APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO BUZAID. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBERADA NECESSIDADE DE NOVO ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA A JUNTADA DO TÍTULO. INACOLHIMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI SALVO-CONDUTO PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DA DEVEDORA ENCONTRA-SE VALIDAMENTE PATENTEADA, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CUJA MOTIVAÇÃO SE PAUTOU NA INÉRCIA DA DEMANDANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA EXORDIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO NESSE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009717-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MATERIAL E MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO NO ATO DA CELEBRAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM RAZÃO DA INSERÇÃO NO CONTRATO DE VALOR SUPERIOR AO VEÍCULO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO. VÍCIO ALEGADO QUE, EMBORA CONSTATADO, NÃO REPRESENTA PREJUÍZO FINANCEIRO À DEMANDANTE. MONTANTE FINAL FINANCIADO QUE EQUIVALE AO VALOR ORIGINALMENTE NEGOCIADO PELO AUTOMÓVEL E SOB AS MESMAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE AJUSTADAS. VALORES DESPENDIDOS CONDIZENTES COM O BEM ADQUIRIDO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010809-9, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DOS PACTOS SECURITÁRIOS ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA COMPRA DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE SE TRATA DE RUÍNA PROGRESSIVA DOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO NO AJUSTE DE ORIGEM. FLUÊNCIA DE JUROS DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060906-2, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA DE QUE OS SERVIÇOS DE HOTELARIA FORAM PRESTADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. "Não se pode admitir que a Administração Pública se enriqueça às custas do administrado, que não deu causa à anulação da avença, recebendo serviços gratuitamente, sem o correlato pagamento previsto no contrato, até a data da anulação. Caso contrário, haverá ofensa inequívoca ao postulado que veda o enriquecimento sem causa e, em última análise, ao princípio da moralidade administrativa." (REsp 1.306.350/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/10/2013). [...] (grifou-se) (AC n. 2011.094623-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046572-8, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RÉU REVEL. COMPORTAMENTO DESLEAL DO RÉU, QUE, APESAR DE CIENTIFICADO SOBRE A REALIZAÇÃO DE VÁRIAS AUDIÊNCIAS, ESQUIVOU-SE E NÃO COMPARECEU A NENHUMA. ADEMAIS, MESMO FORMALMENTE INTIMADO PARA UMA DELAS, FEZ-SE AUSENTE, FURTANDO-SE A SE SUBMETER A EXAME DE DNA, SEM JUSTIFICATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PATERNIDADE, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI 12.004/2009 E SÚMULA 301 DO STJ. REALIDADE FÁTICA DA LIDE EM CONJUNTO COM PROVA ORAL QUE AMPARA A EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO ENTRE O INVESTIGADO E A GENITORA DO INVESTIGANTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA QUE NÃO CONDICIONA O ACOLHIMENTO IMEDIATO DA VERBA POSTULADA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080663-5, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEQUELA DE FRATURA DO PÉ DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) Em que pese a antiga redação do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 não citar expressamente o auxílio-acidente no seu rol de benesses, é certo que "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093697-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE CELEBROU CONTRATO DE GESTÃO, PRECEDIDO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ADMINISTRAR NOSOCÔMIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 9.637/1998 E LEI N 8.666/1993, ART. 24, INC. XXIV. DISPOSITIVOS QUE PERMITEM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEVIDAMENTE RECONHECIDAS E CUJO OBJETO SOCIAL, NESSE CASO ESPECÍFICO, SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES LIGADAS À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O contrato de gestão administrativo constitui negócio jurídico criado pela Reforma Administrativa Pública de 1990. 2. A Lei n. 8.666, em seu art. 24, inciso XXIV, dispensa licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (...)." (REsp 952899 / DF, rel. Ministro José Delgado, j. 3.6.2008) As organizações sociais sem fins lucrativos, desde que como tais sejam devidamente reconhecidas pelo Poder Público, e cujas atividades sejam orientadas ao ensino, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura ou à saúde, podem, dispensados os rigorismos do procedimento licitatório (art. 24, inciso XXIV, da Lei n. 8.666/93), porém respeitados os ditames do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 9.637/98, assumir a gestão de bens públicos, beneficiando-se, inclusive, de recursos oriundos do erário e também dos serviços de servidores públicos. Isso no intento de modernizar e conferir maior eficiência à Administração Pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056389-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE RECLAMAÇÃO EFETUADA PERANTE A CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NOS INCS. I E II DO ART. 135 DO CPC. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO PARTE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NO CASO. "[...] 2. Da literalidade do art. 135, I, do CPC, extrai-se que a configuração dessa hipótese de suspeição demanda, dentre outros fatores, a conjunção de dois requisitos elementares, a saber: (i) a relação pessoal deve ser travada entre o magistrado e a própria parte e (ii) a animosidade deve ser inequívoca e manifesta, lançando sobre a indispensável imparcialidade do juiz uma substancial sombra de dúvida que possa comprometer o julgamento do litígio. 3. Alega-se, no apelo nobre, que, em razão do magistrado figurar como réu em ação penal promovida pelo Parquet, adviria uma suspeição que recairia sobre todo e qualquer feito no qual o Ministério Público atuasse como parte. Entretanto, essa tese não se coaduna em absoluto com a amplitude interpretativa do preceito legal sob exame, já que é imprescindível uma animosidade pessoa não sendo admissível que uma instituição seja envolvida nessa hipótese suspeição. 4. No máximo, o que se poderia cogitar seria um sentimento negativo do magistrado em relação ao membro do Ministério Público, o que, em princípio, autorizaria a aplicação da norma em comento. Todavia, não se pode esquecer que, quando integra a demanda na condição de parte, o Parquet não atua em nome próprio, mas como substituto processual da coletividade, o que serviria para impossibilitar a caracterização da inimizade capital exigida pelo art. 135, I, do CPC. [...] 