APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA FIXADOS EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA O IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DA ALIMENTANDA, POR SUA VEZ, PELA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OUTRA PARTE, DEMONSTRADAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA, NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR, CONTUDO, NÃO COMPROVADA PELA REQUERENTE (ART. 333, I, DO CPC). QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES SOBRE A PARTILHA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DA AUTORA DE FIXAÇÃO DO QUANTUM PARTILHÁVEL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. RECONHECIDA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS QUE SE IMPÕE. PARTE REQUERIDA QUE POSTULA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. INSUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS VALORES E À DIVISÃO DOS BENS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA A SER ESPECIFICADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CABÍVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º, DO ART. 1.121, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES PARA O TRABALHO EM FACE DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA FILHA MENOR. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ADEMAIS, REQUERENTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO PAGA ALUGUEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021470-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE EXIGIU O DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA PARCELA ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM DESPACHO INICIAL PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI N. 6.830/80 PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao contrário do que ocorre com o art. 659 do Código de Processo Civil - que, ao tratar da penhora, enuncia que a constrição deverá abranger o débito principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios -, o art. 9º da Lei n. 6.830/80 admite a garantia da execução pelo valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados na certidão de dívida ativa, não se referindo aos honorários advocatícios fixados no despacho que recebe a petição inicial da execução fiscal. Assim, pelo critério da especialidade, deve ser aplicado à hipótese o art. 9º da Lei n. 6.830/80 em detrimento do art. 659 do Código de Processo Civil, não se exigindo o depósito complementar dos honorários advocatícios fixados no limiar do pleito executório para fins de garantia do juízo e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037122-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AO ART. 244 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM FASE DE LICENÇA PROVISÓRIA COM NECESSIDADE DE INICIAR NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFORME O ESTABELECIDO PELO CTB (ARTS. 280, 281 E 282) E PELA SÚMULA 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE FERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CRFB/88). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Exigindo a legislação de trânsito a expedição de dupla notificação ao condutor do veículo - uma sobre a infração e a outra da penalidade administrativa - e não havendo comprovação nos autos do cumprimento de tais regras, necessária é a declaração de nulidade das autuações de trânsito e as penalidades. (Apelação Cível n. 2007.031028-7, de Joinville, Rel. Des. Anselmo Cerello). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.072939-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16.8.2011)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050543-8, de Itajaí, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15/10/2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.087807-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-GERENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE ELEMENTOS A SEREM EVIDENCIADOS PELO FISCO, DE QUE AS PESSOAS CONTRA QUEM SE PRETENDE REDIRECIONAR A LIDE OCUPASSEM O POSTO DE SÓCIOS-GERENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO INADIMPLIDO E DE QUE O TENHA MANTIDO ATÉ A ÉPOCA EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). Se a certidão de dívida ativa que embasa a execucional não traz em seu bojo o nome do sócio-administrador, mas apenas da sociedade empresária, a pretensão de responsabilização pessoal imprescinde da comprovação, a partir de elementos a serem evidenciados pelo Fisco, de que a pessoa contra quem se pretende redirecionar a lide ocupava o posto de sócio-gerente à época dos fatos geradores do tributo, e de que o tenha mantido até a época da dissolução irregular,o que não restou observado na hipótese vertente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067086-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELO DA PARTE AUTORA. CONTRACAUTELA. SENTENÇA QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA SEMESTRALMENTE. CONTRACAUTELA NÃO FIXADA EM PRAZO RAZOÁVEL, POR SE TRATAR DE DOENÇA INCURÁVEL E O TRATAMENTO SER CONTÍNUO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA UM ANO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECLAMO PROVIDO. [...] Os honorários advocatícios são "devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp nº 137.285/PB, Min. Barros Monteiro). "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092257-5, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) DE REGISTRO DE VEÍCULO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM MANDADO DE PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE BOA-FÉ, ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE TRAZ AOS AUTOS CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM DATA ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000174-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO OU, AO MENOS POR ORA, DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NA AQUISIÇÃO DE ESCULTURAS DE MADEIRA PELO MUNICÍPIO DE IOMERÊ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM PRÉVIO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. CONTRATAÇÃO QUE, AO MENOS EM TESE, PODERIA REALMENTE TER SIDO EXECUTADA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EX VI DO ART. 24, II DA LEI N. 8.666/93. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA NÃO REALIZADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, (...) mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º)" (REsp 1.319.515/ES, rel. Min, Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 22/08/2012, DJe 21/09/2012). A despeito da plausibilidade da tese suscitada quanto à ilegalidade da contratação, a simples inobservância a um procedimento formal de dispensa de licitação, por si só, não caracteriza ato ímprobo, notadamente quando a aquisição - ao menos em tese -, realmente poderia ter sido executada mediante dispensa de licitação, dado que não ultrapassado o limite de gastos estabelecido pelo art. 24, II, da Lei n. 8.666/93. Diante desse contexto, para que se reconheça a existência de prejuízo ao erário em função da alegação de que os produtos tenham sido adquiridos por valor superior ao que vem sendo praticado no mercado, faz-se imprescindível a dilação probatória, ainda não realizada no curso do processo principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086945-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO. TELEFONIA. DÍVIDA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.DESCABIMENTO. Positivada a dívida, não se há de acoimar de indevido o alistamento do nome do devedor em órgão de restrição creditícia, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento, que, portanto, mostra-se insuscetível de render ensejo ao implemento de indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050483-4, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO ALOIS 10 MG. