EXECUÇÃO EMBARGADA. Abandono da causa. Intimação da credora para prosseguimento. Inércia. Extinção de ofício. Inconformismo. Relação processual angularizada. Falta de requerimento da parte adversa. Sentença desconstituída. Provimento. A execução foi extinta por abandono, sem pedido expresso dos demandados, o que se fazia imprescindível. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006088-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. DECISÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS SE ABSTENHA DE LOTAR A PROFESSORA NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL OU EM FUNÇÃO DIVERSA DA ATÉ ENTÃO DESEMPENHADA. MAGISTRADO QUE NÃO DEFINIU CONTUDO O LOCAL DE TRABALHO (ESPECÍFICO). RECURSO DA MUNICIPALIDADE ALMEJANDO REALIZAR A LOTAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NESSE SENTIDO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034622-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O abono de permanência, disciplinado pelo § 19 do art. 40 da Constituição Federal, não ostenta caráter indenizatório, eis que não dirigido à recomposição patrimonial do servidor, possuindo sólido caráter de verba remuneratória vocacionada a incentivar a continuidade do servidor público na ativa, mesmo tendo ele satisfeito os requisitos para a sua aposentação voluntária, pelo que sobre ele incide o imposto de renda" (Emb. Infr. n. 2011.097341-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007986-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

"SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "ÓBITO OCORRIDO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. INTEGRALIDADE DA BENESSE. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS DE SETEMBRO 1994 A FEVEREIRO DE 2000. DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO AO TRIBUNAL PLENO DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES. ""O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (CF, art. 40, §7º). Assim, se a parcela referente à aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está compreendida na remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3º), obrigatoriamente deverá também compor o valor da pensão devida às viúvas de magistrados e, consequentemente aos herdeiros, em caso de falecimento da pensionista antes da percepção da diferença remuneratória" (AC n. 2011.049075-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-12-2011). "CONSECTÁRIOS LEGAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. "RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 2014.058343-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079414-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO DA RÉ SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REPELIDA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009416-1, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS (CONTA-CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS A ELA VINCULADAS) E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NAS DUAS AÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO NA REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE PRETENSÃO GENÉRICA NA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE EXTERNOU AS SUAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO E APONTOU AS INCUMBÊNCIAS CONTRATUAIS SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REVISÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, POSSIBILITANDO A PLENA DEFESA DO BANCO. PREFACIAL DEFENESTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. AVENTADA INVIABILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. TESE RECHAÇADA. NÃO CONVALESCÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DAS AVENÇAS QUE IMPEDEM O ACOBERTAMENTO PELO MANTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. "[...] Contratos eivados de abusividades ou ilegalidades não convalescem, não havendo que se cogitar, ainda que liquidados eles, de ato jurídico perfeito amparado constitucionalmente, sendo eles passíveis de discussão judicial. É que a revisão judicial dos contratos não tem como pressuposto a inadimplência do devedor, mas, exclusivamente, a incidência de abusividades ou ilegalidades impostas ao economicamente menos privilegiado. [...]" (Apelação Cível n. 2005.037571-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-4-07). CONTRATOS DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Juros remuneratórios. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. LIMITAÇÃO AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA QUE IGUALMENTE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.112.879/PR, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI), EM QUE A "CORTE DA CIDADANIA" ESTIPULOU A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO AUSENTE A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL NO CONTRATO OU NÃO EXIBIDA A AVENÇA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS CONTRATOS EM DEBATE NÃO FORAM EXIBIDOS PELO BANCO, EMBORA INSTADO A FAZÊ-LO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR E DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENÇAS APRESENTADAS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O MAGISTRADO MANTEVE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS QUANTO A UM DOS CONTRATOS, LIMITANDO O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO TOCANTE À OUTRA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AJUSTE EM QUE RESTOU MANTIDO O PERCENTUAL PACTUADO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. DECISÓRIO INALTERADO NESSE VIÉS. ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS CONTRATOS EXIBIDOS NO FEITO, UMA VEZ QUE AUTORIZADA A COBRANÇA DO ENCARGO. AJUSTES NÃO EXIBIDOS. NÃO ENQUADRAMENTO AO POSICIONAMENTO ACIMA, HAJA VISTA O NÃO CUMPRIMENTO, PELO BANCO, DO COMANDO EXIBITÓRIO. CONTRATOS NÃO TRAZIDOS AO FEITO AOS QUAIS NÃO É POSSÍVEL AFERIR A EFETIVA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO VEDADA. MANTENÇA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISUM IMUTÁVEL ACERCA DO ASSUNTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM ATÉ MÓDICO, QUANDO OBSERVADOS OS BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, TODAVIA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010979-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFORMIDADE DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058988-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Laudo pericial homologado. Insurgência da autora. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Contrato. Exibição. Falta. Valor integralizado. Consequência. Presunção de veracidade neste tema. Dobra acionária. Ausente menção expressa na fase de conhecimento. Inclusão inviável. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Proventos da telefonia fixa. Pagamento devido. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061922-1, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR OS LANÇAMENTOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007672-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HEPATITE C. MEDICAMENTO: PEGASYS 180 MG OU INTERFERON ALFA PEGUILADO 180 MG. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS 3 ANOS, EM RAZÃO DO DESUSO DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A NECESSIDADE DOS REMÉDIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030247-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATOS ENCADEADOS. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos embargantes. Revisão incidente. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado mantida. Capitalização. Previsão expressa. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Comissão de permanência. Cumulação com demais encargos de mora vedada. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095610-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. POSTERIOR REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053887-4, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional de contrato bancário. Cálculo do perito. Acolhimento. Inconformismo do devedor. Repetição do indébito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Desacerto indemonstrado. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081645-4, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070071-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

