HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 16, CAPUT, E ART. 12, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS ARMAZENANDO E GUARDANDO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALÉM DE POSSUIR ILEGALMENTE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E ARMA DE FOGO IRREGULAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003678-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUMENTO OPERADO COM AMPARO NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E DE VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA DE MULTA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL AO ACRÉSCIMO EFETUADO NA REPRIMENDA CORPORAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável a absolvição de agente flagrado com grande quantidade e variedade de material entorpecente, mormente quando ele reconhece a prática do tráfico, confissão esta corroborada pelo restante do conjunto probatório. - O art. 42 da Lei 11.343/2006 permite a elevação da pena-base em razão da alta nocividade e quantidade de material entorpecente apreendido. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - É possível fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - A discussão acerca da concessão do benefício da assistência judiciária, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no Juízo da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076809-5, de Indaial, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM USO DE ARMA PARA CAUSAR TEMOR À VÍTIMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001440-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU EM PLENÁRIO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DE TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018286-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO ARQUIVADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARQUIVAMENTO PELO JUÍZO A QUO DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DADA A EXISTÊNCIA DE MECANISMO PRÓPRIO. FUNDAMENTO RECHAÇADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR DELITOS QUE CAUSEM DANOS À FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DO EXAME DA PRETENSÃO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL O DENUNCIADO É SÓCIO-ADMINISTRADOR. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO APELADO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. ADEMAIS, PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEI N. 8.397/1992 PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061164-5, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, I e II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CPP. PRECEDENTES. VÍCIO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTA NO ART. 7º, ITEM 5, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. ADEMAIS, TRATADO QUE NÃO ESTIPULA O PRAZO QUE O AGENTE DEVE SER CONDUZIDO AO JUIZ. OITIVA GARANTIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005809-0, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA MANTER A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO NO INTUITO DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E RESGUARDAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "[...] 4. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus [...] (STJ - Habeas Corpus n. 289340 / SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25-11-2014, DJe 5-12-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006579-6, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.000824-6, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA, POR TRÊS VEZES, NA FORMA PRIVILEGIADA (155, § 4º, II, C/C ART. 71 E § 2º DO ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que subtrai a res furtiva mediante abuso de confiança de seu patrão detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076532-9, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RÉU, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ADOLESCENTE, QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO ENTORPECENTE COM O APELANTE. APREENSÃO DE 9 (NOVE) PEDRAS DE "CRACK", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E 1 (UM) TORRÃO DE "MACONHA", PESANDO 67,65G (SESSENTA E SETE GRAMAS E SESSENTA E CINCO DECIGRAMAS), QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO PROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕE PELAS QUAIS DEVE SER REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA SOMENTE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057197-3, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E BENS DAS VÍTIMAS E DO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL E AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) OPERADO PELA MAGISTRADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. CONCURSO DE CRIMES. ROUBOS COMETIDOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS, NA MESMA OPORTUNIDADE. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO DE PENA NO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ADEQUADA A DOSIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050916-1, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE, POR AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A SITUAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029131-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO REQUERIDO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL AO DESLIDE DA QUESTÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTUNDENTE. RÉU QUE OFERECE R$ 50,00 PARA POLICIAL MILITAR LIBERÁ-LO DE BLITZ SEM MULTÁ-LO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. VERSÃO DA DEFESA DE QUE NÃO PASSARIA DE MERO DESENTENDIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO CORROBORADA. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. Vislumbra-se a presença de todos os elementos que configuram o crime de corrupção ativa, ou seja, a prática do verbo 'oferecer' vantagem indevida; o sujeito passivo consistente em funcionário público e o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de agir do acusado e o fim específico de que os agentes públicos se omitissem quanto a notificá-lo por andar sem cinto de segurança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064589-0, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. RECEPTAÇÃO. PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DAS FERRAMENTAS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DAS MÁQUINAS. