SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ATO E DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA (ARTS. 43 E 40 AMBOS DA LC N. 129/12). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.086885-5, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INACUMULABILIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM PERÍODOS POSTERIORES DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTES DA MESMA MOLÉSTIA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046582-1, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ESCLEROSE ÓSSEA E OSTEOARTROSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063612-1, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL ANTES DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, ART. 267, IV. "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibição de tais documentos na forma dos artigos 355 e seguintes do CPC , tornando-se sem utilidade e eficácia a cautelar preparatória. A cautelar preparatória não possui autonomia para se perpetuar se a parte propõe a ação principal e nela lhe é facultado, por simples requerimento, pleitear a exibição de todos os documentos que entender necessários para o deslinde da causa, sejam os que anteriormente requereu na cautelar, ou novos documentos. Resta configurada a carência de ação, por perda de objeto" (REsp n. 629.127/DF, rel. Min. Massami Uyeda, j. 23-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039974-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE negou provimento aO AGRAVO RETIDO e deu parcial albergue à REBELDIA MANEJADA. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040065-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA EM SENTENÇA. DECISÃO DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.' "2.- O termo 'sentença', assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. "3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela". (REsp n. 1.200.856, rel. Min. Sidneti Beneti, Corte Especial, j. 1º-7-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043531-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE UMA DAS REQUERIDAS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO DEBULHOU A INTEIREZA DAS QUESTÕES VENTILADAS NA DEMANDA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CPC. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010538-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 257 DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. AUTORA QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO EM SUA INTEGRALIDADE, TAMPOUCO, FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SUSCITADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. COLEGIADO QUE REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 100/15, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DA "CORTE DA CIDADANIA". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010314-7, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATLETA NÃO PROFISSIONAL QUE RECEBIA INCENTIVO PARA DISPUTAR COMPETIÇÕES PELA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE JOINVILLE. LESÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE INTEGRAVA A EQUIPE. RECURSO DA ENTIDADE MUNICIPAL PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. REPARAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO DO AUTOR, ALÉM DOS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A Fundação é responsável pela ocorrência de lesões em seus atletas que diminuam sua capacidade de atuar e prejudiquem-os no exercício de atividades futuras. Tal risco é ínsito à atividade promovida pela Fundação, que, a fim de melhorar o nível técnico da equipe na disputa de competições diversas, convoca atletas para representá-la. É dever da Fundação reparar o dano causado ao autor, ainda que inexista a comprovação da culpa, reparação que nos limites do decido pelo Juízo de primeiro grau deve se restringir ao custeio do tratamento médico e fisioterápico e aos lucros cessantes que foram razoavelmente arbitrados, já que havia uma probabilidade objetiva de que, no curso normal das coisas, o autor receberia tal valor se não houvesse a interferência do evento danoso. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do art. 950 do Código Civil visa reparar os lucros cessantes decorrentes do ilícito. Ocorre que em análise da prova dos autos nota-se que o autor só estaria impedido de jogar futebol de salão até março ou maio de 2003, período utilizado pelo Juízo de primeiro grau para fixar o valor reparatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039973-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO DE REVERSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em hipóteses em que servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. 2. "O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (cf. EREsp 1.164.224/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002331-1, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Contrato. Cópia carreada com a inicial. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050353-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência do credor. Contrato. Exibição determinada na fase de conhecimento. Inércia. Valor integralizado. Consequência. Presunção de veracidade do cálculo do autor neste tema. Dobra acionária. Objeto de outra demanda. Inclusão inviável nesta. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058888-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse do autor neste tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pleito deferido em demanda anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059932-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Pactos não exibidos. Presunção de veracidade aplicada. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Limitados à taxa legal. Capitalização, tarifas bancárias e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança obstada. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063262-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS A TERCEIROS. TESE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050861-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da telefonia móvel. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição. Carência de ação quanto aos dividendos. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Prova pericial. Desnecessidade. Dobra acionária. Pagamento devido. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Portarias ministeriais. Inovação recursal. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Sucumbência mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059889-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS DEMANDANTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ PREJUDICADA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010737-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É de competência das Câmaras de Direito Civil a apreciação de recurso interposto em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre contribuições previdenciárias (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059198-0, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029934-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS CONTENDORAS. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE negou albergue ao agravo retido e deu provimento em parte aos apelos da autora e da demandada. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. APELO dA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032390-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR ESPONDILODISCOARTOPATIA DEGENERATIVA, DISCOPATIA LOMBAR, ASTRALGIAS MÚLTIPLAS E LOMBALGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO INDICA A IMPRESCINDIBILIDADE E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA AS ENFERMIDADES DE QUE ACOMETEM O AUTOR E INDICA A SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SISTEMA SUS. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECER OS MEDICAMENTOS INDICADOS PELO PERITO, DADA A AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO E DE DANO À SAÚDE DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066020-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).