APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS ESTADUAIS. PROFESSORAS DO QUADRO PESSOAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/04, DO PRÊMIO EDUCAR E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO O DECESSO REMUNERATÓRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080814-2, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE, EM REGRA, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DISPENSA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO (RESP N. 1.387.249/SC, REL. MIN. TARSO SANSEVERINO, J. EM 26-2-14). CASO CONCRETO. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DA EXEQUENTE EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. VEDAÇÃO DE ENFOQUE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PLEITEADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA SEARA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087334-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA QUE TERIA CONDIÇÕES DE IMPUGNAR PONTUALMENTE OS CÁLCULOS DO CREDOR. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE IMPOSSÍVEL. VERBERADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE DISPENSA, VIA DE REGRA, A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À SOLUÇÃO CONFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.387.249/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE CARACTERIZA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ACERCA DE IDÊNTICO ASSUNTO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NO PONTO. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REQUERIDA QUE PERMANECE INERTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO MESMO EMPÓS TER SIDO INTIMADA A FAZÊ-LO. TERMO A QUO DA SANÇÃO CORRETAMENTE FIXADO PELO ESTADO-JUIZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083609-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO SUB EXAMINE E DA INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, E PERIGO DA DEMORA POSITIVADO NA GERAÇÃO DE DÉBITO QUE COMPROMETE A APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO AUTOR, CUJA VERBA É DE CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELA JUÍZA A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA A HIPÓTESE DEBATIDA. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE ALBERGUE DO PLEITO DE LIMITAÇÃO TOTAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PEDIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRETENSÃO QUE, ACASO ACOLHIDA, COLIDIRIA COM O CARÁTER COERCITIVO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, DESVIRTUANDO O INSTITUTO. DECISUM PRESERVADO INTACTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001651-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINAÇÕES E MODO DE PROCEDER DO MAGISTRADO DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL CERCEAMENTO QUE SÓ PODE SE DAR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONVERSÃO DO AGRAVO PARA A FORMA RETIDA. DICÇÃO DO ART. 527, II, DO CPC. "Se se interpuser agravo de instrumento em situação que não é de urgência, o relator converterá o agravo de instrumento em agravo retido, mandando que sigam os autos do agravo de instrumento ao juízo a quo, para que sejam apensados aos autos principais. Em vez de determinar o não-conhecimento do recurso, o legislador cria regra de aproveitamento do ato processual indevidamente praticado, em nítida aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: Meios de Impugnação às Decisões Judicias e Processo nos Tribunais. v.3. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 146)" (AI n. 2015.005383-2, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031658-3, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR. PRECLUSÃO. AGRAVO QUE DEVERIA TER SIDO PROTOCOLADO CONTRA O PRIMEIRO DECISUM. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. ""Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo" (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011)." (AI n. 2011.053402-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 10-12-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071113-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA JUSTIÇA QUE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE, SOB PENA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. PROVIDÊNCIA DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. COMANDO QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO EMANADO PELO TOGADO A QUO VIA DECISÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 162 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO VERTENTE QUE IMPOSSIBILITARAM A OPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA COMBATENDO O TEOR DO ATO PRATICADO PELO FEDATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO DE OFÍCIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083576-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU DO REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU O PATAMAR, FIXADO EM 10%, NO RECLAMO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050541-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A LESÃO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014). Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064688-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (TJSC, ACMS n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva)" (AC n. 2012.046479-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081043-8, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo. Liquidação. Desnecessidade. Excesso de execução. Matéria de defesa, atinente à impugnação. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079198-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR E PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. TEMAS JÁ EXAMINADOS EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. PRECLUSÃO. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. RECURSO DO AUTOR VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDANTE QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. POSTULADA DEFINIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUANTIA EXPRESSAMENTE DECLINADA PELO CONSUMIDOR SOMENTE EMPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA INDICAR NUMERICAMENTE QUAL O EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORFIA QUE DEVE SER DESTRINCHADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. SENTENÇA INTOCÁVEL. EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. POSTULADA INCLUSÃO NO MONTANTE DEVIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS JÁ ACOLHIDOS NO DECISUM ATACADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSES ASPECTOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ENFOCADO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089144-5, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

