APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL CONVERGENTES NO SENTIDO DE TER SIDO O ACUSADO O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA PELO DENUNCIADO, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, CONTRADITÓRIA. DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA DEFENSIVA QUE SE MOSTRA DUVIDOSO, SOBRETUDO PELA EVIDENTE VONTADE DE RESSALTAR O ÁLIBI DA DEFESA E POR NÃO SABER DAR MAIORES DETALHES SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA, QUANDO INQUIRIDA PELO JUIZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062353-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO QUALIFICADO DEMONSTRADAS. CONFISSÃO, VERSÕES DOS CODENUNCIADOS E DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE FUNCIONOU NO CASO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EFETIVAMENTE SUBTRAIU OS OBJETOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ANTERIORMENTE ARROMBADO POR OUTROS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MAIOR QUE DOIS ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. INTERREGNO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MENOR QUE ESTE PERÍODO. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020011-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSOS DE ALEXANDRO E GILMAR. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, INDUVIDOSA APENAS QUANTO AO ACUSADO GILMAR. DELAÇÃO DOS CORRÉUS (ALEXSANDRO E SUZANA) ATRELADA À DECLARAÇÃO DE ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. VÍTIMA QUE VISLUMBROU UM MASCULINO CONDUZINDO SUA MOTOCICLETA. ACUSADO QUE, EMBORA IMPUTE A AUTORIA A ALEXSANDRO, CONFIRMA TER TRANSPORTADO A MOCHILA CONTENDO AS PEÇAS RETIRADAS DA MOTOCICLETA FURTADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. POR OUTRO VÉRTICE, NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AO ACUSADO ALEXSANDRO. DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. DELAÇÃO DO CORRÉU GILMAR ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE ALEXSANDRO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008602-7, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP C/C ART. 103 DO ECA) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO CORREPRESENTADO, EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES, FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE B., COMO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. RELATO DO POLICIAL MILITAR DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DE J., CONSISTENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO PARA GARANTIR A FUGA DOS DEMAIS. OBSERVÂNCIA DA TORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS EM PODER DELE. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. CONDUTA REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. MEDIDA FIXADA NA SENTENÇA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E NECESSÁRIA AO ALCANCE DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066236-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO SOMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016863-5, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA MESMA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, PARA GARANTIR SUA OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO LIMITADA À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMETO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE FIXADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019803-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 213, § 1º (SEGUNDA PARTE), EM CONCURSO MATERIAL (ENTRE A CONJUNÇÃO CARNAL E O ATO LIBIDINOSO), POR QUATRO VEZES, 121, § 2º, INCS. I, III, IV E V, E 155, § 4º, INC. IV, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM QUATRO DENUNCIADOS, COM A TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFENSORES QUE NÃO ACEITARAM A INCUMBÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS ACUSADOS. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016872-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 213, § 1º (SEGUNDA PARTE), EM CONCURSO MATERIAL (ENTRE A CONJUNÇÃO CARNAL E O ATO LIBIDINOSO), POR QUATRO VEZES, 121, § 2º, INCS. I, III, IV E V, E 155, § 4º, INC. IV, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM QUATRO DENUNCIADOS, COM A TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFENSORES QUE NÃO ACEITARAM A INCUMBÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS ACUSADOS. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTARIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA E NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018152-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 213, § 1º (SEGUNDA PARTE), EM CONCURSO MATERIAL (ENTRE A CONJUNÇÃO CARNAL E O ATO LIBIDINOSO), POR QUATRO VEZES, 121, § 2º, INCS. I, III, IV E V, E 155, § 4º, INC. IV, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM QUATRO DENUNCIADOS, COM A TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFENSORES QUE NÃO ACEITARAM A INCUMBÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS ACUSADOS. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTARIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016868-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE FLAGRADO, JUNTAMENTE A CODENUNCIADO, APÓS TENTATIVA DE ROUBO A JOALHERIA, MEDIANTE USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO REGULAR DO FEITO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE ENCONTRAVA-SE ME LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO SUPOSTAMENTE COMETEU O DELITO, ALÉM DE RESPONDER A DOIS OUTROS PROCESSOS CRIMES NO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA CONCRETA À VÍTIMA. INACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022198-5, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (POR SEIS VEZES) E FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E 122. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019266-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL QUE LIMITOU-SE A CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INADMISSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPLICITAR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, § 6º, E 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021832-8, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. ART. 157, §1º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO NA FORMA CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS, USA DE VIOLÊNCIA CONTRA DUAS DELAS. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, ALIADAS AOS LAUDOS PERICIAIS, QUE COMPROVAM A VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DA COISA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006845-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE, À LUZ DO ART. 156 DO CPP, INCUMBE AO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007403-2, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO CULPOSO. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE O FATO IMPUTADO AOS PACIENTES E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO PARA PROCESSOS DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS CASOS EM QUE A AÇÃO PENAL É INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO SOFRIDO PELOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018143-0, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO SUSPEITO DE TER COMETIDO OS CRIMES COM O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM IDÊNTICO DELITO POR ELE CONFESSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ATIVIDADE LABORAL LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública" (RHC n. 41.516/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016882-7, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CP). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE A CODENUNCIADO, USANDO DE VIOLÊNCIA, ABORDA CASAL QUE CHEGA A RESIDÊNCIA E MANTÉM A FAMÍLIA TRANCADA EM CÔMODO DO LOCAL ENQUANTO PERPETUA A AÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. MEDIDA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020703-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, AO AVANÇAR SINAL VERMELHO DE SEMÁFORO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO, COLIDINDO NA SUA LATERAL, CAUSANDO LESÕES EM DUAS VÍTIMAS E MORTE DE OUTRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CROQUI E FOTOS DO LOCAL DO ACIDENTE, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MOTORISTA QUE DEVERIA OBSERVAR A SINALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA". NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANOBRA IMPRUDENTE E AS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS. REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PARA O MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL IMPOSTA E AOS RENDIMENTOS DO RÉU. REDUÇÃO PARA O MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO (1 SALÁRIO MÍNIMO). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE TAMBÉM DEVE GUARDAR SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (2 MESES). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089068-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. "[...] se a denúncia está formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o respectivo recebimento, porquanto existe justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.018155-2, j. em 3/7/2007). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 24,4G DE MACONHA E 32,3G DE CRACK. PALAVRAS DO POLICIAL CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIO. FLAGRANTE REALIZADO APÓS DENÚNCIAS DO COMÉRCIO ILEGAL NA LOCALIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito' (Ap. 1.0324.04.023371-4/001, rel. Paulo Cezar Dias, 13.09.2005, DJ 24.11.2005)" (Guilherme de Souza Nucci). Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, não há que se falar em absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016532-6, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE, ADEMAIS, PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE PERCALÇOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO. DEFESA, ADEMAIS, QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "[...] seria inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, pô-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu" (STJ, Habeas Corpus n. 141478/RJ, j. em. 17/12/2009). 2 "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Hipótese em que o retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 313.122/PE, j. em 17/3/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020769-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).