LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência. Nulidade da interlocutória. Falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. Conduta lesiva. Prejuízo à parte contrária e ao andamento processual. Apenamento mantido. O devedor utilizou-se de impugnação genérica para retardar o andamento do processo e o dano à parte adversa é presumido, razão por que mantidas a multa e a indenização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047452-4, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. "- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. "- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. "- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. "- A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. "- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. "Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.079867-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. "- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. "- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. "- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. "- A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. "- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. "Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.079740-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO E REPUTA VÁLIDAS AS CONTAS ELABORADAS PELA CONTADORIA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042146-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PROVENTOS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. TESE AFASTADA. JUROS DE MORA. LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE TRIMESTRAL CORRETAMENTE UTILIZADO PELO PERITO JUDICIAL. APURAÇÃO DE AÇÕES DA TELESC. TESE AFASTADA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095666-2, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTE DE PLANO A LIDE, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CALCADO NA VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POSICIONAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO REMANSOSO DESTE AREÓPAGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PARA O JULGAMENTO PRIMA FACIE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REQUERIDO CITADO PARA VERTER TÃO SOMENTE AS CONTRARRAZÕES. PEÇA APRESENTADA QUE SE MOSTRA COMPLETAMENTE DÍSPAR DO CONTEÚDO VAZADO NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA E NA SENTENÇA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. "[...] SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO, EM RAZÃO DE SER INAPLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE PRESENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO NESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE O JULGAMENTO PRIMA FACIE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRECEDENTE PARADIGMA UTILIZADO QUE NÃO SE HARMONIZA AO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]" (Apelação Cível n. 2013.085588-3, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-2-14). REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010642-8, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A ATESTAR A EFICIÊNCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. FALTA DE INSURGÊNCIA ESTATAL QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO IRRETOCADA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.080310-3, de Chapecó, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A ATESTAR A EFICIÊNCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. FALTA DE INSURGÊNCIA ESTATAL QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO IRRETOCADA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.081333-1, de Chapecó, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, DETERMINA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO GARANTIDOR NA COMARCA DURANTE O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. REBELDIA DA FINANCEIRA. POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO SE NÃO OCORRER A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PERMANÊNCIA DO BEM PRÓXIMO AO JUÍZO ENQUANTO NÃO MATERIALIZADA A POSSE E PROPRIEDADE. MEDIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DO DECISUM. "Contudo, na espécie, a decisão de impedir a remoção do veículo da comarca de origem encontra amparo na razoabilidade, porquanto limitada ao prazo definido em lei para purgação da mora, cujo escopo visa a resguardar as partes de prejuízo futuro, pois a remoção precipitada do bem apreendido pode tornar impossível a sua devolução. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2013.068633-6, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080377-7, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO FORASEQ 12/400 MG. PADRONIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034933-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086426-6, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO REALIZADO PELA TAM EM PARCERIA COM A CONTINENTAL AIRLINES. VIAGEM DE VOLTA POSTERGADA JUNTO À COMPANHIA AMERICANA. PAGAMENTO DE MULTA. NEGATIVA DE EMBARQUE NO VOO DE GUARULHOS/SP PARA FLORIANÓPOLIS/SC. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM JUNTO À TAM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS PATRIMONIAIS E ANÍMICOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I - RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIAS AÉREAS QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE. SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM PRESTADOS EM CONJUNTO PELA EMPRESA BRASILEIRA E AMERICANA. SENTENÇA MANTIDA NO CAPÍTULO. "Todos os fornecedores do serviço são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme se extrai das regras dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço de venda e emissão de passagens aéreas, porquanto, embora o vôo tenha sido remarcado, não houve revalidação das reservas dos autores, gerando negativa de embarque e a perda das conexões. Com isso, os demandantes precisaram adquirir novas passagens em outra companhia aérea, para que pudessem prosseguir na viagem contratada. [...] Devida indenização pelos danos materiais decorrentes dos infortúnios suportados pelos autores, diante da falha na prestação dos serviços verificada. Danos morais que decorrem da própria falha na prestação do serviço contratado e da situação aflitiva gerada nos autores, que compraram passagens para viagem internacional de férias que se mostrou frustrada em parte. Quantum indenizatório mantido, pois atenta para as peculiaridades da lide e aos precedentes deste Tribunal de Justiça, cumprindo as funções pedagógica, punitiva e compensatória esperadas da condenação. APELAÇÕES IMPROVIDAS." (TJ/RS, AC nº 70062073366, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 01/04/2015 - grifou-se). II- DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUTOR QUE NÃO EMBARCOU NO VOO QUE ADQUIRIU REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS EM CONJUNTO PELA TAM E CONTINENTAL. NECESSIDADE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. "Na linha dos precedentes desta Câmara, da orientação jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em demandas que versam responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que subscreve o princípio da ampla indenização, em detrimento das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, que apregoam a limitação da obrigação de indenizar" (AC n. 2011.043933-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, DJe 05/09/2012). 2. