APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE - DEPOIMENTO DE MENOR SEM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR RESTRINGIDA AO RÉU - VÍCIO INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS A RESPEITO DA NARCOTRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES ALIADOS ÀS DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO COM A VENDA DA DROGA - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE O ENVOLVIMENTO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO DO MENOR QUE DESCREVE DETALHADAMENTE AS FUNÇÕES DOS RÉUS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 CORRETAMENTE APLICADA - MAJORAÇÃO DEVIDA E NOS LIMITES ACEITOS POR ESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIAS DOS DEMAIS ACUSADOS QUE NÃO MERECEM REPAROS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NESSE PONTO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087833-4, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, RESPECTIVAMENTE). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVO EXAME DO CASO CONCRETO E RECONHEÇA A INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM ANTE A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA EXARCEBAR A PENA NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO NEGAR MAIOR REDUTOR PARA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NA TERCEIRA FASE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA EM APENAS UMA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Ministra Rosa Weber, DJUe de 28/10/2014) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069847-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014, grifo nosso). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.019723-8, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ANTE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRESSÃO DA MÃE NA FILHA SEM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.092737-6, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - PLEITO DE TRANCAMENTO D AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL, ANTE A MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA - OCORRÊNCIA - ARTEFATO BÉLICO PREVIAMENTE REGISTRADO EM NOME DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADE INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTE DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. "A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punição administrativa pertinente, não estando em consonância com o Direito Penal moderno deflagrar uma ação penal para a imposição de pena tão somente porque o indivíduo - devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Público, diga-se de passagem - deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, até mesmo por questões de política criminal, não há como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que não apresentou nenhuma lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 10.826/2003, não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006104-2, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA - ACUSADO QUE, AO INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, É ALBARROADO PELA MOTOCICLETA DA VÍTIMA - ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULOS PARADOS EM ALTA VELOCIDADE PELO OFENDIDO - RÉU QUE RECEBEU PASSAGEM PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DE SUA VIA DE INGRESSO E PAROU ANTES DE INICIAR O CRUZAMENTO DAS PISTAS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IRREGULARIDADE DA MANOBRA E PREVISIBILIDADE DO ACIDENTE - IMPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071306-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II, E 71, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA - RETRATAÇÃO JUDICIAL ENCARADA COM RESSALVAS, POR SER O RÉU PAI DA VÍTIMA E PROVEDOR DA CASA - DENUNCIADO QUE ABUSA SEXUALMENTE DA FILHA MENOR DE 14 ANOS DURANTE SEIS ANOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - TESE DE INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL - DÚVIDA QUANTO À QUANTIDADE DE VEZES EM QUE O DELITO OCORREU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088092-0, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006193-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA NO EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - VÍTIMA QUE INSISTE EM ANDAR NA CARROCERIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, APESAR DO PEDIDO DO RÉU - ACUSADO E OFENDIDO AMIGOS DE LONGA DATA - CULPA NA ESPÉCIE, QUE É IRRELEVANTE PARA O DIREITO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, III) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093622-7, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU - AGENTE QUE DISPARA TIRO EM LUGAR HABITADO E EM DIREÇÃO À VIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO E NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO - CUMULAÇÃO QUE DECORRE DO COMANDO IMPERATIVO DA NORMA LEGAL - INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085408-0, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - INSURGÊNCIA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS DIAS-MULTA - SANÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093271-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E § 1º, III, E 35, CAPUT) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS - RÉUS QUE, UNIDOS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PRATICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS - ESTRUTURA ORGANIZADA E FUNÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA A VENDA DE CRACK - FORNECIMENTO E VENDA DA DROGA, CESSÃO DA CASA USADA COMO "PONTO" E ATIVIDADE DE "OLHEIRO" - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO TRÁFICO - PEDIDO PREJUDICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO DE FALSA IDENTIDADE - IRRELEVÂNCIA DO SUPOSTO ARREPENDIMENTO - CONSUMAÇÃO COM A AUTOATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA POR UM DOS RÉUS - PEDIDO IDÊNTICO AO ENTREGUE NA SENTENÇA - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REINCIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO - PLEITO DE UM DOS RÉUS PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO CPC. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001058-8, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 157, § 2º, I, II E V, DO CP E 244-B DO ECA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - MAJORAÇÃO EM 1/6, PELA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO AMPARA A VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO - PENA MANTIDA, ENTRETANTO, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - SEGUNDA FASE - AFERIÇÃO CORRETA - TERCEIRA FASE - INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO - FIXAÇÃO, CONTUDO, DE 1/3 DE MAJORAÇÃO - ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE 5/12 DE ACRÉSCIMO - VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO AO RÉU - APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL E SOMA DAS PENAS - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL - AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA MAIS GRAVE - PENA DIMINUÍDA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052109-5, da Capital - Continente, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EXPRESSIVO VALOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO - IRRELEVÂNCIA DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA - PRECEDENTES - PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004707-3, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO LASTREADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMPRESAS DE LATICÍNIO QUE FORAM INTERDITADAS E QUE NÃO SÃO MAIS DE PROPRIEDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001400-5, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO LASTREADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA PELA PACIENTE E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMPRESAS DE LATICÍNIO QUE FORAM INTERDITADAS E QUE NÃO SÃO MAIS DE PROPRIEDADE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001404-3, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ACOLHIMENTO. APLICADAS, NA SENTENÇA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO CONFIGURADA ALGUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 112 DA LEI N. 8.069/90. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE CABÍVEL E ADEQUADA AO CASO. GRAVIDADE DO DELITO (TRÁFICO DE 50 PACOTES E UM TORRÃO DE MACONHA), AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, REPARAÇÃO DO DANO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTES DA PRÁTICA DO PRESENTE ATO INFRACIONAL. MEDIDAS EM MEIO ABERTO QUE SE REVELAM INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, §1º, E 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059116-4, de São Carlos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E VÍTIMAS QUE COMPROVAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A SUA RESPONSABILIDADE, ALÉM DO QUE DETINHA ELA A POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA SEMI-IMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CÓDIGO PENAL. O processo individualizatório da pena determina que, sempre que possível, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por penas restritivas de direitos (arts. 43 e 44) ou por pena de multa (art. 60, § 2º). Finalmente, a semi-imputabilidade, por si só, não impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou por pecuniária, uma vez que a periculosidade, na hipótese, é real e não presumida. Ora, se a pena aplicada não for privativa de liberdade - por ter sido substituída por restritiva de direitos ou por multa -, será impossível a sua substituição por medida de segurança (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. re., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1045). REQUERIDA REDUÇÃO DE PENA EM GRAU MÁXIMO, POR CONTA DA SEMI-IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. DENUNCIADA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO, MAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE AGIR CONFORME ESTE ENTENDIMENTO. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015500-9, de São Carlos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO 3ª VARA CRIMINAL QUE JULGOU-SE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 3º VARA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. A 4ª VARA CRIMINAL QUE SE TORNOU COMPETENTE PARA PROCESSAR O JULGAR O FEITO, NO MOMENTO EM QUE NEGOU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 75 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083756-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ O PACIENTE A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM, IN CASU, SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004447-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Em se tratando de crimes societários, como ocorre na espécie, admite-se o ajuizamento de denúncia na qual contenham os indícios mínimos para a propositura da ação, a exemplo do vínculo e da responsabilidade que os pacientes possuem perante a pessoa jurídica, sem haver motivos para se cogitar a inépcia da exordial. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia satisfaz as exigências legais e é amparada por lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005432-2, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).