APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DE AMBOS OS ADOLESCENTES INFRATORES. PLEITOS IDÊNTICOS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DOS REPRESENTADOS QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA, A QUAL RECONHECEU OS MENORES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092683-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA FORMA CONTINUADA [ART. 180, § 1º E § 2º, C/C ART. 71, AMBOS DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RÉUS RENATO E SEVERINO PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA. ART. 109, INCS. IV E V, DO CP. CONSIDERAÇÃO DA PENA IN CONCRETO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (ART. 110, § 1º, DO CP). CONSUMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES, QUE SE DÁ INDIVIDUALMENTE (ART. 191 DO CP) DESCONSIDERAÇÃO, PARA O CÁLCULO, DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS CONCURSOS. SÚMULA N. 497 DO STF. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A OITO ANOS (ART. 117, INCS. I E IV, DO CP) PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA QUANDO APLICADA CUMULATIVAMENTE, OCORRE NO MESMO LAPSO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 114, INC. II, DO CP). ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DE RENATO E SEVERINO INTEGRALMENTE PREJUDICADA. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, INCLUSIVE QUANTO AO ACUSADO JOSÉ ROBERTO ALBUQUERQUE TONHOLI, QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE DOS RECURSOS DOS RÉUS JOSÉ ROBERTO E FABRÍCIO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018944-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO (ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM. AGENTE QUE TERIA COMUNICADO FALSAMENTE O FURTO DE SEU AUTOMÓVEL QUE, EM CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA, TERIA OCULTADO, COM O OBJETIVO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DO SEGURO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060003-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI N. 10.826/2003), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS PELO RÉU. ÁLIBI DO DELITO DE AMEAÇA NÃO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. FATO OCORRIDO EM LOCAL HABITADO E SUAS ADJACÊNCIAS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EVIDENCIADA POR AMEAÇAS À VÍTIMA E ÀS TESTEMUNHAS MEDIANTE GESTOS INTIMIDATIVOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) POSTULADA REDUÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO ÀS REPRIMENDAS BASILARES DOS DELITOS DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REAJUSTE EFETUADO. 2) EQUÍVOCO EVIDENCIADO NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO SOMADAS. DESCABIMENTO. SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSA, NÃO CUMULÁVEIS. CORREÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS, POR CONSEQUÊNCIA, ALTERADO PARA O ABERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ DEDUZIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS E DENEGADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051904-5, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06; ART. 244-B DO ECA; ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) [WILLI]. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 12.826/03) [CLAUDETE]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA, ADEMAIS, EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS PROVAS OBTIDAS. RÉU WILLI: AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA FIXADA EM RAZÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RÉ CLAUDETE: APREENSÃO DE MUNIÇÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO. CRIME COMUM E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO. PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS E COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS OBJETOS BASTANTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051594-1, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1 PRELIMINARES. 1.1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA COLHEITA DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. DICÇÃO DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1.2 SOBRESTAMENTO DO CURSO DA AÇÃO CIVIL ATÉ JULGAMENTO FINAL DA ACTIO AJUIZADA NA ESFERA PENAL. PROVIDÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 265, § 5º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 2. MÉRITO. DESENTENDIMENTO ENTRE O AUTOR E A FILHA DO REQUERIDO. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO RELATIVOS À VIZINHANÇA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AVENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 2.1 AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. 2.2 REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ARTIGOS 186 E 927 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. DEMANDANDO QUE DISPARA POR TRÊS VEZES EM DIREÇÃO AO REQUERENTE, ATINGINDO-O NO ABDOME, TÓRAX E DEDO POLEGAR DIREITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO POR TRÊS DIAS. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS APÓS CONVALESCENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUNTENÇÃO. 4. APELO DO AUTOR. 4.1 DANOS MATERIAIS. DESPESAS FARMACÊUTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS. AINDA, GASTOS COM MULETAS E HONORÁRIOS DE EXPERT QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM A QUO NO PONTO. 4.2 PENSÃO MENSAL. APELANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE EMPRESA E POSSUI VINTE DOIS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NA PRODUTIVIDADE DA MESMA OU DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS ECONÔMICOS. NEGATIVA DE CONCESSÃO. OBERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS COMO COROLÁRIO LÓGICO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU AO PAGAMENTO. 6. RECURSOS CONHECIDOS. 7. APELO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055775-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER ATRAVÉS DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO INTIMADO DA SENTENÇA. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO NO PRAZO ALUDIDO NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTUDO, INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA DOS AUTOS FIRMES E COERENTES EM APONTAR AS ATIVIDADES CRIMINOSAS DESENVOLVIDAS PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA APLICADA DE MANEIRA CORRETA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NARRA O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO CORROMPIMENTO DOS MENORES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011565-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA PENA. O dano à sociedade é inerente ao ato criminoso uma vez que a objetividade jurídica protegida pelo tipo penal do tráfico de drogas é a saúde pública. A prática do delito será danosa para a sociedade, não sendo válido o uso desse argumento como forma de aumentar a punição contra o agente. