HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E CÓDIGO PENAL, ART. 331. PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o histórico de atos infracionais cometidos pelo paciente -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando delitos. "Embora atos infracionais não possam ser considerados como maus antecedentes e nem se prestem para induzir a reincidência, tais elementos demonstram a inclinação para a prática delitiva, o que, por si só, é suficiente para justificar a medida constritiva antecipada, a bem da ordem pública, a fim de evitar-se a reiteração" (STJ, Habeas Corpus n. 156329, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.4.2010). BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso sub judice. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019013-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIO SUFICIENTE DA AUTORIA. PRESENÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. FUNDAMENTOS DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre o apontando constrangimento ilegal quando a magistrada, tendo em vista as particularidades do caso sub judice - baseadas nas palavras da vítima de crime de roubo -, decreta a prisão preventiva do paciente para a conveniência da instrução criminal, motivada pelas ameaças proferida pelo paciente, e com vistas a garantir a ordem pública, em razão da real possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022215-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA DE CONDUTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. Não se conhece de habeas corpus que não busca a cessação de constrangimento ilegal à liberdade ou o trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015830-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT. PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública em razão da real possibilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019019-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 303 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIDADE JURISDICIONAL QUE CONSIDEROU COMO DOLOSA A LESÃO CORPORAL. INSUBSISTÊNCIA, AO MENOS PARA O FIM DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERMANÊNCIA APENAS DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DA LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE CULPOSA. VEDAÇÃO LEGAL À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. No caso em enfoque, como dito, em primeira instância, o Doutor Juiz de Direito aventou a possibilidade de ocorrência de dolo eventual por estar evidenciado o estado etílico do paciente. Essa compreensão acaba influenciando na definição jurídica dos fatos e, por consequência, influencia diretamente na admissão da prisão preventiva. Todavia, no atual estágio das investigações, há ausência de definição quanto à ocorrência de um crime ou de outro, in casu, de lesão corporal culposa ou dolosa, ante a não apresentação da denúncia. Isso deve ser resolvido em favor do paciente, pois, conforme antes mencionado, exige-se a delimitação da ação penal, tarefa ora afeta ao Doutor Promotor de Justiça. Em consequência, não é cabível a medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016692-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONTENDA ENVOLVENDO VIZINHOS E CÃO DE GRANDE PORTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ANTE O ATAQUE DO CÃO. VÍTIMA QUE REAGE DE FORMA INJUSTA E PROVOCA A REAÇÃO DO ACUSADO EM LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DA AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008333-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90). CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VALORES E BENS EMBASADA NO DECRETO-LEI N. 3.240/41. INDEFERIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E QUANTO À SOCIEDADE EMPRESARIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A REFORMA DA DECISÃO COM O FIM DE SER DECRETADA A MEDIDA REQUERIDA. CABIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM CONSTRITOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E TAMBÉM DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O APELADO É ADMINISTRADOR. SEQUESTRO CONDICIONADO AO MONTANTE DA DÍVIDA FISCAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036604-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS DE 07 (SETE), 09 (NOVE) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE CRIMES APENAS CONTRA DUAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO A UMA DAS OFENDIDAS. VÍTIMA QUE APENAS PRESENCIOU A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA FAVORECIDO OU FACILITADO SUA PRESENÇA COM O INTUITO DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS QUANTO ÀS DEMAIS ADOLESCENTES. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REAJUSTE. ADEQUAÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082182-3, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO À ÉPOCA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE INDICAM HAVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014700-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CP). LAUDO PERICIAL QUE POSTERGA A VERIFICAÇÃO DA POSSÍVEL DEFORMIDADE PERMANENTE. CONVENIÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027359-3, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO RECORRENTE EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, SOMADA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE COLEGA DE TRABALHO. RÉU SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO EM QUE SE RETIRAVA DO LOCAL DE TRABALHO EM POSSE DA RES. ERRO DE PROIBIÇÃO/ERRO DE TIPO. INAPLICABILIDADE. INSUMO FURTADO QUE NÃO SE TRATAVA DAS SOBRAS, MAS DE CONTEÚDO RETIRADO DIRETAMENTE DO SILO DA GRANJA. QUANTIDADE APREENDIDA EM PODER DO APELANTE, OUTROSSIM, NÃO CONDIZENTE COM O ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE INSERTA NO ART. 65, INC. III, B, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ACUSADO QUE, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, RESSARCIU A VÍTIMA DO PREJUÍZO CAUSADO. ATENUANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTERA O QUANTUM SANCIONATÓRIO EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.000989-1, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RECORRENTE, EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, SOMADA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RES LOCALIZADA NO INTERIOR DA MOCHILA DO APELANTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA O MORADOR QUE PERSEGUIU O AGENTE. ACUSADO QUE ASSUMIU TER ENTRADO EM LUTA CORPORAL PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006466-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDADA NA APREENSÃO DE DROGAS, VALORES EM ESPÉCIE, MUNIÇÃO E INSTRUMENTO COMUMENTE USADO NA NARCOTRAFICÂNCIA EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016804-7, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. JUSTIÇA GRATUITA. MANDAMUS ISENTO DE CUSTAS (CF, ART. 5º, INCISO LXXVII). WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. PRISÃO EM FLAGRANTE DE CINCO INDIVÍDUOS EM UMA FESTA RAVE, CADA QUAL COM UM OU MAIS TIPOS DE DROGAS, EM QUANTIDADES E CONDIÇÕES VARIADAS. PACIENTE, APONTADO COMO UM DOS ORGANIZADORES DA FESTA, FLAGRADO NA POSSE DE FRASCOS DE LANÇA-PERFUME E MACONHA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 103.206/MG, 1ª Turma, rela. Mina. Rosa Weber). WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019284-2, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. PRISÃO EM FLAGRANTE DE CINCO INDIVÍDUOS EM UMA FESTA RAVE, CADA QUAL COM UM OU MAIS TIPOS DE DROGAS, EM QUANTIDADES E CONDIÇÕES VARIADAS. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE TRINTA E QUATRO COMPRIMIDOS DE ECSTASY. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 103.206/MG, 1ª Turma, rela. Mina. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017891-4, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, A AMEAÇA E AS LESÕES PRATICADAS PELO RÉU, AS QUAIS FORAM ATESTADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. RÉU, ADEMAIS, QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA. POTENCIAL INTIMIDADOR EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DO SURSIS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066437-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO LASTREADA NO INCISO II DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA A INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012764-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO LASTREADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE SE DESLIGOU DA PRESIDÊNCIA DA COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO COMÉRCIO DE LATICÍNIOS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020432-9, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELADO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NA PRIMEIRA ETAPA COMO MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA NA SEGUNDA FASE PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087314-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE NO TOCANTE A ALAN VENGARTENER DE LIMA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO COM REGISTRO DE FURTO E PLACAS ADULTERADAS, ALÉM DE DIVERSOS BENS PROVENIENTES DE FURTOS A RESIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DO MODUS OPERANDI, DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES EM DESFAVOR DOS PACIENTES E DA TENTATIVA DE EVASÃO DO LOCAL DA ABORDAGEM POLICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018177-7, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).