APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI RELATADO POR TESTEMUNHA (USUÁRIO) E COM A CONFISSÃO DO APELANTE, QUE ADMITIU A POSSE E PROPRIEDADE DA COCAÍNA E MACONHA APREENDIDAS, AMBAS DESTINADAS AO COMÉRCIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA TOMADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. QUESTÃO A SER SOLVIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 45 E 46 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024063-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO E MAUS-TRATOS A IDOSO COM RESULTADO MORTE (ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, E ART. 99, § 2º, AMBOS LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. IDOSO SUBMETIDO PELA CONJUGE E ENTEADAS A CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS. DOLO EVIDENCIADO. RESULTADO MORTE RELACIONADO À CONDUTA CRIMINOSA DAS APELANTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO ANTE A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE MAUS-TRATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000843-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei n.º 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração." (HC 294.248/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 25.11.2014) AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES. "Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições" (Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012) PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009498-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PORMENORIZADAS E CONTUDENTES PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ROL DE ANTECEDENTES INVOCADO COMO FUNDAMENTO PARA VETORES DESFAVORÁVEIS ALUSIVOS À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPROPRIEDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR OS INCREMENTOS SOB A CONCEPÇÃO DECLINADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE NA DESIGNAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. GRAU DE EXASPERAÇÃO RAZOÁVEL E PRÓPRIO À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL POR DETERMINADA FRAÇÃO NUMÉRICA DE ELEVAÇÃO SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064881-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE FURTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. INCERTEZA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DE QUE A CONDUTA SE LIMITARA AO INTENTO DE FUGA SEM VIOLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065797-4, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA OS DOIS REPRESENTADOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAIS BEM DEMONSTRADAS E NÃO INFIRMADAS. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO A SER CONSIDERADA A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. REPRESENTADOS HOJE IMPUTÁVEIS NA IMINÊNCIA DE COMPLETAREM 21 ANOS DE IDADE. NOTÍCIAS DE QUE AMBOS INCURSIONARAM NO SISTEMA PRISIONAL (VIA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E/OU POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA). CASO DE MANIFESTA PERDA DA UTILIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS (SEJAM ELAS MAIS OU MENOS GRAVOSAS QUE AS FIXADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA). EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.018816-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAL DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. PRELIMINAR ACATADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. Reconhecida a nulidade da sentença e constatado que o réu está preso preventivamente há mais de um ano, configurado está o excesso de prazo na formação da culpa, devendo-se conceder habeas corpus de ofício, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001879-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. Constatado nos autos que a confissão do adolescente encontra arrimo em outros elementos, não há falar em insuficiência de provas, devendo ser mantida a aplicação de medida socioeducativa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.062264-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A interposição de recurso contra sentença que aplicou medida socioeducativa de semiliberdade obedece à sistemática do Código de Processo Civil; assim, é imprescindível que, no momento da interposição do recurso, ou seja, dentro do decêndio legal, sejam manifestadas as razões de fato e de direito nas quais se assenta a irresignação, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.093821-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DA VÍTIMA. ACUSADO QUE, ADEMAIS, FOI CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA DO INSURGENTE QUE SE MOSTRA PENALMENTE RELEVANTE E QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSA INSIGNIFICÂNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA PELA VÍTIMA E TESTEMUHAS, DE MODO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO INDUZIU E MANTEVE A VÍTIMA EM ERRO OBTENDO VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DELA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037413-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C § 2.º. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e do policial militar que efetuou a prisão, aliados à confissão extrajudicial do acusado, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. Tratando-se de crime de furto em que foi subtraído bem avaliado em valor que correspondia a 75% do salário mínimo ao tempo dos fatos - não há como ser aplicado o princípio da insignificância. FURTO DE USO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O denominado furto de uso é um indiferente penal que consiste na retirada da coisa da posse da vítima, por curto espaço de tempo, com a posterior restituição do bem, sem a intervenção de terceiros, ou seja, espontaneamente, no estado em que se encontrava antes da subtração, o que não ocorreu no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085879-6, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006). IMPOSSIBILIDADE. 35 GRAMAS DE CRACK APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO (EM 41 PEDRAS). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A EFETIVA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FORMADA POR DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COM PREVISÃO CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086662-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020372-9, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL. SEGREGAÇÃO PRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS E REMETIDOS AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. TESTEMUNHAS INQUIRIDAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM AO COINDICIADO EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019256-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ACUSADO FLAGRADO, EM REVISTA ÍNTIMA PARA REINGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO QUAL CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, ESCONDENDO PEQUENAS QUANTIDADES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A INTENÇÃO DO IMPUTADO DE NARCOTRÁFICO NAQUELE LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO REFUTAM A PROBABILIDADE DA DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRESENÇA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA A EVIDENCIAR O VÍCIO DO RÉU EM ESTUPEFACIENTES, AINDA QUE EM GRAU LEVE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013807-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO RECURSOS DEFENSIVOS. SUSCITADA CARÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO NARCOTRÁFICO E PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE OFERECIAM À VENDA, EM VIA PÚBLICA, 2,6 GRAMAS DE CRACK DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO (19 "PEDRAS"). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO ILÍCITO COMÉRCIO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA (ACUSADO ADRIANO) E HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS AFETOS À NARCOTRAFICÂNCIA (ACUSADO MÁRCIO) QUE OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. PERNICIOSIDADE DO ESTUPEFACIENTE (CRACK) QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO TRÁFICO COM LASTRO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. REQUERIDA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005082-9, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. SEGREGAÇÃO DETERMINADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. INDIVÍDUO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ADEMAIS, APREENSÃO PRECEDIDA DE CAMPANA. ABORDAGEM NÃO OCASIONAL. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM BASE EM ABSTRAÇÕES. REFERÊNCIA, CONTUDO, ÀS INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS BEM COMO À POTENCIALIDADE DO TRÁFICO EXERCIDO COM USO DE MOTOCICLETA. ADEMAIS, PREVALÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA POR OCASIÃO DA CONVERSÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO MUITO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO DIANTE DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013392-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGOS 108, CAPUT, E 183, DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. ADEMAIS, INFORMATIVO SITUACIONAL ELABORADO PELO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO DA COMARCA FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA MEDIDA. SUBMISSÃO DA ADOLESCENTE À LIBERDADE ASSISTIDA ATÉ O JULGAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES. Ao justificar a imprescindibilidade da medida, a autoridade a quo limitou-se a afirmar que "tem-se por inarredável a necessidade de se acautelar a ordem pública e prevenir a repetição da conduta demonstrada pelo adolescente" nada tendo mencionado de concreto para fundamentar a imprescindibilidade da internação provisória ou, ainda, a inviabilidade da aplicação de outras medidas. Ademais, o Informativo Situacional elaborado pelo Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Itajaí/SC - Casep, de forma expressa, posicionou-se favoravelmente à revogação da medida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013745-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019174-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM ABSTRAÇÕES. OPINIÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA GRAVIDADE HIPOTÉTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. Não se tem validado a opinião pessoal do julgador sobre a gravidade abstrata do crime pelo qual o paciente foi acusado, tampouco, a mera retórica sobre a necessidade de garantia de credibilidade das instituições ou, ainda, a simples menção aos requisitos da prisão cautelar sem o apontamento de elementos extraídos dos autos, aptos a demonstrar, na situação concreta, a necessidade da medida. Não foram apontados os dados concretos, extraídos do inquérito policial, capazes de realmente demonstrar essa gravidade excepcional, passível de justificar a decretação da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016938-6, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).