APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA [ART.386,VI DO CPP] MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE ENTENDEU INEXISTIR PROVAS SUFICENTES PARA A CONDENAÇÃO [ART.386,VI DO CPP]. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. ESTADO ETÍLICO QUE PODE SER AFERIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. RÉU QUE CONFESSOU TER INGERIDO 2 (DOIS) COPOS DE CERVEJA. CONFISSÃO DEVIDAMENTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NARRAM DE MANEIRA FIRME E HARMÔNICA QUE O RÉU ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042543-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA [ART. 339 DO CÓDIGO PENAL]. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO ANTE A PRESENÇA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RÉ QUE AGIU COM O INTUITO DE PROTEGER A FILHA MENOR. FATOS OCORRIDOS QUE POR SI SÓ ERAM CAPAZES DE GERAR DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EM DEFLAGRAR PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DELITO QUE SABIA SER FALSO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033108-7, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "H", E ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS DEFESAS. RECURSO DO RÉU CARMELINO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA COM RELAÇÃO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ANUI À VONTADE DO PARCEIRO E PARTICIPA ATIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do roubo, participando, ativamente, da empreitada criminosa" (Apelação Criminal n. 2010.049312-7, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21/02/2013). RECURSO DO RÉU LENOIR. CONFISSÃO NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL QUANTO À SUA AUTORIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO SOMENTE POR ELE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049230-9, de São Domingos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO POR PARTE DO RÉU. AÇÃO POLICIAL QUE CULMINA COM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306) DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS, COM BASE NO ART. 44 DO CP, EM FACE DA PRÁTICA CRIMINOSA MERECER REPREENSÃO RÍGIDA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS, POR FORÇA DAS CONSEQUÊNCIAS QUE ATINGEM TODA A COLETIVIDADE. ARGUMENTO INCONSISTENTE. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE RAZÕES CONCRETAS PARA A NEGAÇÃO DA MERCÊ LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057399-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE INCÊNDIO, QUADRILHA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CÓDIGO PENAL, ART. 250, CAPUT, E ART. 288, CAPUT. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NO CASO. DECISUM INALTERADO. Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS ACUSADOS NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL (CPP, ART. 586). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. Deixa-se de conhecer do recurso interposto contra a revogação da prisão preventiva do corréu, uma vez que interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. RECURSOS CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A UM RÉU E NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PELO RÉU CONDENADO E PELA ACUSAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ORIGINÁRIO QUE CONDENA ALEXSANDRO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) POR DUAS VEZES, UMA DAS QUAIS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06), E PELA POSSE INDEVIDA DE EXPLOSIVOS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E, QUANTO À ESPOSA JOSIANE, POR TODAS AS IMPUTAÇÕES. TRÁFICOS POR ALEXSANDRO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE MILICIANOS APTOS A EVIDENCIAR A NARCOTRAFICÂNCIA. ACUSADO QUE FORA FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E EM ATO PRÓPRIO DE VENDA DE ESTUPEFACIENTES. APREENSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS INDICATIVOS DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL. ÁLIBIS DO IMPUTADO NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. TRÁFICO POR JOSEANI. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO COMÉRCIO ILÍCITO NÃO COMPROVADA SEGURAMENTE. MERA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO TRAFICANTE QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO DE QUE CONCORRESSE OU CONTRIBUÍSSE COM O CODENUNCIADO NAS PRÁTICAS DELITUOSAS. MERAS SUPOSIÇÕES INSERVÍVEIS A TANTO. ABSOLVIÇÃO ESCORREITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL VOLTADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECRETO ABSOLUTÓRIO IRRETOCÁVEL. POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM CARACTERIZADAS. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO HÁBEIS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INC. VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087166-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLURALIDADE DE ACUSADOS ASSISTIDOS PELO MESMO DEFENSOR PÚBLICO. VERSÕES DEFENSIVAS COLIDENTES. NULIDADE COM PREJUÍZO. RECURSO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088200-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011787-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE TREZE PEDRAS DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK, ALÉM DE MUNIÇÃO E DINHEIRO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MEDIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023139-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. DILIGÊNCIA REALIZADA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE QUANTIDADE DO MESMO ENTORPECENTE, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA BASE COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CONCOMITANTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. IMPEDIMENTO DE DÚPLICE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA PENA POR TAL MOTIVAÇÃO. Consoante já decidiu o STF, em havendo a concessão do benefício de redutor da pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, as circunstâncias estabelecidas no art. 42 do mesmo diploma (qualidade, diversidade e quantidade de drogas) deve ser utilizada ou na primeira fase, para o fito de estabelecer a pena-base, ou na derradeira fase da dosimetria, como fator a influenciar a fração de mitigação. Sua dúplice utilização é vedada, por incorrer na censura do non bis in idem. