APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO AB OVO ANTE A ILEGITIMIDADE NO POLO PASSIVO PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O INDIVÍDUO QUE SE IDENTIFICOU POR OCASIÃO DO FLAGRANTE INDICOU O NOME DO ORA APELANTE SEM APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MATÉRIA VENTILADA SOMENTE NESTA ESFERA RECURSAL. DÚVIDA RELEVANTE QUE NECESSITA DE EXAMES PARA SE AFERIR A REAL IDENTIDADE DA PESSOA FLAGRADA. APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CPP. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052115-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIR OU RATIFICAR O CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079241-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA. DROGA ENCONTRADA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO QUE O RÉU DIRIGIA. RÉU PREVIAMENTE CONDENADO POR DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080175-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007752-6, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO ALIADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 PELO PREVISTO NO ART. 311, AMBOS DO CTB. POSSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO E QUE OCORRERAM NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM SEIS MESES DE DETENÇÃO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E MEIO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024889-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA QUE REDUNDOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTEXTO A REVELAR COM SEGURANÇA A CONSCIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DA RES. VEÍCULO FURTADO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A ORIGEM IDÔNEA DO BEM. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. DUAS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS COM TRÂNSITO EM JULGADO ULTERIOR. INAPTIDÃO PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). SÚMULA 444 DO STJ NÃO VIOLADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067655-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS DOSIMETRIA. POSTULADA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. REMUNERAÇÃO A SER FIXADA SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA NORMA EXTINTA. PRECEDENTES. TABELA QUE PREVÊ 15 URH´S PARA A ACOMPANHAMENTO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO COMUM CRIMINAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014266-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PORTE COMPARTILHADO DE UMA ÚNICA ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CORRÉUS COM PLENA CIÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DO ARTEFATO NO INTERIOR DO VEÍCULO. PANORAMA A BEM REVELAR O COMPARTILHAMENTO DA PISTOLA ENTRE OS OCUPANTES. ESTADO DE NECESSIDADE DECORRENTE DE SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados." (Apelação Criminal n. 2014.003002-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.9.2014) "A eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança" (Apelação Criminal n. 2012.088725-8, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 6.6.2013). FALSA IDENTIDADE. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes." (STF/RE n. 640.139, rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.9.2011) RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058858-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. DECISÃO DEFERITÓRIA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 112 DA LEP E SÚMULA 439 DO STJ. ATO JUDICIAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS RECENTES DE FALTAS GRAVES E NO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. PENA SOB RESGATE INERENTE À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO INAPTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. DEMAIS REQUISITOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A modificação trazida pela Lei n. 10.792/03, pôs de lado a obrigatoriedade do exame criminológico como condição para o deferimento da benesse, não se fazendo mister a sua realização, especialmente se o magistrado inferir, alicerçado nos demais elementos dos autos, que o apenado preencheu os requisitos contidos no art. 112 da Lei de Execução Penal" (Recurso de Agravo n. 2014.082624-9, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16.12.2014). 2. "A natureza do crime e a sua gravidade abstrata, por si sós, não são elementos suficientes a justificar a realização de exame criminológico" (Recurso de Agravo n. 2014.026063-0, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22.7.2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088879-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §§ 3° E 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM A REVOGAÇÃO. CONTINUIDADE DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. As hipóteses impeditivas da extinção da punibilidade (revogação obrigatória e facultativa) são verificáveis durante o lapso temporal da suspensão. A extinção da punibilidade do imputado, com o término do prazo, sem pedido de revogação, demonstrado em circunstâncias fáticas e jurídicas (fundamentado), insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do imputado. Cabe ao Estado, detentor do ius puniendi, durante o prazo de suspensão, ser diligente, fiscalizar não só o cumprimento das condições, mas também eventuais causas de revogação. Findo o prazo da suspensão, possíveis situações que acarretariam a revogação, estão consolidadas e superadas pela dinâmica processual e temporal (GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados especiais criminais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 232). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.038427-5, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, CAPUT E § 2º, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUSTENTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, ALIADA AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA ABORDAGEM, CONFIGURANDO A AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. "A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011)" (ACrim n. 2012.018838-7, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012). DOSIMETRIA. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SUA EXORBITÂNCIA. REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. PRIMEIRA FASE - MANTIDA NO MINIMO LEGAL. SEGUNDA FASE - CONSIDERADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE- AUMENTO DA PENA PELO USO DA ARMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074459-4, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RÉ ENCONTRADA NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DEFENSIVA NÃO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085185-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR QUE RELATA TER SOFRIDO SUCESSIVOS ABUSOS SEXUAIS PELO SOBRINHO DE SUA MADRASTA QUANDO EM VISITA À RESIDÊNCIA DE SEU PAI. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU QUE ENCONTRA LASTRO NO DEPOIMENTO DE PSICÓLOGA QUE ATENDERA A SUPOSTA VÍTIMA. LAUDO PSICOLÓGICO QUE APONTA SEXUALIDADE PRECOCE E COMPORTAMENTO PROPENSO A FANTASIAS EM EXCESSO, ALÉM DE INDICAR A EXISTÊNCIA DE GRAVES CONFLITOS FAMILIARES. LOCAL DOS AVENTADOS CRIMES MUITO PRÓXIMO A OUTRAS PESSOAS QUE ESTAVAM NO MESMO AMBIENTE E QUE NADA PERCEBERAM. MANIFESTA DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO VACILANTE. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060556-6, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE MANTEVE AS VÍTIMAS EM ERRO AO AFIRMAR QUE IRIA DEPOSITAR DINHEIRO, REFERENTE A COMPRA DE UM CARRO, EM CONTA BANCÁRIA. VÍTIMAS QUE CONFIARAM NA SUA PALAVRA E ENTREGARAM O VEÍCULO. DEPÓSITO NÃO EFETUADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE IMPORTÂNCIA. NEGATIVA DO RÉU APRESENTADA NA FASE DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA EM NENHUMA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.094039-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÕES APRESENTADAS PELOS ACUSADOS QUE SE CONTRAPÕEM ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperioso o encaminhamento dos fatos ao Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. RÉU QUE TERIA DESFERIDO TIROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA APÓS MERA DISCUSSÃO. TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. ADMISSÃO. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - morte da vítima após a ocorrência de discussão de somenos importância - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável a sua exclusão, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se ficou configurada ou não a futilidade. QUALIFICADORA. DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. TIRO QUE ATINGIU AS COSTAS DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida, de surpresa, por disparo de arma de fogo pelas costas, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. Não há falar em constrangimento ilegal, em razão da manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença de pronúncia, quando esta faz referência à decisão que decretou a segregação cautelar - cuja fundamentação já fora objeto de análise pela Câmara - e não sobrevieram circunstâncias novas capazes de afastar os motivos que, à época, justificaram a prisão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042710-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL, COM AUTORIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA-VÍTIMA, RECEBE VALORES RELATIVOS A FRETES REALIZADOS. NEGATIVA DE REPASSE DE TAIS NUMERÁRIOS NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS REALIZADO AO FINAL DO PERÍODO DA VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO VEROSSÍMIL ACERCA DO DESAPARECIMENTO DO DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE COISA ALHEIA DE QUE TINHA A POSSE. RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o acervo probatório aponta que o acusado, valendo-se de ofício, emprego ou profissão de motorista, recebeu, com autorização, valores pertencentes à vítima, mediante acerto de contas ao final de viagem, não efetuando o repasse daqueles numerários dos quais se apropriou, fica configurado o crime previsto no art. 168, caput, com incidência da causa especial de aumento prevista em seu § 1.º, III, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050735-6, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (CP, ART. 213). ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VÍTIMA QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA, É OBRIGADA A PRATICAR COITO VAGÍNICO E ANAL COM O RÉU. PALAVRAS DA OFENDIDA. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TER CONCORDADO COM O ATO SEXUAL. CONDENAÇÃO DECRETADA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Se a ofendida, sem vacilar, é enfática em afirmar, nas vezes em que oitivada, que o ato sexual só ocorreu porque o réu, mediante violência física, constrangeu-a a assim proceder, não há falar em consentimento. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043697-8, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS DOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA GARANTIDO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. VÍTIMA QUE DESCREVE DETALHADAMENTE OS ABUSOS EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CORROBORADOS COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA GENITORA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSÍVEL. ABUSOS PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES QUE DIANTE DA INVIABILIDADE DE PRECISAR O NÚMERO EXATO DE OPORTUNIDADES RESULTOU NO AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO NÃO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. FATOS PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. REGRAMENTO ATUAL PREJUDICIAL AO ACUSADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA. AJUSTE DA PENA, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080112-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÃO DO OFENDIDO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092290-5, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE INDULTO NATALINO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO 8.172/13. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APENADO QUE PRATICA NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACOMPANHADA POR DEFENSOR. FORMALIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ATENDIDAS. DECISÃO, ADEMAIS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INDEFERIMENTO DO INDULTO PAUTADO ACERTADAMENTE NO ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085901-1, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).