AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO E DA CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SE EFETIVOU APÓS A DATA DO VENCIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068559-8, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CYMBALTA (DULOXETINA) E NEUPINE (OLANZAPINA). DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PORQUANTO UTILIZADA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA SEM A EFICÁCIA ESPERADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE DA PACIENTE. "[...] tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico" (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012). "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). INSURGÊNCIA DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA QUE SE REVELA MUITO MAIS EFICAZ AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093463-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. JULGADOR QUE DETERMINA A INSTRUÇÃO DO FEITO COM TÍTULO ORIGINAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AUTOR QUE PUGNA PELA DILAÇÃO DO LAPSO PARA 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCURSO DO PERÍODO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER PROVIDÊNCIA PELO APELANTE. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE NÃO VIOLADOS. DECISUM IRREPARÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009998-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE DOIS DOS CORRÉUS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE TEREM OS REQUERIDOS EXCLUÍDOS LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPUTAÇÃO PELO AUTOR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGRAVADOS PELA SATISFAÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO. SUPOSTO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES QUE PRESSUPÕE NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. MATÉRIA ATINENTE AO MERITO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034615-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PAGAMENTO DE PECÚNIA CORRESPONDENTE A UM MÊS DO VENCIMENTO, POR ANO. EXEGESE DO ART. 264, DA LEI N. 1.729/94. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ACOLHIDA. "Tendo o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça julgado procedente a arguição de inconstitucionalidade suscitada, para declarar inconstitucional o art. 264, da Lei n. 1.729/1994, do Município de Xaxim, que previa o pagamento, quando da aposentadoria, de um mês de vencimento por ano de serviço prestado ao Município, com efeito 'ex tunc', não se pode manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento da verba indenizatória prevista em norma local declarada inconstitucional que mandava pagar, em razão de aposentadoria, um pecúlio no valor de um Mês de vencimento por ano de serviço público municipal" (Ap. Cível n. 2014.007702-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-5-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.028641-4, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÍVIDA QUITADA. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DAS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO EM RAZÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002397-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA, AINDA, CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO REALIZADA APÓS A SENTENÇA MESMO SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 633, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OUTRA PARTE, MANTIDO O DEVER DE A PARTE AGRAVANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS ASTREINTES ATÉ A DATA EM QUE VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. RELUTÂNCIA VOLITIVA DA PARTE AGRAVANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 3º e 4º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pleito alternativo de minoração da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO COM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA MINORADA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PEDIDO DE SUBTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE DO BEM IMÓVEL OFERTADO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DA PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027354-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. A cobrança indevida de serviços, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-los, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, razão pela qual, no caso concreto, deve ser minorado. II. A repetição do indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa acionada, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. III. Em caso de responsabilidade por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. "Sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data do desembolso, até a data da citação, quando então deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção monetária". (TJSC - AC n. 2012.078056-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 1º.10.2013). V. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094103-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE DILAÇÃO DO PRAZO NA HIPÓTESE DE DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE MÃO DE OBRA. INSUBSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. RISCO INERENTE AO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL A SER SOPESADO QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATRASO. INSUBSISTÊNCIA. ATRASO VERIFICADO. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO DO IMÓVEL PELO ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA ACORDADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. INSURGÊNCIA RELATIVA À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALOR PACTUADO COM OS AUTORES E O VALOR POSTERIORMENTE PRATICADO PELA CONSTRUTORA. SUBSISTÊNCIA. PRÁTICA DE BAIXAR OS VALORES DE COMERCIALIZAÇÃO DE OUTRAS UNIDADES HABITACIONAIS LÍCITA. OSCILAÇÃO NOS PREÇOS DE MERCADO QUE NÃO IMPLICA EM OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AO COMPRADOR DO IMÓVEL A DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O VALOR POSTERIORMENTE PRATICADO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR QUE TENHA A REQUERIDA ENTREGUE A UNIDADE HABITACIONAL EM DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO, OU AINDA QUE TENHA UTILIZADO MATERIAIS DE QUALIDADE INFERIOR AO CONTRATADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE TAL DIFERENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO PELOS AUTORES COM O PISO. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO OU USO DE MATERIAL DE QUALIDADE INFERIOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. AUTORES QUE OPTARAM POR ALTERAR O PISO ORIGINAL. INVIÁVEL RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA PELO CUSTEIO DO PISO. SENTENÇA REFORMADA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO PELOS AUTORES COM O PISO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026143-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TERRENO A TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE ALBERTO GARBINATO PELA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. RECURSO DO ESPÓLIO DE ALBERTO GARBINATO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS CARINA DAL PONT GARBINATO, GABRIELA GARBINATO E ARNALDO GARBINATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA INSUFICIENTE ANÁLISE, PELA TOGADA A QUO, DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A TEOR DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM QUE SE INICIA COM A EFETIVA LESÃO DO DIREITO TUTELADO, OCORRIDA EM 2004. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA EM 2008. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA OPERADA POR MANDATÁRIA DOS REQUERIDOS. CULPA IN ELIGENDO CARACTERIZADA. EXEGESE DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS AUTORES EM TRANSFERIR O IMÓVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS DEMONSTRADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA O MONTANTE ESTABELECIDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUCESSIVAMENTE PUGNA PELA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE DEVE CORRESPONDER À EFETIVA DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. OUTROSSIM, PARTE REQUERIDA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL, UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A CONDENAÇÃO, É SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO DE ALBERTO GARBINATO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CARINA, GABRIELA E ARNALDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049607-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE ELEMENTOS A SEREM EVIDENCIADOS PELO FISCO, DE QUE A PESSOA CONTRA QUEM SE PRETENDE REDIRECIONAR A LIDE OCUPASSE O POSTO DE SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). Se a certidão de dívida ativa que embasa a execucional não traz em seu bojo o nome do sócio-administrador, mas apenas da sociedade empresária, a pretensão de responsabilização pessoal imprescinde da comprovação, a partir de elementos a serem evidenciados pelo Fisco, de que a pessoa contra quem se pretende redirecionar a lide ocupava o posto de sócio-gerente à época dos fatos geradores do tributo, e de que o tenha mantido até a época da dissolução irregular,o que não restou observado na hipótese vertente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061852-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PENSÃO E PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAJAÍ. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA ATINGIDA POR RETRO-ESCAVADEIRA E POSTE ENQUANTO ACOMPANHAVA A OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. I - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ADEQUADO PARA OS CASOS DE SERVIÇOS DE ALTO RISCO. DANOS DECORRENTES DE CONDUTA NEGLIGENTE DO MUNICÍPIO. CULPA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS RECONHECIDO. "[...] 1. O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público. 2. Determinadas tarefas trazem uma potencialidade lesiva ínsita que as distingue das demais. Para elas o empregador tem que tomar cautelas especiais, tanto no que diz respeito à necessidade de treinamento eficiente como no fornecimento de equipamentos que neutralizem ou pelo menos atenuem a carga de lesividade a elas inerentes. Por essa razão, pelo simples risco a que estão expostos, esses servidores merecem tratamento jurídico especial no campo da responsabilidade civil, inclusive com a aplicação do disposto na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.[...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-06-2009). II - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. "[...] 3. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-06-2009). III - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LESÃO QUE RESULTOU NA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR CONFORME LAUDO PERICIAL ACOSTADO NOS AUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL RECHAÇADA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO EM 50% DOS VENCIMENTOS AUFERIDOS PELO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "O servidor vitimado em acidente de trabalho, em que restou demonstrada a responsabilidade do empregador, faz jus a uma pensão mensal pela redução da capacidade laboral, mesmo que não tenha havido diminuição em seus vencimentos. A situação é similar ao trabalhador submetido ao regime geral da previdência social, que em casos tais tem direito ao benefício do auxílio acidente equivalente a 50% do seu salário de benefício." (AC 2002.025900-0, de Itapiranga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). IV - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE "OPERADOR DE EQUIPAMENTOS". OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR QUE EXERCIA O LABOR DE MOTORISTA DURANTE O INFAUSTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DO DEMANDANTE. ESTUDO TÉCNICO EVIDENCIANDO QUE NÃO EXISTE INSALUBRIDADE NA ATIVIDADE DE MOTORISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Previsão em Lei Municipal. Perícia Judicial. Benefício que apesar de previsto não é devido em razão de a atividade não expor o servidor a agente nocivos à saúde. Recurso não provido. Se o trabalho desenvolvido pelo servidor não se afigura insalubre, conforme conclusão do perito judicial, não há falar em concessão do respectivo adicional". (AC n. 2010.070226-0, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 24/11/2011). V - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais" (Apelação Cível n. 2009.017320-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). Conforme dispõe o enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". VI - REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ), ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093016-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO AJUSTE E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA QUE SEQUER ABORDOU AS "QUAESTIONES", POIS NÃO AVENTADAS EM SEDE DE APELO - OBJETO RECURSAL DISSOCIADO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO OBJURGADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. A impugnação, nas razões do agravo previsto no art. 557 da Lei Adjetiva Civil, de questões não versadas na decisão guerreada que não configurem matéria de ordem pública - no caso, relativas à inviabilidade de revisão do ajuste e à distribuição dos ônus sucumbenciais - impedem o conhecimento do recurso quanto aos temas, por ofensa ao princípio da dialeticidade. