PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063170-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas. Inércia. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004918-0, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). ADEQUAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MAJORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041452-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE ACOLHEU O CÁLCULO APURADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". ATUAÇÃO, ADEMAIS, CITRA PETITA. TOGADO QUE ADOTA NA ÍNTEGRA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA, SEM PROMOVER O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS VERSÕES DEFENSIVAS CONTIDAS NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E, SOBRETUDO, À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TAL PROCEDER. DECISÓRIO QUE NO CONTEXTO EM QUE FOI PROCLAMADO POSSUI TÔNICA DE ELEIÇÃO, QUANDO, EM VERDADE, CABERIA O ESMIUÇAMENTO DAS TESES GUINDADAS PELAS PARTES PARA SE DEFINIR O QUANTUM DEVIDO. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA DE RIGOR. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064587-9, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. DECISÃO A QUO CASSADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056399-0, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXONEROU O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA AOS FILHOS NA ORDEM DE 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE EXONERAÇÃO DA VERBA NÃO COMPROVADA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DAS PROVAS AMEALHADAS AO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DO PERCURSO INSTRUTÓRIO NA DEMANDA ORIGINÁRIA A FORNECER ELEMENTOS CONVINCENTES AO JULGADOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079247-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação improcedente. Insurgência. Cálculo da Contadoria do Juízo. Capital integralizado. Contrato. Prevalência sobre a radiografia. Conversão das ações. Cotação em bolsa. Critério não previsto na decisão em cumprimento. Dividendos e reserva especial de ágio. Parcelas devidas. Ausência de memória discriminada dos proventos. Alegação rejeitada. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046678-5, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Prazo para regularização. Insurgência. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Protesto por edital. Ato inválido. Pressuposto processual inexistente. Irregularidade insanável. Emenda inviável. Busca e apreensão extinta de ofício. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue e o protesto do título por edital, sem prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal, é ato inválido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080112-3, de Itaiópolis, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

ABANDONO DA CAUSA. Execução extinta. Inconformismo. Intimação para dar andamento ao processo. Advogado e pessoal. Inércia. Impulso por ato ordinatório. Possibilidade. Decisão mantida. A intimação do autor através de ato ordinatório para impulsionar a demanda é viável, pois em estrita observância ao disposto na legislação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003797-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONFERIDO AO AUTOR PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO DO RECLAMO NESSA SEARA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VAZADO PELO AUTOR. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO E RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DESDE O INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NA AVENÇA. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS À EXECUTADA PARA QUE ESTA POSSA OFERECER A IMPUGNAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A NOVA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES COLACIONADAS PELOS CONTENDORES. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075541-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. AUTOR QUE FAZ INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO DECISÓRIO, PARTINDO DA PREMISSA DE QUE FOI VENCEDOR NO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010602-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM PARTES IGUAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE ABARCAVA TODAS AS SANÇÕES DA LEI N. 8.429/92. PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR CONTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PARTES IGUAIS E DA COMPENSAÇÃO DA VERBA. SÚMULA 306/STJ. RECURSO ADESIVO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. "A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do Código de Processo Civil) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido. [...]" (Apelação Cível n. 2011.085970-6, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15.10.2015). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ADESIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074749-6, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE DEVEDORES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074146-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES E OUTROS DOCUMENTOS VINCULADOS A ESTAS RELAÇÕES JURÍDICAS. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE, NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS, NÃO TERÁ INTERESSE DE AGIR O AUTOR QUE NÃO COMPROVAR (A) TER FORMULADO PEDIDO FORMAL À RÉ NESSE SENTIDO E (B) O PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO RESPECTIVO, QUANDO A EMPRESA LHE EXIGIR (RESP N. 982.133/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, J. EM 10-9-08). ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ. CASO CONCRETO. VERIFICADA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. REQUERIMENTOS ENDEREÇADOS À DEMANDADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO CAUTELAR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO CONDICIONA O PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. ANÁLISE DAS MATÉRIAS AGITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE, ADEMAIS, APRESENTOU NA VIA EXTRAJUDICIAL INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE A REQUERIDA TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR A MEDIDA EXIBITÓRIA. INARREDÁVEL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO VAZADA NO PÓRTICO INAUGURAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU A INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO CPC (RESP N. 109.484-6/MS, REL. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS, J. EM 11-3-09) E A VEDAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXIBITÓRIA (SÚMULA 372, STJ). DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA PATENTEADA, EM FACE DA DETENTORA DOS PAPÉIS TER OFERTADO CONTESTAÇÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MENSURAÇÃO CONFORME A REGRA CONTIDA NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009446-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES E OUTROS DOCUMENTOS VINCULADOS A ESTAS RELAÇÕES JURÍDICAS. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE, NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS, NÃO TERÁ INTERESSE DE AGIR O AUTOR QUE NÃO COMPROVAR (A) TER FORMULADO PEDIDO FORMAL À RÉ NESSE SENTIDO E (B) O PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO RESPECTIVO, QUANDO A EMPRESA LHE EXIGIR (RESP N. 982.133/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, J. EM 10-9-08). ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ. CASO CONCRETO. VERIFICADA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. REQUERIMENTOS ENDEREÇADOS À DEMANDADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO CAUTELAR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO CONDICIONA O PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. ANÁLISE DAS MATÉRIAS AGITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE, ADEMAIS, APRESENTOU NA VIA EXTRAJUDICIAL INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE A REQUERIDA TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR A MEDIDA EXIBITÓRIA. INARREDÁVEL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO VAZADA NO PÓRTICO INAUGURAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU A INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO CPC (RESP N. 109.484-6/MS, REL. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS, J. EM 11-3-09) E A VEDAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXIBITÓRIA (SÚMULA 372, STJ). DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA PATENTEADA, EM FACE DA DETENTORA DOS PAPÉIS TER OFERTADO CONTESTAÇÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MENSURAÇÃO CONFORME A REGRA CONTIDA NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009447-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE negou provimento AO APELO. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ACÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067436-9, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. "- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. "- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. "- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. "- A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. "- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. "Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.079791-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES SUBSTABELECIDOS. CADASTRAMENTO DOS CAUSIDICOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO DA DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044390-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (SINTE). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 DIAS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente" (AC n. 2013.019503-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083068-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. INFRAESTRUTURA INADEQUADA E NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS QUANTO À CARGA HORÁRIA, PLANTÃO E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO ACERTADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015)". (AI n. 2015.052612-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º-12-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000364-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).