10. Recurso especial não provido (Resp n. 1.185.056, ReI. Min. Castro Meira, j. 7-8-2010) (INC. I) ALÉM DISSO, A INIMIZADE CAPITAL DEMANDA HOSTILIDADE CAPAZ DE PREJUDICAR O JULGAMENTO. AUSENTES INDÍCIOS NOS AUTOS. "A inimizade capital pressupõe tamanha hostilidade a ponto de macular o julgamento em virtude da parcialidade do Juiz. Para a caracterização é imprescindível prova cabal da inimizade, sendo insubstituível pela mera alegação. [...]" (Exceção de Suspeição n. 2014.033514-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, j. 31-07-2014) (INC. II). QUANTO À TESE DE QUE A JUÍZA É CREDORA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUIDA-SE DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081184-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER PAGO AO SINISTRADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074676-2, de Canoinhas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE negou provimento ao AGRAVO RETIDO e à REBELDIA MANEJADA. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026596-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. RENDIMENTOS. REQUERIDA QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PRETÉRITA DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVE OCORRER NA DATA EM QUE AS AÇÕES SÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071614-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DOS GENITORES SOBRE O FILHO RECÉM-NASCIDO E DETERMINOU O SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA OU RETARDO DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. SITUAÇÃO EVIDENTE DE RISCO A QUE SUBMETIDO O FILHO NO ÂMBITO DO LAR. VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL PELO GENITOR CONTRA OS ENTEADOS RETRATADA NOS AUTOS. CONVÍVIO DANOSO. ARTS. 227 DA CF/88, 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062006-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTES A DÉBITOS VENCIDOS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)." (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053576-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTES A DÉBITOS VENCIDOS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)." (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048288-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE EXAMINAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA DURANTE O CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E, AINDA, DE TEMAS CUJO ENFOQUE PRESCINDA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MODIFICADA. VIABILIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS INVOCADOS NA PEÇA DEFENSIVA POR AUTORIZAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. AVENTADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VERIFICADA DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERAM AO CONHECIMENTO DA DEVEDORA, A QUAL TERÁ A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ PROSSEGUIR COM APENAS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSTULADO O AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. TESE QUE DEVE SER ARGUIDA OPORTUNAMENTE EMPÓS A CONSTRIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-L, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083084-9, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da telefonia móvel. Ilegitimidade ativa e passiva. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição. Carência de ação quanto aos dividendos. Preliminares rejeitadas. Dobra acionária. Prescrição. Dez anos. Contagem a partir da data da cisão da Telesc. Prazo esgotado quando proposta a demanda. Sucumbência invertida. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052572-8, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, BEM COMO IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. VENTILADA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. POSTULADO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. PROVA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O DESLINDE DO FEITO, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL REPELIDA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. TESE DENEFESTRADA. ENTREGA DOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE NEGOCIADOS ENTRE AS CONTENDORAS QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA APELANTE QUE APONTAM A ENTREGA DE PANFLETOS/FOLHETOS E CARTAZES NO ANO DE 2009, MAS A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS APENAS NO ANO DE 2011. MAGISTRADA QUE ENFRENTOU MINUCIOSAMENTE A QUAESTIO INVECTIVADA. ALEGADO DESACERTO NA DECISÃO POR ATRIBUIR À RECORRENTE A INSCRIÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. TOGADA QUE ESCLARECEU QUE A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS FOI REALIZADA PELO BANCO, QUE AGIU, NO ENTANTO, NA MERA CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS PROTESTOS INDEVIDOS QUE DEVE RECAIR SOB A ENDOSSANTE-MANDANTE. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA CABAL DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROTESTOS INEGAVELMENTE INDEVIDOS. ATO ILÍCITO PASSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNADA QUE REALIZA O EXERCÍCIO DE UM NÃO DIREITO. ALMEJADA MITIGAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA INCONFORMADA, ALIADA AO DANO CAUSADO À AUTORA E ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM, QUAL SEJA, DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA REDUÇÃO PELA EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS, RESPEITANDO-SE, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS ATINENTES. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089425-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BOMBEIRO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. CÓPIA FIEL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO Estando as razões de inconformismo logicamente divorciadas dos fundamentos de direito e de fato expendidos na sentença, tendo em vista o princípio da dialeticidade, cumpre que sejam mantidos os termos firmados na decisão a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087794-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085010-3, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após a edição da Súmula Vinculante n. 4, que vedou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, faculta-se ao Município fixar outra base de cálculo para o adicional de insalubridade e, enquanto não o fizer, utilizar-se do valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) (STF, RE n. 565714/SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075350-0, de Itaiópolis, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXISTENTE. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050640-5, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).