AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO QUE ABRIGA ESCOLA E CONSTRUÇÃO DE NOVO ESPAÇO ADEQUADO ÀQUELA FINALIDADE, COM A TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRO LOCAL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. 1. DESLOCAMENTO DOS ALUNOS EFETIVADO ANTES DE PROFERIDA A INTERLOCUTÓRIA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE JÁ HAVIA PERDIDO O OBJETO. 2. CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RISCO PARA A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE CESSOU COM A TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA PARA OUTRO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. "A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015)". (AI n. 2015.052612-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º-12-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026898-3, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO VISANDO À PARIDADE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC N. 41/2003. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À PARIDADE, DESDE QUE SE ENQUADRE NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC N. 47/2005. APARENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)" (STF, RE n. 603.580/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060751-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINA A ABERTURA DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ADREDEMENTE AO EFETIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU O PEDIDO DOS AUTORES DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NÍTIDO VIÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE, EM REGRA, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DISPENSA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO (RESP N. 1.387.249/SC, REL. MIN. TARSO SANSEVERINO, J. EM 26-2-14). AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INAPROVEITÁVEIS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062777-8, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. "- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. "- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. "- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. "- A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. "- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. "Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.079739-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1.060/1950. PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. "Nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência" (STJ, REsp n. 400.791/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 3-5-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071451-4, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação. Exame. Inconformismo do devedor. Cabimento da demanda coletiva. Tema acobertado pela coisa julgada. Suspensão do processo. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Incompetência territorial. Prescrição. Alegações rejeitadas. Prévia liquidação. Matéria não aventada oportunamente. Juros remuneratórios. Encargo devido até o efetivo pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Percentual. Ausente interesse neste particular. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089600-5, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Cálculo do Contador do Juízo. Capital integralizado. Critério de conversão em perdas e danos. Adequação necessária nestes temas. Falta de memória discriminada dos proventos. Alegação rejeitada. Depósito. Pedido de abatimento. Ausente interesse neste particular. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061452-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO EMITIDAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CANCELAMENTO DAS INFRAÇÕES EM RAZÃO DE CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROCESSO EXTRAJUDICIAL PARA APURAR O FATO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. "Havendo comprovação de fraude dos caracteres da placa de veículo ('clonagem'), impõe-se a sua substituição, para evitar que o proprietário tenha que continuar suportando os prejuízos advindos de multas aplicadas por infração de trânsito. (...) Ocorre que, conforme se percebe do caso em particular, pessoas estão se valendo de expedientes escusos para prejudicar terceiros de boa-fé que somente vêm a saber da manobra engendrada quando são surpreendidos em seus lares por notificações de trânsito informando que seus veículos foram objeto de notificações de trânsito em locais onde nem sequer o proprietário do veículo sabe onde fica e em horários e itinerários absolutamente esdrúxulos à rotina do proprietário do veículo. (Apelação Cível n. 2010.009356-3, de Rio do Sul. Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.062631-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-07-2013)." (AC n. 2013.088966-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-5-2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 500,00, NOTADAMENTE PELO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA (R$ 1.300,00). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. "[...]. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. em 16.4.2015). Como consectário da decisão acima sumariada, advinda da Suprema Corte, tem-se que, no caso em tela, "os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a verba advocatícia deverão obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, logo [a partir da citação] seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (TJSC - Apelação Cível n. 2013.090165-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.7.2014)" (Embargos à Execução em Pedido de Execução do Acórdão em Ação Rescisória n. 2008.061371-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-5-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047091-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PEÇA DEFENSIVA, HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR E EXTINGUE A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA MESMA OPORTUNIDADE DECRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO QUE DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE FRENTE À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO AO EXPEDIENTE RECURSAL SERVÍVEL AO CASO CONCRETO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061854-2, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO pelo demandante. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE não conheceu do agravo retido da ré e deu provimento ao apelo da autora para julgar procedentes os pedidos iniciais. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. Acórdão GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. APELO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042087-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Embargos declaratórios. Rejeição. Inicial indeferida. Decisões concomitantes. Insurgência. Prazo para emenda. Interrupção obrigatória com a oposição dos aclaratórios. Cerceamento de defesa evidenciado. Circularidade do título. Documento indispensável. Retorno dos autos à origem para cumprimento da ordem de exibição. Provimento parcial. A lei processual civil prevê sanção específica para embargos de declaração com intuito procrastinatório, razão por que inviável surpreender a parte com outra penalidade, sob pena de inovação no ordenamento e insegurança jurídica. A apresentação da via original da cédula é necessária para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090638-2, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS PARA DESCONSTITUIR O MESMO CRÉDITO FISCAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CPC, ART. 301, § 1º. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. Nos termos do § 1º do art. 301 do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. É sabido que o fenômeno se dá quando em ações diversas houver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, já reconheceu "que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC" (REsp n. 1156545/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14-4-2011). ANÁLISE DA AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que "os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade" (REsp n. 1131872/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 9-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067528-2, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038680-3, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE CORTADA A PARTIR DA READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ""Embora a Lei Complementar Municipal n. 130/2001 não preveja expressamente o pagamento da Gratificação de Incentivo à Regência de Classe durante o período de readaptação por motivo de doença (art. 59, § 1º), deve ela ser analisada sem o rigorismo da interpretação literal e, ao mesmo tempo, em consonância com a legislação e a jurisprudência acerca do assunto. Com efeito, de acordo com as decisões deste Tribunal, o professor afastado da sala de aula por motivo de readaptação, tem direito de continuar recebendo a gratificação de regência de classe, pois se trata de situação equivalente à licença para tratamento de saúde." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021852-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.6.09)" (AC n. 2012.082082-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067109-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM MOMENTO ANTERIOR, APESAR DO BEM AINDA ESTAR REGISTRADO EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. EXECUÇÃO FISCAL AINDA NÃO PROPOSTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2010 CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 5º). "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)." (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-4-2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA. "Os honorários advocatícios são 'devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 137.285, Min. Barros Monteiro, j. 9-12-1997) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047933-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. LIDE PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACORDO SUPERVENIENTE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PARTE QUE VOLTA ATRÁS QUANTO À COMPOSIÇÃO. TODAVIA, ATO JURÍDICO PERFEITO. DISTRATO QUE DEMANDARIA HIPÓTESES DE ANULAÇÃO INVOCADAS EM AÇÃO ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO VINCULADO À HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083183-4, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). 1. DÉBITOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente". (STJ, REsp 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 19-10-2011) 2. PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 30-6-2009. INCIDÊNCIA DA TR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. [...]. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. em 16.4.2015). Como consectário da decisão acima sumariada, advinda da Suprema Corte, tem-se que, no caso em tela, "os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a verba advocatícia deverão obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, logo [a partir da citação] seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (TJSC - Apelação Cível n. 2013.090165-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.7.2014)" (grifou-se) (Embargos à Execução em Pedido de Execução do Acórdão em Ação Rescisória n. 2008.061371-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-5-2015) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5%. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2015.045170-8, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E DETERMINA A RATIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALMEJADA ANÁLISE EX OFFICIO ACERCA DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMÁTICA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO REPELIDA. AVENTADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, A TÍTULO DE QUANTIA INTEGRALIZADA, DO SOMATÓRIO APONTADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL, QUAL SEJA, R$ 1.117,63 (MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O PACTO ENTABULADO ENTRE A EMPRESA DE TELEFONIA E O AUTOR FOI ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MÚTUO QUE RESTOU AJOUJADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE CAPITALIZAR TODO O IMPORTE PAGO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA QUE RECEBEU TÃO SOMENTE O MONTANTE À VISTA, E NÃO PARTICIPOU DOS LUCROS AUFERIDOS PELA CASA BANCÁRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO RECORRIDO. DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. TESE ALBERGADA. INVIABILIDADE DE O EXEQUENTE AUFERIR LUCRO DECORRENTE DA TITULARIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS EM RELAÇÃO À DATA ULTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA COMO A DA VENDA DESTES. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO JUÍZO A QUO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DIMINUTA NA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR, NA SUA INTEIREZA, EM DESFAVOR DA EXECUTADA. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077199-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo da empresa de telefonia. Valor patrimonial das ações da Telebrás. Dividendos. Desacerto do cálculo dos credores indemonstrado. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046677-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA NA FATURA DE VALOR REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ALEGADO DANO MORAL. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, COMO O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS OU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052571-1, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).