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008524-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE AS CLÁUSULAS SEREM TIDAS COMO NÃO ESCRITAS. REBELDIA DO BANCO. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AJUSTA MAIS À CARATERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO OU DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. NOVA INTELECÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA RELATORIA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. TENDÊNCIA MAXIMALISTA OU OBJETIVA, QUE ABRIGA A VULNERABILIDADE, CARACTERIZADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA. CASO CONCRETO QUE COMPORTA "EXTENSÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO" DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A PATENTE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA AUTORA, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE TODOS OS PACTOS TRAVADOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 358, II, E ART. 844, II, AMBOS DO CPC. HIGIDEZ DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075371-9, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA. REBELDIA DA FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA NO LOCAL INFORMADO NO CONTRATO COMO SENDO O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DEVEDOR E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. INFORMAÇÕES DE QUE O LOCAL TRATAVA-SE DE CASA DE VERANEIO. NOVO ENDEREÇO, EM COMARCA DIVERSA, FORNECIDO PELA REDE INFOSEG. MEIO DE CONSIDERÁVEL SEGURANÇA NA BUSCA DA NOVA LOCALIZAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DEVIDA. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014778-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021587-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

CONCURSO PÚBLICO. CADETE BOMBEIRO MILITAR. NÃO-ATINGIMENTO DA "NOTA DE CORTE". IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. EDITAL QUE NÃO ESTABELECEU PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONCLUSÃO DESTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO. AVENTADO DIREITO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO NOVO CERTAME. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO PRÉLIO ESTARIA AINDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faz-se aplicável, mutatis mutandis, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A incidência de cláusula de barreira para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não confere direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. [...]" (RMS 44.719/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.2.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.020045-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO QUE FOI CONSIDERADO INAPTO POR NÃO ATINGIR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE DE ALTURA AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "2. É constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.786/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/05/2012; RMS 31.781/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no REsp 1025960/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/02/2011; AgRg no Ag 1161475/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/09/2010. Entendimento esse também compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal (a respeito, dentre outros: STF: AI 598715; AI 627586; RE 509296; AI 534560). [...] 4. Ante a presunção de constitucionalidade das leis e à luz do princípio da isonomia, não se pode criar exceção à lei para favorecer a impetrante, ao pretexto de observância do princípio da razoabilidade" (EDcl no RMS n. 34.394/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18-9-2012; grifou-se). DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.036265-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088771-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO JULGADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO FEITO JÁ ASSUMIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ÀQUELA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "Não pode o Juiz devolver os autos àquele que declinara da competência. Se entender que não é competente para conhecer da causa, deve suscitar conflito negativo (CPC, art. 118, I)" (AI n. 1997.015229-9, Des. Newton Trisotto). (AI n. 2005.029626-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29.06.2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037155-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I. Tendo havido audiência de instrução e julgamento, inclusive com a produção de prova testemunhal, e tendo sido juntada prova documental, descabido soa o alegado cerceamento de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida incólume a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092260-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO FUNDADA NA RECUSA DA PARTE EM JUNTAR PLANTA ATUAL DO TERRENO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (A.R.T.). RECURSO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE TEREM ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM REGIÃO INSERIDA EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PLANTA GEORREFERENCIADA, MEMORIAL DESCRITIVO E A.R.T. JUNTADAS COM A INICIAL E SUFICIENTES À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS IMPRECISÕES QUE DEVEM SER SOLVIDAS POR MEIO DE PERÍCIA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAR A REGULARIDADE DA AÇÃO A EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE DIFICULTAR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACESSO À JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062831-3, de Garuva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, se prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa questionada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086444-8, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, POSSIBILITA A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS AO LONGO DA DEMANDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A CITAÇÃO, E DETERMINA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO GARANTIDOR NA COMARCA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATESTADA PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEIOS PARA O DEVEDOR IMPEDIR A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO LIMINAR DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO CASO VERIFICADA A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2014. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA REMOÇÃO DO VEÍCULO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PRUDENTE ATÉ TÉRMINO DO PRAZO PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092138-1, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE EXTERIORIZA SEU INCONFORMISMO MAS NÃO EXPÕE, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS MERECE SER REFORMADA A DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, INC. II, DO CPC). REJEIÇÃO. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). (BUENO, Cassio Scarpinella.Curso sistematizado de direito processual civil. vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 58). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011725-0, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).