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL - VIABILIDADE DE DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INCONFORMISMO DESPROVIDO. Consoante o teor do art. 557 do Código de Processo Civil, faculta-se ao relator, por julgamento unipessoal, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No caso, tendo a decisão monocrática recorrida cingindo-se a conservar a sentença que afastou a incidência cumulada da comissão de permanência com a multa contratual e os juros moratórios, obstando a exigência desta, em atenção ao entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, entende-se por escorreito referido julgamento unipessoal. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.093148-8, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AVENTADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR PARA REPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE A SER REQUERIDA DIRETAMENTE AO ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA POR ESTA CÂMARA. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078056-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ATO ÍRRITO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, principalmente em relação à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital" (STJ - Recurso em Mandado de Segurança n. 28.854/AC, rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 9.6.2009). Assim, tendo havido, no caso dos autos, a formulação de questão envolvendo matéria não prevista no edital deflagratório do certame, é de confirmar-se a sentença de procedência do pedido, que anulou tal questão e determinou a reavaliação da nota do impetrante. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000222-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. TETO. LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 68/13 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/11/2012). "Tem aplicação imediata, todavia, a Emenda à Constituição Estadual n. 68/2013, que estabeleceu como limite remuneratório único para o funcionalismo estadual dos três Poderes, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, devendo ser aplicado à pensão previdenciária da autora (....)" (Apelação Cível n. 2013.011085-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087245-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE CASA. DEMANDADOS REVÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FACE A REVELIA (ART. 330, II, CPC). ALEGADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RECIBOS E ORÇAMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM O DISPÊNDIO DE QUANTIA SUPERIOR À ARBITRADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DEVIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071072-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CLIENTES QUE PEDIRAM A MUDANÇA DO PLANO. NÃO ATENDIMENTO PELA OPERADORA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS A UMA DAS LINHAS SEM AVISO PRÉVIO. CONDIÇÃO QUE INTERFERIU NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE UM DOS AUTORES. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INEXITOSAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE APROXIMA DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000262-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SE COADUNAR AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PARCELAS DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA IMPEÇA A COOPERATIVA EXECUTADA DE HONRAR COM SEUS COMPROMISSOS MENSAIS, ASSIM COMO ATENDER AS NECESSIDADES DOS SEUS COOPERADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUGEREM O RESTABELECIMENTO DA PENHORA, NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No tocante à alegada desproporcionalidade da penhora, a análise deve ser casuística e incumbe à parte interessada buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base de sua pretensão, v.g., seja por meio de balancete mensal, demonstrativo de ganhos e débitos ou por algum outro instrumento qualquer. É que, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Hipótese em que a cooperativa executada não trouxe aos autos indicativos suficientes a demonstrar que a falta da quantia objeto da constrição seja capaz de lhe ocasionar prejuízos severos, impedindo que continue honrando com seus compromissos mensais e desempenhando seu objeto social, razão pela qual mostra-se desacertada a decisão que determinou a liberação, ainda que parcial, dos valores penhorados via BacenJud. "A inexistência de fins lucrativos em cooperativas e a circunstância de que os valores arrecadados pertencem aos cooperados não impede a constrição judicial de valores depositados em conta corrente da pessoa jurídica" (TJMG, Apelação Cível n. 10086120000947001, rel. Des. Washington Ferreira, 7ª Câmara Cível, j. em 27/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086978-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO OBREIRO. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR BRAÇAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. QUADRO REPETITIVO DE SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E LOMBOCITALGIA. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS, EXERCÍCIOS E ESFORÇOS FÍSICOS PARA A TOTAL REABILITAÇÃO DO SEGURADO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). MANUTENÇÃO DO DECISUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS DA INCAPACIDADE LABORATIVA À ÉPOCA. EXAMES E ATESTADOS CORRESPONDENTES AO ESTADO MÓRBIDO DESDE 2008 E, INCLUSIVE, NOS ANOS DE 2009 E 2010. RETROAÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TERMO A QUO SOMENTE NA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO PELO ÓRGÃO ANCILAR DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEFICIÊNCIA DO INSS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. III. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO ADESIVO DO INSS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088916-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).