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NO REDUTOR. INVIABILIDADE, IMPORTANTE QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO. MEDIDA CORRETAMENTE AVALIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040293-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE. CÂMARA DE VEREADORES QUE PAUTOU PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O processo e o julgamento do Prefeito pelos crimes de responsabilidade de competência do Poder Judiciário e pelas infrações político-administrativas de competência da Câmara de Vereadores é regulado pelo Decreto-lei n. 201/67, não podendo o Município ditar normas a respeito, ante a competência legislativa da União para elaborar normas em matéria processual (art. 23, I, da CF/88). O referido Decreto-lei não autoriza que o Prefeito seja preventivamente afastado do cargo, mormente quando o processo de impeachment ainda não foi instaurado e não se oportunizou àquele o exercício do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.029438-2, de Laguna, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.04.2007). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086095-9, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NEGADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do processo e do prazo prescricional advinda do não comparecimento em juízo, após a infrutífera citação pessoal, e expirado o prazo do edital, per se, não sustenta o decreto da prisão preventiva, sendo necessária a motivação com base nos pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009485-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR/APELANTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TRATAVA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES POLICIAIS QUE APONTOU SEU NOME COMO AUTOR DO FATO. DADO CONSTANTE NO SISP (SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA), SUPOSTAMENTE, NÃO ABERTO À CONSULTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO DESABONADORA QUE FOI EXPOSTA, AO MENOS, PARA O AUTOR/APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049910-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E REGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME FECHADO, INDEFERINDO-SE PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS QUE, EMBORA DA MESMA NATUREZA, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017184-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O ENVOLVIMENTO COM COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE NARCÓTICOS ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL NÃO DESCRIMINALIZADA (SOMENTE DESPENALIZADA). INCREMENTO MANTIDO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DO SISNAD. INVIABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.094051-8, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PLEITO RECHAÇADO. TESTEMUNHOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE SÃO FIRMES E COERENTES E ALIADOS AO RELATO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA OUVIDA NA FASE INQUISITORIAL QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO COMETIDA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA APLICADA COM FUNDAMENTO EM PROVA JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053770-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM AMBAS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO INJUSTO PENAL PELO RECORRENTE, NOTADAMENTE PELOS RELATOS DA AMIGA, DA TIA E DO AVÔ DA VÍTIMA, BEM COMO DA PSICÓLOGA QUE ATENDEU O CASO NA DELEGACIA, ALIADA À VERSÃO ISOLADA, CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO TIPO DO CRIME PELO QUAL O AGENTE FOI CONDENADO FORTEMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ GARANTIU TAIS DIREITOS AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ÓBICE LEGAL DISPOSTO NO ART. 44, INC. I, DO CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055974-0, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU RONALDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ADSTRITO AOS DELITOS DA LEI DE DROGAS. SUSCITADA INIMPUTABILIDADE INERENTE À CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, DISSE JAMAIS TER CONSUMIDO QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AFIRMAÇÃO QUE AFASTA A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA E OBSTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU MIGUEL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUANTO AOS CRIMES DA LEI DE DROGAS. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA COLIDENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS ABORDAGENS, BEM COMO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE ATÉ MESMO RESTARAM AMEAÇADAS. ELEMENTOS ROBUSTOS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO E A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES (INCLUSIVE EM RELAÇÃO DE "PATRÃO" E DE VENDEDOR). CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. COMPREENSÃO REAFIRMADA PELA CONDENAÇÃO NO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089660-0, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002532-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 20.8.2013). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL PELA CONFISSÃO DO CORRÉU E PELAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Embora a confissão, por si só, não seja apta para ensejar o decreto condenatório (CP, art. 197), é elemento de prova válido para sustentar a condenação, quando em consonância com os demais elementos probatórios". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056381-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 09.12.2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048674-6, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. INTERVALO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL E DO CURSO PRESCRICIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP. LAPSO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP NÃO ATINGIDO. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AÇÃO DELITIVA CONSISTENTE NA PERCEPÇÃO DE DINHEIRO MEDIANTE ARTIFICIOSA VENDA DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. AGENTE QUE SE DIZ "REPRESENTANTE" DE DELEGADO DE POLÍCIA QUE SE APRESENTARIA NA EXIBIÇÃO TELEVISIVA. PRETENSO COMPRADOR INDUZIDO EM ERRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A SE REALIZAR DE OFÍCIO. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062905-4, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).