HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PRESENÇA DO REQUISITO AMPARADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - CARÁTER DESPROPORCIONAL DA PRISÃO PROCESSUAL - RÉU PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002591-2, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTIVEL EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS (LEI N. 8.176/91, ART. 1º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU R. G. W. - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ADULTERAÇÃO DA GASOLINA COMPROVADA POR BOLETIM DE ANÁLISE - PERÍCIA ELABORADA POR INSTITUIÇÃO CONVENIADA À ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL) - AMOSTRA COLETADA PELO INMETRO ESTADUAL - EXAME TÉCNICO VÁLIDO - AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA TESTEMUNHAL - ACUSADO ADMINISTRADOR DO POSTO DE COMBUSTÍVEL - OUTROSSIM, ÁLIBI NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081054-5, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA ENTEADA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO (ART. 213, § 1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONJUNÇÃO CARNAL SE DEU MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO, MEDIANTE AMEAÇAS, PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ENTEADA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ESTUPRO QUE RESULTOU NA GRAVIDEZ DA ADOLESCENTE. EXAME DE DNA QUE ATESTOU A PATERNIDADE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015112-8, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA E À QUALIFICADORA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - TESE DEFENSIVA ABARCADA EM QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - CORPO DE JURADOS QUE DEIXOU DE ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM GRAU RECURSAL - MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOBERANA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079162-3, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082084-5, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DE AMBOS OS ACUSADOS. DENUNCIADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DEIXAVAM A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, DANDO CONTA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DA RES NA POSSE DOS DENUNCIADOS. MANIFESTO RESPALDO DA CONFISSÃO OPERADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE À REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/2). DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA DE OFICÍO, DIANTE DA SUA NÃO CONSTATAÇÃO NOS AUTOS. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE, DIANTE DA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA CONFISSÃO DO ACUSADO GONZALO, TAMBÉM DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA PELO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA PENA SEM EFEITOS PRÁTICOS, POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090495-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 13, §2º, ALÍNEAS "A" e "C" E ART. 297, §3º, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - TESE ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO DENUNCIADO (EMPRESÁRIO) E A MORTE DO OFENDIDO (FUNCIONÁRIO) - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004372-1, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - NARRATIVA CONCISA DA PEÇA ACUSATÓRIA - GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVA AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À MÍDIA CONTENDO AS IMAGENS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO FURTADO - SUPOSTA DIFICULDADE NA EXECUÇÃO E NA VISUALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS - EMPECILHO SUPERÁVEL - ÊXITO NO ACESSO AO CONTEÚDO DA MÍDIA - MEIO DE PROVA IDÔNEO - NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE VIGILÂNCIA QUE ATESTAM A PRÁTICA DELITIVA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - VERSÕES DOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADAS - UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA PLANEJAR A EXECUÇÃO DOS DELITOS, ARMAZENAR INSTRUMENTOS DOS CRIMES E REALIZAR A DIVISÃO DOS BENS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PENA-BASE E PENA INTERMEDIÁRIA - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA - READEQUAÇÃO EX OFFICIO - PRECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - VIABILIDADE - SÚMULA N. 269 DO STJ. RECURSO DO RÉU ERASMO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ACUSADO JUCINEI DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024854-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARRIMADA EM IRREGULARIDADES NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 05/2010 DA CGJ/SC - INOCORRÊNCIA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS - REDUZIDA PUBLICIDADE DO ATO EM FACE DA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS TESTIGOS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ROL EXCESSIVO DE TESTEMUNHAS - PROPOSIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 54, III, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - INQUIRIÇÕES NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM TRAMITAÇÃO REGULAR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004633-2, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091325-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGE INFANTE DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS DO OFENDIDO PARA A PSICÓLOGA E A FAMÍLIA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010153-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCISIVA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORA QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010042-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ECA, ART. 112, III) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ECA, ART. 122) - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084341-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA VERBAL, AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISPOSITIVO LEGAL QUE VISA À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E, EMBORA NÃO PREVEJA SANÇÃO PUNITIVA, CONFIGURA CRIME E, POR CONSEGUINTE, ATO INFRACIONAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCEDIMENTO E APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CABÍVEL. PRESCRIÇÃO, CONTUDO, DECLARADA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA VERBAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA BRANDA E SEM PRAZO DEFINIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA COM BASE NO MENOR PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, IN CASU, DO LAPSO PREVISTO NA LEI DE DROGAS, CASO A CONDUTA FOSSE PRATICADA POR UM ADULTO, REDUZIDO PELA METADE, POR SER A SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDIMENTO, CONTUDO, EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065738-3, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTADO QUE, PARA SATISFAZER SUA LASCÍVIA, MEDIANTE AMEAÇAS, OBRIGOU O OFENDIDO, COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, A COM ELE PRATICAR ATO LIBIDINOSO, CONSISTENTE EM FELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. Nos casos de atos infracionais contra a dignidade sexual, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante indicativo a pôr em dúvida seus relatos. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Demonstrado, na hipótese, que a semiliberdade oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social, não há que se falar em alteração da medida imposta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.077786-7, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE DÁ POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ADVERSAS DA PRISÃO E ANÁLISE DOS BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008055-4, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DA QUALIFICADORA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006226-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRIMEIRO APELANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA À VARIEDADE, QUE NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. BENESSE DO § 4º DEVIDAMENTE RECONHECIDA. FRAÇÃO APLICADA EM UM QUARTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O fato de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Além de os acusados não arrolarem a pessoa da qual teriam comprado o veículo como testemunha ou indicarem seu paradeiro, tampouco trouxeram aos autos documentos a comprovar a legalização da transação, de modo a demonstrar a boa-fé. Ao contrário, o dolo ficou comprovado notadamente pelo fato de terem adquirido um veículo em transação conhecida como "NP - pra nunca", ou seja, quando o veículo é financiado em nome de um "laranja" e repassado a outra pessoa por valor muito abaixo do seu preço de mercado, já objetivando o inadimplemento da obrigação contratual junto à instituição financeira. TERCEIRO APELANTE. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL CUJAS PLACAS ORIGINAIS FORAM SUBSTITUÍDAS POR OUTRAS "FRIAS" E A NUMERAÇÃO DO CHASSI ESTAVA ADULTERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. É entendimento consolidado de que a autoria "do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]" (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 17/2/2009), evidenciando-se, portanto, a adequação típica da conduta desenvolvida pelo apelante. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079867-2, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA AO ARGUMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS. ADOLESCENTE QUE RELATOU, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, OS PORMENORES DA EXECUÇÃO DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DOS IRMÃOS DESTA NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS TERIAM PLANEJADO O HOMICÍDIO POR CONTA DE CLIENTELA DO TRÁFICO DE DROGAS. LASTRO PROBATÓRIO, EXIGIDO NA FORMA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRESENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE APONTAM TER A MORTE SIDO MOTIVADA POR QUESTÕES ENVOLVENDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TORPEZA DEMONSTRADA, EM TESE. PRECEDENTES. VÍTIMA QUE, SEGUNDO AS TESTEMUNHAS, ERA AMIGO DOS ACUSADOS, E, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, FOI ATINGIDA TAMBÉM PELAS COSTAS. CIRCUNSTÂNCIA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRESENTE, AO MENOS EM TESE. QUESTÕES QUE DEVERÃO SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA TAMBÉM NESTES PONTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.079190-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - FRAUDE À FISCALIZAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II C/C CP, ART. 71) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELADOS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO IMPOSTA - DÚVIDA EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009929-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).