HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ADEMAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI PROCESSUAL GERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AO FINAL DO PROCESSO SERÁ APLICADA AO PACIENTE PENA INFERIOR A 4 ANOS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO QUANTUM DA PENA A SER FIXADA NESTA VIA. ADEMAIS, MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO É ÓBICE PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTE OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006197-0, de Itapoá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES DAS VÍTIMAS CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081502-6, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO AO RECORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISTOS SUBJETIVOS DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES, TODOS DE NATUREZA COMUM. PEDIDO DA DEFESA DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA POR FORÇA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITO. REEDUCANDO REINCIDENTE QUE NÃO RESGATOU ATÉ 25.12.2013 UM TERÇO DA PENA IRROGADA. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052514-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE QUE, ADEMAIS, NÃO FOI ARGUIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEXO ENTRE OS ENTORPECENTES E O APELANTE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHOS DE DEFESA CONTRADITÓRIOS E INVEROSSÍMEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SEGUNDO O QUAL CABE AO MAGISTRADO VALORAR AS PROVAS PRODUZIDAS E JUSTIFICADAMENTE SOPESÁ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS E DE CASSAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PELA DEFESA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. AUMENTO DA PENA-BASE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA AFERIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO CASSADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE 1.183 (MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY QUE TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO (ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA NO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, PODE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADOS. PENA MANTIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016001-7, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. APREENSÃO DE 603,8 G DE MACONHA, UMA PEDRA BRUTA DE COCAÍNA PESANDO 99,2 G, 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) PEDRAS DE CRACK E R$ 370,00 NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME PELO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO AFRONTA A CARTA MAGNA. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STF. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080185-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 250, § 1º, II, "b", C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, MANTENDO A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ADOLESCENTE QUE TEVE DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE DO MAGISTRADO EM RECEBER O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, EXEGESE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005884-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL RESPALDADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA UNÍSSONA E COERENTE EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. "Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas e, ainda, da confissão judicial do agente e dos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 16/12/2014). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGATIVA DE QUE O ARTEFATO BÉLICO SERIA DE BRINQUEDO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não havendo a apreensão do artefato bélico, compete à defesa demonstrar que o crime foi praticado com um simulacro, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal. HONORÁRIOS. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085900-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - AVENTADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004910-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAÇÃO E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. MATÉRIAS AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA EXAMINAR AS TESES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADO A PRÁTICA DE CONDUTA ATÍPICA DIANTE DA FALTA DE DOLO DO AGENTE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E POLICIAIS MILITARES QUE SÃO UNÍSSONAS AO ATESTAR A DINÂMICA DO FATO DELITUOSO. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DAS ATITUDES DO AGENTE APÓS SER FLAGRADO NA POSSE DA RES. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE NÃO ULTRAPASSOU A FASE PREPARATÓRIA DO ITER CRIMINIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A PRÁTICA DE ATOS IDÔNEOS E UNÍVOCOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação do instituto da detração e a declaração da extinção da punibilidade do agente constituem matérias afetas ao Juízo de Execução Penal, conforme previsto no art. 66, II e III, "c", da Lei 7.210/1984. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - O conjunto probatório é claro ao demonstrar o dolo do agente que, com o intuito de apossamento definitivo da bicicleta da vítima, evadiu-se do local dos fatos ao ser flagrado na posse da res. - A execução da conduta criminosa consubstancia-se na realização da conduta designada pelo núcleo da figura típica, constituída, como regra, de atos idôneos e unívocos para chegar ao resultado. - Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o réu, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social. - A fixação de regime inicial de cumprimento de pena observa não apenas a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, mas também os termos do art. 33, § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070638-7, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005876-0, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E § 2º, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se inviável, na estreita via do writ, qualquer análise mais aprofundada acerca do mérito da causa, restringindo-se o remédio constitucional à verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação - condição preenchida na hipótese em tela. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005891-1, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA RETIRAR AS QUALIFICADORAS DO INCISO I E II DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, E INCLUIR A DO INCISO IV, RECONHECIDA NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. DELITOS, NA FORMA TENTADA, CONFIGURADOS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. A inexperiência técnica na prática de ligação direta de veículo automotor não caracteriza ineficácia absoluta do meio, que é idôneo e, caso corretamente aplicado, seria apto à subtração, somente não alcançada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. DOSIMETRIA. REDUÇÃO RELATIVA À TENTATIVA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Percorridos os atos de execução quase em sua totalidade, mostra-se adequada a redução referente à tentativa no mínimo legal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário que a pena mínima prevista para o tipo, considerando a tentativa e a continuidade delitiva, seja igual ou inferior a 1 (um) ano. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044384-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. VEREADORES QUE, EM TESE, FALSIFICARAM NOTAS FISCAIS REFERENTES A HOSPEDAGENS NÃO REALIZADAS E APROPRIAM-SE INDEVIDAMENTE DE DINHEIRO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO CINCO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE PERDURAM HÁ QUASE DOIS ANOS. MANUTENÇÃO APENAS DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA PARA OS CINCO EDIS E, AINDA, DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EM JUÍZO PARA AQUELE ELEITO PRESIDENTE DA MESA. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090184-6, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C 226, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO SEM CARÁTER DECISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. FALTA JUSTIFICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ABUSO PRATICADO PELOS ADOLESCENTES CONTRA A VÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071940-1, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). TRÊS ADOLESCENTES. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO CONTRA DOIS ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO TAMBÉM PELO TERCEIRO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR AO REPRESENTADO A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. ARTIGO 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. MEDIDA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.041715-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UMA RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO POR DISCORDÂNCIA DA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. LINHA TELEFÔNICA QUE LIGOU PARA A VÍTIMA A FIM DE EFETIVAR O ROUBO DO CAMINHÃO REGISTRADA EM NOME DE UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO POR PARTE DO OFENDIDO. CIRCUNSTANCIADORAS. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR AUMENTO NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENAS ALTERADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064495-3, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita, suficiente e fundamentadamente, as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006638-9, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DECISÃO PROFERIDA À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS VENTILADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal, em razão da perda superveniente de objeto. 2. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004918-7, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA FORMA TENTADA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE DO AGENTE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007718-6, de Concórdia, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS POR DUAS VEZES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conquanto os atos infracionais equiparados a crimes contra o patrimônio praticados pelo recorrente não possam ser considerados para fins de reincidência, ou mesmo como maus antecedentes, servem para evidenciar o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. (STJ RHC 43350). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001156-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).