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 (METADE). A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUFICIÊNCIA DO REGIME ABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082651-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRARAM RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, FIRMES E COERENTES, QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA E ANUÍRAM PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO NA COMPANHIA DE OUTRO CORRÉU E UM ADOLESCENTE, NA MEDIDA EM QUE FICARAM AGUARDANDO EM UM AUTOMÓVEL A EXECUÇÃO CRIMINOSA PELOS COMPARSAS A FIM DE PRESTAR FUGA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA. RÉU NÃO RECORRENTE (CRISTIAN). PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO EM 3/8 DA REPRIMENDA, PARA TODOS OS RÉUS, SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES, NO CASO DUAS. OFENSA À SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉUS CONDENADOS PELO JUÍZO A QUO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. TEMPO DE DETRAÇÃO QUE, EM POUCO TEMPO, PERMITIRIA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REPRIMENDAS, TODAVIA, CORRIGIDAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014090-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE NÃO EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REPARAÇÃO DE DANOS FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. Ainda que o art. 387 do Código de Processo Penal possibilite a condenação do acusado ao pagamento de valor indenizatório, esta somente pode ser efetivada quando houver pedido expresso da parte interessada e quando o valor do prejuízo alegado for submetido ao crivo do contraditório. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086690-6, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELO MINISTERIAL. ADOLESCENTE MENOR DE 21 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N. 8.069/90. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. A simples proximidade dos 21 anos do adolescente autor de ato infracional não justifica a extinção da medida socioeducativa, notadamente à luz do disposto no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90. ADOLESCENTE QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DURANTE A INSTRUÇÃO, COM BASE NO ART. 46, § 1.º, DA LEI N. 12.594/12. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E NÃO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. A previsão contida no art. 46, § 1.º, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE trata da extinção de medida socioeducativa e não de processo em tramitação, não se amoldando ao caso concreto, uma vez que o feito foi julgado extinto antes da aplicação de qualquer das medidas previstas. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083914-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE SÃO FIRMES E UNÍSSONOS E ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVaÇÃO DE MÁ-FÉ MERECEM CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DENUNCIAS DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO NAQUELE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA EM GRAU MÁXIMO. PODER VULNERANTE DA DROGA QUE JUSTIFICAM O ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. FURTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE APÓS SER DENUNCIADA PELO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTINUOU A PRATICAR O DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092885-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. "A prática habitual de crimes pelo agente, demonstrando ser esse o seu meio de vida, é motivo suficiente para descaracterizar o crime continuado" (Apelação Criminal n. 2011.096275-9, de Papanduva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 8.3.2012). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.050917-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. SOMA DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONTAGEM DOS NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO REFORMADA. A "superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.025697-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. RES FURTIVA COM SUBSTANCIAL VALOR DE AVALIAÇÃO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL RETOMADA. NOVA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. ANÁLISE DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO COLEGIADO PELA AUTORIDADE A QUO. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056436-3, de Turvo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, EM TESE, DESFERE CINCO TIROS CONTRA A VÍTIMA. PROVA PERICIAL. PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADO NO HEMISFÉRIO CEREBRAL DA VÍTIMA, O QUE TERIA DADO CAUSA AO TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO E PARADA CÁRDIO RESPIRATÓRIA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. GRAVAME MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Havendo versões amparadas por elementos probatórios colhidos na fase judicial, deve ser mantida a qualificadora para ser apreciada pelo Conselho de Sentença. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072330-7, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A RÉ SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO REDUTOR. EXCLUSÃO, PORÉM, DE OFÍCIO, DO AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE REFERENTE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO APENAS NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. É permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. TERCEIRA ETAPA. ALMEJADA REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS DO PATAMAR MÁXIMO PARA O PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DO NOVO QUANTUM ESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053750-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SOMA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. INCIDÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes." (STF/RHC n. 118.626, relª Min. Cármen Lúcia, j. 26.11.13). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084726-7, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (CP, ART. 316). CONDENAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES A PACIENTE ATENDIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DEFLAGRADA COM O OBJETIVO DE COMPROVAR QUE A COBRANÇA HAVIA SIDO AUTORIZADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROVA QUE PODERIA TER SIDO FEITA NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. TESE, ADEMAIS, JÁ AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA E PELO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. PROVA NOVA NÃO EVIDENCIADA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 Prova nova, para fins da caracterização da hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal "é aquela produzida sob o crivo do contraditório, não se admitindo, por exemplo, depoimentos extrajudiciais. É também aquela que já existia à época da sentença, mas cuja existência não foi cogitada" (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 752). 2 Afigura-se descabida a deflagração da justificação judicial quando a tese que se pretendia comprovar já havia sido afastada por ocasião do recurso de apelação. Ademais, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de, ao tempo da ação principal, juntar os documentos e arrolar as testemunhas que atestariam que a cobrança de um "fator moderador" para os atendimentos foram autorizadas previamente, não se pode reputar tais provas como novas, na acepção necessária ao manejo da revisão criminal. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078253-8, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ARTS. 121, § 2º, II, III E IV, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CP E AOS DEMAIS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO. "A redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei" (Damásio E. de Jesus). CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO INDISTINTAMENTE. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PENA DE DETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO, EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.031094-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-02-2015).