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. OBJETOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RELATO UNÍSSONO DOS POLÍCIAIS. PROVA IDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032912-3, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA PRATICADO POR PADRASTO QUANDO A VÍTIMA CONTAVA COM DOZE ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. LAPSO TEMPORAL PARA CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, HARMÔNICAS E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DA GENITORA PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DÚVIDAS A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO COM OBJETIVO DE AUFERIR VANTAGEM FINANCEIRA OU PARA JUSTIFICAR A PERDA DA VIRGINDADE POUCO CRÍVEL E NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE CABIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL. ATOS QUE SE REPETIRAM POR MAIS DE DEZ VEZES E POR TRÊS ANOS. AUMENTO DE 2/3 QUE SE FAZ DEVIDO. AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO FIRME DA VÍTIMA DANDO CONTA QUE OS ABUSOS OCORRERAM MAIS DE DEZ VEZES. COMBINAÇÃO DE LEIS ENTRE A REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/2009 CADA QUAL COM A PARTE MAIS FAVORÁVEL AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEGRALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047105-1, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, I e IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL AB INITIO POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, DAS QUALIFICADORAS ENCARTADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EIVA NÃO RECONHECIDA. NARRATIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, INDICANDO OS ASPECTOS DA CONDUTA QUE ENSEJARIAM A PRESENÇA DAS EXASPERADORAS, QUE ATENDE AO PRECEITUADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CFRB, ART. 5.º, LIV E LV). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CFRB, ART. 1.º, III). PRELIMINAR RECHAÇADA. Não ocorre violação do princípio do devido processo legal quando a denúncia narra suficientemente a conduta do acusado de modo a indicar que, no contexto do embate entre ele e a vítima, aquele poderia ter agido em decorrência de anterior desavença, enquanto que esta, por ocasião do ataque, não teria razões próximas para antevê-lo, pois sequer discussão teria havido entre ambos. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO DENUNCIADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLETADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PRECEITUADO NO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA, ADEMAIS, NÃO PROVADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 415 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, a análise das versões deduzidas pelas partes e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS DE QUE O RÉU PODERIA SOMENTE TER CESSADO AS ESTOCADAS NA VÍTIMA APÓS A INTERFERÊNCIA DE FAMILIARES. DESCLASSIFICAÇÃO DE PLANO IMPOSSÍVEL NESSE CENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. Impossível a desclassificação, de plano, da conduta inicialmente imputada para outra estranha à competência do Tribunal do Júri quando o cenário probatório não indica, de forma clara, a aventada ausência da intenção de matar, especialmente se esta pode ser inferida de alguns dos informes orais colhidos no decorrer da instrução. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. POSSÍVEL INCONFORMISMO COM AGRESSÃO ANTERIOR. INFORMES ORAIS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O ATENTADO PODE DELAS TER DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NESTA FASE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE ATAQUE DE INOPINO NÃO AFASTADA COMPLEMENTE PELA PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO. INDÍCIOS DE QUE AMBAS AS EXASPERADORAS PODEM TER ASSENTO NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PARA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Na fase da decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando despidas de qualquer respaldo nos elementos de convicção amealhados, de modo que, havendo alguma sustentação no acervo probatório, não será possível alijar o conselho de sentença de sua apreciação. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.085394-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CÓDIGO PENAL, ART. 329 E ART. 331. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA PREVISTA NO ART. 179 DA LEI N. 8.069/90. ACOLHIMENTO. ATO NÃO OBRIGATÓRIO. DILIGÊNCIA DIRECIONADA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. A oitiva informal do adolescente de que trata o art. 179 da Lei n. 8.069/90 é um meio que o Ministério Público dispõe para a formação de sua convicção. Sendo assim, se o Parquet entender que há necessidade de oferecimento de representação, tendo em vista o conjunto probatório já existente, a realização da oitiva extrajudicial do adolescente é dispensável. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054912-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS EDERSON E LUCAS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA COM RELAÇÃO AO RÉU EDERSON. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE SEU FALECIMENTO. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO RECURSO SOMENTE QUANTO AO RÉU LUCAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A INSUFIÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS COERENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. VALOR APLICADO AS CAUSAS DE AUMENTO QUE DEVE SER REVISADO. AUMENTO EM 5/12 PELA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039196-6, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE FOI RECONHECIDO SEM QUE ESTIVESSE AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA, RATIFICA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017626-1, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA INSERIR O REPRESENTADO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. MAIORIDADE ALCANÇADA E SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, III, DA LEI N. 12.594/2012. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057718-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).