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009365-1, de Garopaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO DIREITA. LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS. REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTARQUIA NO PONTO. INCIDÊNCIA DO INPC PARA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. MANUTENÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072683-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO PREVISTO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUTELAR EXIBITÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, TENDO EM VISTA QUE OS ARGUMENTOS NELE EXPOSTOS NÃO GUARDAVAM RELAÇÃO AOS EXTERNADOS NA SENTENÇA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO - EXEGESE DO ART. 557 DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - POSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO DE FORMA MONOCRÁTICA - CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias autorizam o julgamento unipessoal, mormente porque o posicionamento adotado no "decisum" está em consonância com a jurisprudência da Egrégia Corte Superior e deste Sodalício, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. No caso em apreço, o Magistrado Sentenciante julgou procedente o pleito exordial, para determinar a exibição da documentação apontada pela parte autora. O ora agravante, contudo, interpôs recurso de apelação, argumentando a inexistência de pressupostos da responsabilidade objetiva e apontando diversas excludentes, bem como insurgindo-se contra pretensa condenação por danos morais e o respectivo "quantum" fixado. Todavia, o decreto sentencial não se fundamentou na aferição de responsabilidade ou dano, e tampouco teve caráter indenizatório, havendo - repise-se - simplesmente ordenado a exibição do contrato requestado pelo demandante. Por esses motivos, correta e amparada pela jurisprudência pátria a decisão ora agravada, que não conheceu do apelo, negando-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034780-8, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE DITAM OS CONTORNOS OBJETIVOS DO LITÍGIO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E A CORRÉ. APELANTE QUE NÃO DETÉM A TITULARIDADE DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RÉ QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE ALEGAR A PRELIMINAR NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 301, X, DO CPC). SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO AO APELANTE. EXEGESE DO ART. 22 DO CPC. "A falta de legitimidade acarreta a extinção do processo (art. 267-VI c/c 329). Deve ser alegada em contestação (art. 301-VIII) e pode ser decidida fora de audiência (arts. 327 a 329); se não for aduzida na contestação, o réu ficará sujeito às penalidades do art. 22" (NEGRÃO, Theotônio. Código de processo civil e legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 102). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062550-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-GERENTE. HIPÓTESE ADMISSÍVEL DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À PENHORA DE BENS DA EXECUTADA E DA COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE OU GESTÃO FRAUDULENTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRATO SOCIAL REALIZADO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES, O QUE CARACTERIZA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 'A simples baixa da sociedade comercial no cadastro estadual de contribuintes não atesta a inexistência de tributo a pagar [...]' (AI n. 2014.049462-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). 'A baixa da empresa no cadastro de contribuintes do ICMS prescinde de qualquer prévia fiscalização dos valores declarados e, por tal razão, não comprova a dissolução regular da sociedade, ainda mais quando outros fatores contribuem para conclusão em sentido diverso [...]. Na verdade, compete ao fisco, dentro do prazo decadencial de cinco anos, o dever de fiscalizar a regularidade nos valores declarados e recolhidos pelo contribuinte que solicitou a sua respectiva baixa. Assim, caso reste evidenciado que a empresa agravada não tenha regularmente cumprido suas obrigações tributárias e dissolvido irregularmente a sociedade, necessário se faz o redirecionamento da execução contra os sócios [...]' (AI n. 2008.071641-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24-11-2009)"' (Agravo de Instrumento nº 2014.049473-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 31/03/2015)" (Agravo de Instrumento n. 2015.061755-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28/01/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088623-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - DEFENDIDA A POSSIBILIDADE COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÕES QUE COINCIDEM COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados na forma mensal, deve a prática ser admitida. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO "SUB JUDICE" NA FORMA MENSAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO, ADEMAIS, ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA ADMITIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR INACOLHIDA. A teor do recente entedimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada ostenta previsão da prática do anatocismo, bem como da utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida (cláusula 8.4), deve ser admitido o cálculo por meio de referido método contábil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXIGÊNCIA,M TODAVIA, VEDADA NO PRESENTE CASO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO - "DECISUM" IRRETOCÁVEL. A incidência da comissão de permanência é permitida desde que comprovada sua previsão expressa no instrumento contratual (Súmula 472 da Corte Superior e Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Dessarte, não havendo contratação da rubrica no instrumento contratual, resta descabida a incidência do encargo. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA APENAS QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CONTRATO EM EXAME FIRMADO APÓS REFERIDO PERÍODO - EXCLUSÃO MANTIDA - TARIFA DE CADASTRO - INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a tarifa de emissão de carnê (TEC) é exigível quando expressamente prevista em contrato celebrado até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018067-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. "As razões do recurso apelatório devem guardar consonância com o fundamento da sentença, conduzindo ao não conhecimento do apelo quando dissociadas, por afrontar o princípio da dialeticidade e sem indicar os vícios contidos na sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056398-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 04-03-2013). EVIDENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE A OMISSÃO DA RENEGOCIAÇÃO CELEBRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MULTA DEVIDA A TEOR DO ART. 17, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085863-5, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA QUANTO AO "DECISUM" QUE EXTINGUIU O FEITO - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS ABRANGIDOS PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E DE PRESSUPOSTO DO PROCESSO - EXEGESE DOS ARTS. 267, VI E 618, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando o "decisum" se funda em posicionamento majoritário do Tribunal e/ou entendimento da Corte Superior. No caso, restando a execução lastreada em cédula de crédito bancário oriunda de confissão de dívida, viável que se determine a juntada dos contratos pretéritos que deram origem à dívida exigida, a fim de se aferir os pressupostos de exequibilidade do título executado. Desse modo, descumprida a ordem judicial, fica obstada a constatação dos parâmetros adotados na composição do "quantum" e, deste modo, maculado de iliquidez o título, o que autoriza o decreto extintivo de ofício por nulidade da execução (art. 618, I, e art. 267, IV, § 3°, ambos do CPC). Mesmo porque, na hipótese, não demonstrou a parte agravante, a existência de precedentes desta Corte ou dos Tribunais Superiores aplicáveis ao caso e não considerados na própria decisão objurgada, no intuito de amparar sua pretensão de reforma da decisão impugnada. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE. Inexiste obrigação processual do Magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. INTENTO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil). Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.040075-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL CONTRAINDICAÇÃO OU RISCO À SAÚDE NA OPÇÃO TERAPÊUTICA INDICADA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC/ART. 373, I, DO NCPC). DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO DO ESTADO PROVIDO E REEXAME DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037638-3, de Imaruí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).