REEXAME EM APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO pela AUTORA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE não conheceu do agravo retido da ré e deu provimento ao apelo da autora para julgar procedentes os pedidos iniciais. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ACÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. APELO DA AUTORA ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046494-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTENTO DE COMPELIR MUNICÍPIO A ADQUIRIR BENS E SERVIÇOS, A PROMOVER EXPANSÃO E MELHORIAS NO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ASSIM COMO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS CONSELHEIROS TUTELARES DEDIQUEM-SE DE FORMA EXCLUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ESPECIFICAMENTE NA PARTE QUE OBRIGA O ENTE MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS E SERVIÇOS E A REALIZAR OBRAS DE MELHORIAS. ATOS QUE COMPETEM AO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. VEREDITO QUE OBRIGOU O MUNICÍPIO A EXIGIR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. RESOLUÇÃO N. 139 DO CONANDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A Resolução n. 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispôs sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, categoricamente assinalou em seu art. 37: "A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019958-5, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECÉM NASCIDO. PROBLEMA DE DEGLUTIÇÃO. MEDICAMENTO: NAN - AR (ANTIRREFLUXO). DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LIMINAR NEGADA. TEMPO DECORRIDO ATÉ AQUI QUE PODE TER INTERFERIDO NA SUPERAÇÃO DE SINTOMAS (O REFLUXO MUITAS VEZES DESAPARECE COM O AVANÇAR DA IDADE DO BEBÊ), TANTO QUE A PARTE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL PARA DEMONSTRAR A EFETIVA UTILIDADE DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054682-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO GENITOR, AUTOR DAS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES CONTRA A DECISÃO. ALIMENTOS. GENITOR QUE POSTULA REDUÇÃO DA VERBA FIXADA ANTE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. VISITAS. PLEITO DA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA, DE QUE AS VISITAS DO PAI SEJAM EXERCIDAS NA COMARCA ONDE RESIDE A MENOR, SEM O DESLOCAMENTO DA INFANTE A LUGARES DISTANTES SOB A RESPONSABILIDADE ÚNICA DESSE. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM QUE A SAÚDE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR DA CRIANÇA SE ENCONTRAM RESGUARDADOS. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE CONTATO TELEFÔNICO DA MÃE COM A FILHA DURANTE O PERÍODO DE VISITAS DO PAI, TENDO EM VISTA A IDADE DIMINUTA DA MENOR. RECURSOS DESPROVIDOS. O direito de visitas, mais que um direito do pai subtraído da guarda dos filhos, apresenta-se como uma prerrogativa dos próprios menores, os quais, em período de plena formação da sua personalidade e caráter, devem, via de regra, ter garantida a convivência com os genitores, de modo a estabelecer e fortalecer os vínculos afetivos (art. 1.589, CC). Importante, todavia, nos casos em que a criança é muito nova e deveras apegada à mãe, sobretudo quando os pais residem em cidades distantes, a título de resguardo e preservação da integridade e bem-estar da menor, que haja manutenção do contato com a mãe no período em que aquela estiver na companhia do pai durante as visitações que obrigue ausência da comarca onde reside. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086299-4, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE TOXICÔMANO EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA. PLEITO DEFERIDO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE EM SE TRATANDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA A RESPONSABILIDADE É DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO MANTIDA. "1. Segundo a exegese do art. 196 c/c o art. 23, II, ambos da CF, constitui responsabilidade solidária de todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios - garantir o pleno exercício do direito à saúde. [...] (AC n. 2006.032244-7, Des. Luiz Cézar Medeiros)". (grifou-se) (AC n. 2013.076678-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-06-2014) LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PREVISÃO DOS ARTS. 6º E 8º DA LEI N. 10.216/2001 QUE DEVE SER RELATIVIZADA DIANTE DO RISCO QUE O PACIENTE OFERECE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DE SUA FAMÍLIA. "Diante da ausência de laudo médico circunstanciado para fins de pedido de internação compulsória, para cumprimento do contido no artigo 6º, da Lei n. 10.216/2001, cabe ao juízo determinar a realização de avaliação médica que o caso requer, pois "entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida". (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) (TJSC, AC n. 2014.084967-0, rel. Des. Saul Steil, j. 3-03-2015)" (AI n. 2014.046193-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 11-06-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055363-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "01. A contribuição de melhoria 'é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária' (CTN, art. 81); 'o fato gerador é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente da obra pública" (Hugo de Brito Machado). Por força de expressa disposição de lei, o seu valor será determinado "pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização' (CTN, art. 82, § 1º). É nulo o lançamento da contribuição de melhoria se na definição da base de cálculo não foi considerado "o quantum da valorização imobiliária" (STF, T2, AgRgAI n. 694.836, Min. Ellen Gracie; STJ, T1, REsp n. 1.076.948, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAgRgREsp n. 1.018.797, Mauro Campbell Marques)." (AC n. 2012.034567-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-4-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059072-5, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

CONTESTAÇÃO. Protocolo antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Recebimento obstado. Inconformismo. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. Restrição efetuada através do Sistema Renajud. Baixa posterior. Falta superveniente de interesse neste tema. Encargos abusivos. Pedido de expurgo. Tema não analisado da origem. Agravo conhecido em parte e provido. Os demandados compareceram espontaneamente, dando-se por citados, de sorte que ausente motivo plausível para obstar o recebimento da peça de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071834-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

MILITAR. POSTO DE SUBTENENTE. FUNÇÃO DE COMANDANTE. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "o desvio de função caracteriza-se quando o servidor é deslocado da atribuição na qual foi investido para uma outra, por livre conveniência e interesse da Administração Pública, ainda que sem um ato formal" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079429-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-08-2014). Não pode o ente estatal, agora, negar ao recorrido os devidos soldos pela função exercida em desvio, sob o argumento de que este não poderia a ter exercido, o que caracterizaria não só o enriquecimento ilícito do Estado, mas também afronta ao princípio da boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040169-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).