RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). REQUERIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL FORMALIZADO POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/96 MODIFICADO PELA LEI N. 12.382/2011. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 10.684/03. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010234-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE irregular de arma de fogo de uso permitido (ART. 14 DA LEI 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PORTAVA EM VIA URBANA ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. O agente que porta arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003. RECONHECIDA A ATENUANTE "CONFISSÃO" PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO NO CASO CONCRETO. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082942-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de a acusada ser reincidente específica, bem como ostentar maus antecedentes e inquéritos policiais em curso. Nesse contexto, o que se vê da conduta, em tese, repetida, é verdadeira habitualidade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade. [...] (STJ. AgRg no REsp n. 1.483.580/RS, rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 18-12-2014, DJe 2-2-2015) PRETENSÃO DE DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE DISPENSA A POSSE MANSA E PACÍFICA. "4 . Segundo lição do Ministro Moreira Alves, no voto condutor do RE n. 102.490/SP, há quatro teorias que explicam a consumação dos tipos do roubo e do furto. Pela teoria da contrectatio, a consumação se dá com o simples contato entre o agente a coisa alheia. Pela apprehensio ou amotio, a consumação se dá quando a coisa passa para o poder do agente. Na ablatio, a consumação se dá quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro e, finalmente, na illatio, a consumação se dá quando a coisa é transportada ao local desejado pelo agente para tê-la a salvo. 5. O art. 155 do Código Penal traz como verbo-núcleo do tipo penal do delito de furto a ação de 'subtrair'; pode-se concluir que o direito brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que os delitos de roubo ou de furto se consumam quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de a res permanecer sob sua posse tranquila. [...] (AgRg no REsp 1226382/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 13/10/2011)" (STJ, HC n. 153.472/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21-8-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VERBA FIXADA EM SENTENÇA QUE ENGLOBA RECURSOS. PLEITO INDEFERIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054784-8, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que já atendido na sentença, não se conhece do pedido de reconhecimento da confissão espontânea, por ausência de interesse. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA A NÃO UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de mera conduta e perigo abstrato, dispensando para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que o dano é presumido. 2 É requisito para a configuração da excludente de ilicitude a existência de perigo atual, a involuntariedade na geração do perigo, a inevitabilidade do perigo ou lesão, a proteção a direito próprio ou de terceiro, a proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado e o dever legal de enfrentar o perigo, requisitos esses que não foram preenchidos no caso em análise. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE A PENA SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTULADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA TANTO. 1 Necessário reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), porquanto à época dos fatos o agente possuía 18 (dezoito) anos. 2 "Não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior [Súmula 231], devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055975-7, j. em 2/10/2014). 3 "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091813-3, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RESTITUIÇÃO. INDIFERENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 "O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo porque o acusado é reincidente e responde a outras ações penais por crimes diversos, elementos que reforçam a reprovabilidade do comportamento do agente" (STJ, AgRg no AREsp 388.697/RS, j. em 18/9/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003770-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE 486,4 GRAMAS DE MACONHA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS AO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. REQUISITO NÃO SATISFEITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010294-6, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA SUBTRAÇÃO. 2. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. TABELA DA OAB. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. A apreensão da coisa furtada em posse do agente, aliada à ausência explicação plausível acerca de como a coisa foi parar em seu poder e a confissão extrajudicial no sentido de que praticou o crime, são elementos de persuasão suficientes para comprovar a autoria delitiva. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080082-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS NA AÇÃO DE COBRANÇA E DA EMPRESA AUTORA NA DEMANDA REVISIONAL. I - DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO E PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, QUE TEM POR OBJETO O FINANCIAMENTO DE DOIS CONTRATOS COM TAXAS DIFERENCIADAS: CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. 2.1 - CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO, POIS A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DE 62% (SESSENTA E DOIS POR CENTO) AO MÊS E DE 91% (NOVENTA E UM POR CENTO) AO ANO A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. 2.2 - CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, EIS QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSIDERADA A TAXA MENSAL, E ULTRAPASSA MINIMAMENTE ESSE PERCENTUAL, CONSIDERADA A TAXA ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3 - ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI N. 1.521/1951. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - CAPITALIZAÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ACUMULAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 7 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. 8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. II - DA AÇÃO DE COBRANÇA 1 - REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EXCETO DAQUELES CUJA OCORRÊNCIA, OU NÃO OCORRÊNCIA, ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA. MATÉRIAS INVOCADAS NO APELO E NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE TÃO SOMENTE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e juízo. [...]" (Apelação Cível n. 2014.089382-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-3-2015). 