PERDA DO OBJETO. Revisional. Liminar deferida. Insurgência. Transação. Sentença homologatória superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069610-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

VEREADOR. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO A RESPEITO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É direito de qualquer cidadão ter acesso às informações de atos públicos, tal como dispõe a Carta Magna da República, em seu art. 5º, inc. XXXIII. E, se ao cidadão comum, como potencial fiscal da Administração Pública, é deferida tal prerrogativa, a fortiori há de sê-lo àquele que titulariza a Edilidade, por tratar-se de quem exerce, por dever de ofício, o mister fiscalizatório do Município. Faz-se invocável, outrossim, em prol dos impetrantes, o princípio da publicidade, apanágio da Administração Pública, a teor do art. 37, caput, da Constituição Federal". (RNMS n. 2012.038002-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-7-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.082008-2, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR RPV, NO PRAZO LEGAL. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). "A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). "À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2012.075183-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046462-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada liminarmente. Inconformismo. Cálculo do credor. Excesso. Tema não analisado na origem. Matéria de defesa. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052818-8, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "PEDIDO DE FALÊNCIA". DUPLICATAS EMITIDAS A PARTIR DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE, INDEFERE A PEÇA PORTAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. FALÊNCIA. MEDIDA CONSIDERADA EXCEPCIONALÍSSIMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO HODIERNO, EIS QUE PÕE FIM ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E SUBMETE À EMPRESA EM QUEBRA AOS EFEITOS NEFASTOS DA EXECUÇÃO CONCURSAL. NOVA LEI DE FALÊNCIAS QUE ESTABELECE COMO PRINCÍPIO MÁXIMO A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ESTIMA À FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GERAÇÃO DE RIQUEZA, CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E CONTRIBUIÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO PAÍS. EXEGESE DO ART. 47 DA LEI N. 11.101/05. PROCEDIMENTO FALENCIAL QUE EXCLUI A EMPRESA EM DIFICULDADE NA ESFERA NEGOCIAL PARA PRESERVAR A CLASSE DOS EMPRESÁRIOS E A CREDIBILIDADE DO MERCADO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE CONSISTE EM ULTIMA RATIO E SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O CREDOR TEM PLENA CERTEZA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. REQUERENTE QUE SE VALE DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE RECEBER O SEU CRÉDITO. AUTORA QUE PODERIA TER SE SOCORRIDO DAS MEDIDAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MANEJO DE DEMANDA PRETÉRITA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO RECONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE DEVEDORA. IMPONTUALIDADE QUE PODE SER PLENAMENTE JUSTIFICADA POR SAZONALIDADES OU, ATÉ MESMO, EM VIRTUDE DE CRISES QUE ATINGEM DETERMINADO SEGMENTO SOCIETÁRIO. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085564-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SATISFAÇÃO. JUNTADA DO COMPROVANTE POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BLOQUETO BANCÁRIO, OUTROSSIM, ILEGÍVEL. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002682-1, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).