REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA APÓS A SUA OITIVA NA FASE POLICIAL. OUTRA VERSÃO DEDUZIDA PELOS PARENTES DO REVISIONANDO. FATO NOVO REVELADO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RETRATAÇÃO INCOERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NA AÇÃO PENAL. INCONSISTÊNCIA DA NOVA NARRATIVA. INCOMPATIBILIDADE DA NEGATIVA DE AUTORIA COM O TEOR DOS DEPOIMENTOS TOMADOS PELO JUÍZO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.080360-5, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO GROSSEIRO INOCORRENTE. Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.090159-2, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). FATO OCORRIDO EM 2011. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NO SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS). PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSIDIARIEDADE DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 77, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079503-0, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM NOVA PROVA COLHIDA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RELATO DA GENITORA DA VÍTIMA AFIRMANDO ACREDITAR NA INOCÊNCIA DO RÉU. DEPOIMENTO QUE NÃO LOGRA ALTERAR A SUBSTÂNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. CONTEXTO PROBATÓRIO ATESTANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INABALADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE EXERCIDA PELO RÉU SOBRE A VÍTIMA INCONTROVERSA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO VEDADA NA SEARA REVISONAL. REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. "O pedido revisional com base no inciso III do art. 621 do CPP deve estar calcado em provas obtidas em justificação judicial, sob o pálio do contraditório. A prova produzida, para efeitos revisionais, deve ser concludente e deixar evidenciada a inocência do revisionando. No juízo revisional, a dúvida é interpretada em favor da sociedade, em obediência ao princípio in dubio pro societate" (Revisão Criminal n. 2008.024679-6, de Ituporanga, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 3-2-2009). "A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória" (Revisão Criminal n. 2012.077389-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27-11-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071189-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRE A TRAMITAÇÃO DIRETA DO INQUÉRITO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL. PRAZOS DILIGENCIAIS NÃO CUMPRIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL E CONSTANTEMENTE SOLICITADA A RENOVAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. DECISUM QUE VAI AO ENCONTRO DO SISTEMA PENAL VIGENTE. TESE DE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.084084-7, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ADOLESCENTE QUE ABORDA A VÍTIMA EM UMA ESTRADA NO CAMINHO DO COLÉGIO, CONDUZINDO-A ATÉ UM MATAGAL, LOCAL ONDE PASSOU A MÃO EM SEU CORPO E A BEIJOU À FORÇA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO APELANTE, O QUAL, AO TEMPO DA PRÁTICA INFRACIONAL EM QUESTÃO, ERA FUGITIVO DO CASEP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051825-6, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CAPAZES DE AUTORIZAR A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE RECHAÇADA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, II, DO CPP. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006103-5, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DO DELITO ATRIBUIDA A TERCEIRO E SUSCITADA CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, O PEDIDO É RESTRITO AO MÉRITO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE E COM SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (600G DE MACONHA E 40G DE COCAÍNA), ALIADOS A UM CELULAR E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004434-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA, FUNDAMENTADA NA TESE DE QUE A CONDENAÇÃO RESTOU BASEADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA LAVRATURA DO FLAGRANTE. DESCABIMENTO. APELANTE QUE JÁ ERA CONHECIDO DO MEIO POLICIAL COMO TRAFICANTE DE DROGAS E FOI ABORDADO, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA, EM UM VEÍCULO PORTANDO 100 (CEM) MICROPONTOS DE DROGAS SINTÉTICAS ("LSD" E "DOB") NA MANGA DA CAMISA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E UNÍSSONOS TANTO NA ETAPA INDICIÁRIA QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO USUÁRIO DE DROGAS APREENDIDO JUNTO COM O APELANTE, O QUAL PORTAVA 04 (QUATRO) MICROPONTOS DE "LSD" RECÉM ADQUIRIDOS DO RECORRENTE NO VALOR DE R$ 60,00 REAIS. ALÉM DISSO, APREENSÃO NA CASA DO APELANTE MAIS 56,7 G DE MACONHA. ELEMENTOS FIRMES QUE ALICERÇAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NATUREZA DOS ENTORPECENTES UTILIZADOS PELO TOGADO PARA NÃO JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA BENESSE EM GRAU MÁXIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003956-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. BEM ADQUIRIDO POR QUANTIA MUITO AQUÉM DE SEU VALOR DE MERCADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CERTEZA ACERCA DA HABITUALIDADE NA VENDA DE VEÍCULOS IRREGULARES. PROVIMENTO NO PONTO. PENA REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055712-1, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE E NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART 179, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.069/90. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE BASTAM PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053772-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL), EM RAZÃO DA RES FURTIVA SER DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077364-9, de Ituporanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISUM QUE FIXOU O DIREITO DE VISITA DO EX-COMPANHEIRO À PROLE, FACULTADA A PRESENÇA DOS AVÓS MATERNOS. CONDENAÇÃO DO COMPANHEIRO EM PRIMEIRO GRAU POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO, CONTRA A COMPANHEIRA. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE O AGRAVADO E A FAMÍLIA DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO. DESEJO EXTERNADO POR UMA DAS INFANTES DE SER VISITADA PELO PAI. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA, DEVIDO AO HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE DO GENITOR. ENCONTROS QUE DEVEM ACONTECER NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DA COMARCA DE ORIGEM, SOB SUPERVISÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068983-0, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093599-5, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTS. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 21 DO DECRETO LEI N. 3688/42). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES LEGAIS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 114, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA COM SOCOS E CHUTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL E DA TESTEMUNHA OCULAR, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A BENESSE DEVERÁ SER CONCEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012052-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PORTAVA A ARMA APREENDIDA QUANDO ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054914-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A EXTENSÃO AO PACIENTE DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DO COAUTOR, POIS, ENQUANTO ESTE AGUARDA O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM DATA PRETÉRITA (EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO), ÀQUELE JÁ FOI CONDENADO, COM RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. "7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do codenunciado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica da paciente" (Habeas Corpus n. 2014.045180-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-7-2014, grifo nosso). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003671-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA NÃO EVIDENCIADA. DINÂMICA DA COLISÃO EXPRESSA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS E CROQUI. TRECHO EM OBRAS DE DUPLICAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO AO TRAÇADO PERCORRIDO QUE IMPOSSIBILITAM A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. - Ausente substrato probatório seguro a evidenciar a dinâmica da colisão, a fim de reconhecer a culpa do apelante, impõe-se a sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo. - Inviável o acolhimento do pleito condenatório que se vale de croqui que não espelha o traçado da pista, sobretudo quando ocorrida colisão em trecho em obras, com desvio e aposição de sinalização, não sendo também possível identificar os elementos que formaram a convicção dos agentes rodoviários federais ao imputar a culpa a um dos envolvidos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081768-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, A QUAL PERDURA HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065740-7, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9º; 147, POR TRÊS VEZES, E 148, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004437-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).