERIDO CÓDIGO. CONCURSO MATERIAL ENTRE AQUELES DELITOS E ESSE. ARTIGO 69, CAPUT, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. DUAS CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SÉRIES DE DELITOS SEPARADAS POR 13 (TREZE) DIAS. PENAS. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO. ARTIGO 66, III, "A", DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. De acordo com o artigo 66, III, "a", da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre soma ou unificação das penas. Por tal motivo, referido Juízo possui competência para reconhecer a continuidade delitiva em relação a crimes apurados em ações penais distintas. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES PRINCIPAIS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO ALUDIDO PATAMAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "Não havendo interesse em determinado pedido formulado, a revisão, em tal ponto, não merece ser conhecida" (Revisão Criminal n. 2013.050003-6, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26 de novembro de 2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.013071-5, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ART. 147). DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDUTA DELITIVA PRATICADA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DAS AMEAÇAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. A palavra da vítima, como elemento de prova, deve ser considerada com especial atenção. Todavia, tal característica não afasta a necessidade de que a versão por ela apresentada encontre algum suporte probatório na prova judicializada, o que não ocorre no caso concreto. Se, da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, não for possível extrair a certeza necessária da intenção do agente, a fim de sustentar a sentença condenatória prolatada no primeiro grau, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que prestigia o princípio consubstanciado na parêmia romana do in dubio pro reo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013501-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. COERÊNCIA E HARMONIA Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, quando harmônicas e coerentes, assumem importante valor probatório. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a condenação fundada, precipuamente, nos depoimentos harmônicos prestados pela vítima, tanto no inquérito quanto em juízo. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.087684-2, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL - FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) E ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM CARTÓRIO (CPP, ART. 340, §4º) - INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL (CPP, ART. 392, IV) - PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO "IN ALBIS" - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO - ÔNUS DO REVISANDO - CERTIDÕES QUE DÃO CONTA DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - ALEGADA DESÍDIA PROFISSIONAL DO DEFENSOR NOMEADO - INOCORRÊNCIA - DEFESA TÉCNICA EXERCIDA A CONTENTO - NOMEAÇÃO PELO JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE RECORRER - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.001098-0, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSA APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. "Não deve ser conhecido o pedido de revisão criminal, quando baseado em argumentos já apreciados e rejeitados em grau de recurso, sob pena de se transformar a instância revisional em segunda apelação" (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.016226-9, j. em 26/2/2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.016760-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL ENTRE AQUELAS INFRAÇÕES E ESSAS. ARTIGO 213, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 71; ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 71; AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. MERA REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. INTERPRETAÇÃO PONDERADA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE MANTIDA. DESCONSTITUIÇÃO DESSE JULGADO. COMPETÊNCIA DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. ARTIGO 105, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Conforme o artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Assim, ao julgar revisão criminal, o Tribunal Estadual não tem competência para desconstituir coisa julgada formada a partir de decisão expressa da referida Corte Superior sobre determinada matéria, a qual foi por ela enfrentada em razão de recurso especial. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUIÇÃO PELA OFENDIDA COM TERCEIRO APÓS OS CRIMES. MANIFESTAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. INÍCIO DO REFERIDO RELACIONAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DESSA DATA. POSSÍVEL CONSTITUIÇÃO APÓS REVOGAÇÃO DA CITADA NORMA. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE NO CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. Não demonstrada a constituição da causa extintiva da punibilidade antes da revogação do dispositivo que a previa, inviabiliza-se seja ela decretada em sede de revisão criminal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIBILIDADE. TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCESSÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/1995 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA NA DECISÃO. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE DEFERIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria. Porém, a jurisprudência passou admiti-la excepcionalmente se ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que se verifica quando, na primeira fase dosimétrica, houver avaliação negativa da conduta social e da personalidade com base em ações penais extintas pela prescrição da pretensão punitiva e, ainda, em termos circunstanciados, nos quais foram concedidos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.027661-9, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A PAZ PÚBLICA E CONTRA O ADOLESCENTE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, DIANTE DO MODUS OPERANDI EM QUE OS ILÍCITOS FORAM DESENVOLVIDOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO É DETERMINANTE, MAS CORROBORA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022307-5, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).