2 - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR EM COBRANÇA AOS COMANDOS REVISIONAIS DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INAUGURAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011564-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS NA AÇÃO DE COBRANÇA E DA EMPRESA AUTORA NA DEMANDA REVISIONAL. I - DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO E PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, QUE TEM POR OBJETO O FINANCIAMENTO DE DOIS CONTRATOS COM TAXAS DIFERENCIADAS: CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. 2.1 - CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO, POIS A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DE 62% (SESSENTA E DOIS POR CENTO) AO MÊS E DE 91% (NOVENTA E UM POR CENTO) AO ANO A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. 2.2 - CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, EIS QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSIDERADA A TAXA MENSAL, E ULTRAPASSA MINIMAMENTE ESSE PERCENTUAL, CONSIDERADA A TAXA ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3 - ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI N. 1.521/1951. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - CAPITALIZAÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ACUMULAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 7 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. 8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. II - DA AÇÃO DE COBRANÇA 1 - REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EXCETO DAQUELES CUJA OCORRÊNCIA, OU NÃO OCORRÊNCIA, ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA. MATÉRIAS INVOCADAS NO APELO E NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE TÃO SOMENTE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e juízo. [...]" (Apelação Cível n. 2014.089382-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-3-2015). 2 - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR EM COBRANÇA AOS COMANDOS REVISIONAIS DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INAUGURAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006945-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - REVÓLVER DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE FOI OBJETO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO INCIDENTAL À AÇÃO PENAL QUE LHE IMPUTOU O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE ORDENOU A RESTITUIÇÃO DA COISA - PERDA DO BEM - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO ESTADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO REVÓLVER, E NÃO AO PREÇO DE UMA ARMA NOVA - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - STJ, SÚMULA N. 306 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090750-8, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E ARMA DE FOGO NA POSSE DO RÉU - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - PROXIMIDADE COM LOCAIS DESCRITOS EM LEI NÃO DEMONSTRADA - READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO RELATIVO À INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA - PACIENTE QUE NÃO POSSUI QUALQUER ENVOLVIMENTO PRÉVIO COM O TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010922-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, II) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DO REQUISITO AMPARADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - CARÁTER DESPROPORCIONAL DA PRISÃO PROCESSUAL - RÉU PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007735-1, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, C/C ART. 226, II E ART. 71) - TESE DE INOCÊNCIA (CPP, ART. 386, VII) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS EM MOMENTO PRETÉRITO E QUE DERAM AZO AO AUMENTO PRECONIZADO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE TAIS FATOS - DÚVIDA QUE DEVE MILITAR EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092466-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA NA MODALIDADE CASTIGO CONTRA CRIANÇA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, C/C § 4º) E TORTURA POR OMISSÃO CONTRA CRIANÇA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, § 2º C/C § 4º) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS OU ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÕES COMETIDAS SEM QUALQUER MOTIVO APARENTE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - ACUSADA MÃE BIOLÓGICA DAS VÍTIMAS - DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO DECORRENTE DA LEI - POSSIBILIDADE DE EVITAR OS CRIMES DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA REPRIMENDA DA APELANTE DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - PENA DE DETENÇÃO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002107-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO NA SENTENÇA, O QUAL INCLUSIVE NÃO FOI ALTERADO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO PELA CORTE SUPERIOR. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. MANDADO PRISIONAL AINDA NÃO LEVADO A EFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011785-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (LEI N. 9.503/97, ART. 309) - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERIGO CONCRETO NÃO MENCIONADO NA PEÇA INICIAL - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071862-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - ACUSADO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO - SUPERVENIENTE PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DE NOVO CRIME - CONCESSÃO DE INDULTO REFERENTE AO PRIMEIRO DELITO - PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA O ILÍCITO REMANESCENTE - ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011424-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO RÉU QUE NÃO CARACTERIZA O PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DESCRITO NO ART. 5º, LVIII, DA CF/88 E NA LEI Nº 12.039/2009 - PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA DIANTE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DE HOMÔNIMO DO ACUSADO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA - AFASTAMENTO IMPOSTO - PROCESSO RELATIVO A FATO COMETIDO POSTERIORMENTE AO CRIME SOB ANÁLISE - PENA READEQUADA - DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) - VIABILIDADE - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023719-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA APRESENTADOS DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - OBJETO DECORRENTE DE CRIME APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023781-3, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - (LEI N. 9.605/98, ART. 39, CAPUT) - DESMATAMENTO OPERADO ÀS MARGENS DE CURSO HÍDRICO SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - DOSIMETRIA - CORTE DE ÁRVORES RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA CONSERVADA (LEI N. 9.605/98, ART. 53, II, "C") - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA DE MULTA - INVIABILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081956-8, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).