HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade, dita como coatora, explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva do paciente. 3. Os predicados subjetivos do paciente (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, não representam, por si sós, óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005798-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ESTELIONATO E CONTRA A ORDEM FINANCEIRA. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NA LEI 7.492/1986. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO ENCERRADAS. DENÚNCIA NÃO OFERTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA E ABALO ECONÔMICO À SOCIEDADE EM QUE O AGENTE SE INSERE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não encerrada a investigação criminal a permitir conhecimento integral sobre a extensão da conduta delituosa, bem como ausente manifestação do juízo de primeiro grau acerca da competência dos crimes supostamente perpetrados pelo paciente, tem-se inviável o conhecimento da insurgência sob pena de supressão de instância. - Carece de interesse a discussão apresentada em torno do art. 41 do CPP, uma vez que sequer ofertada denúncia pela acusação. - Presente nos autos elementos a indicar a possibilidade de reiteração da prática delitiva, sobretudo em razão da forma em que ação era desenvolvida, bem como evidenciado risco de abalo econômico à sociedade em que o paciente se insere, tem-se justificada a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e econômica. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004438-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA INTEGRAL DE PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. TRANSCRIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029601-3, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). VALOR DA RES NÃO CONFIGURA BAGATELA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA DIANTE DA PENA APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a ocorrência concomitante dos seguintes vetores para a aplicação do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - A conduta realizada pela apelada mostra-se relevante juridicamente para o direito penal, pois é reincidente e subtraiu os bens mediante concurso de agentes, o que confere maior gravidade à conduta. - Não é bagatelar o bem que possui valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. - O conjunto probatório colhido na fase judicial, em consonância com as declarações contidas na fase indiciária, é suficiente para a condenação do recorrente. - Havendo decisão interlocutória que determina expressamente a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos moldes do art. 366 do CPP, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quando não decorrido o lapso temporal exigido à espécie (CP, art. 109, IV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063219-9, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, E ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 13, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO DELINEADAS NOS AUTOS. NO ENTANTO, ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA REAL IDADE DA VÍTIMA. COMPLEIÇÃO FÍSICA ROBUSTA E DESENVOLTURA ATÍPICA PARA A IDADE. NÃO SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA OU BUSCA DE PROVEITO DA MENORIDADE DA OFENDIDA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS PSICOLÓGICAS OU ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO. RELACIONAMENTO E CONVIVÊNCIA INICIALMENTE CONSENTIDO PELOS RESPONSÁVEIS PELA VÍTIMA, CODENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDUTA ATÍPICA. DOLO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO A TÍTULO DE CULPA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061061-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06; 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI N. 10.826/03 - APREENSÃO DE 20 GRAMAS DE CRACK E 2,4 GRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DE DIVERSAS MUNIÇÕES, BALANÇA E PÓLVORA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA NA VIA ESTREITA DO WRIT - PACIENTE, ADEMAIS, QUE CONFESSA COMERCIALIZAR OS ENTORPECENTES - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEI DO DESARMAMENTO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO QUE ESTÁ COM O TRÂMITE REGULAR - INSTRUÇÃO QUASE CONCLUÍDA, QUE AGUARDA APENAS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DAS MUNIÇÕES - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005856-4, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, do CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. DEMORA MOTIVADA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA DEFESA. ADEMAIS, FEITO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO ATUALMENTE NA FASE DO ART. 422 DO CPP. DESIGNAÇÃO DA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007619-1, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E DA PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - É inaplicável o princípio da insignificância quando não for ínfimo o valor dos objetos subtraídos pelos agentes. - Não há falar na presença da excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente não a pratica o fato delituoso para salvar-se de perigo atual, não provocado por sua vontade, ou cuja ocorrência não poderia evitar sem sacrificar direito alheio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento dos apelos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076318-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). ALEGAÇÕES REFERENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISCUSSÃO QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. EXAME DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de evasão do distrito da culpa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Não sendo verificada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004344-6, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS NA DEFESA PRELIMINAR E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO, EM JUÍZO, DO POLICIAL MILITAR QUE PRESENCIOU A EMPREITADA CRIMINOSA E PERSEGUIU OS AGENTES APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, ALIADA AOS RELATOS DAS VÍTIMAS E AS IMAGENS DE MONITORAMENTO DO LOCAL DOS FATOS, QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS VALORES SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054234-3, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONTRAPROVA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A CONTRAPROVA, SEGUNDO TESTEMUNHO DO POLICIAL QUE FEZ A ABORDAGEM, APONTOU O MESMO TEOR ALCOÓLICO DO PRIMEIRO TESTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CONTRAPROVA AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,63 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. PROVA HÁBIL PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM URH NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA MOEDA CORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083729-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MASTERCARD). RÉU QUE, APÓS ENCONTRAR A CARTEIRA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA, INCLUINDO O CARTÃO BANCÁRIO E A RESPECTIVA SENHA, EFETUOU COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO SE FOSSE TITULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA POR PARTE DA VÍTIMA. PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MANTENEDORA DO CRÉDITO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES PELA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071440-1, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - FORTES INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA HABITUAL DA MERCANCIA - ALEGAÇÃO DE QUE DOIS DOS PACIENTES SÃO USUÁRIOS A ENSEJAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - MATÉRIA QUE IMPRESCINDE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA MAIS APURADA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - BONS PREDICADOS DA PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O PLEITO DE INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006672-9, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35), DANO (CP, ART. 163, III), CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO (CP, ART. 230) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTES SEGREGADOS A CERCA DE 6 (SEIS) MESES - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO (CPP, ART. 78, II) - PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE LEI E POR PRAZO RAZOÁVEL - PROCESSO, ADEMAIS, JÁ ENCAMINHADO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - COMPLEXIDADE DO FEITO (NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E DE CRIMES) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006578-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) PONTOS DE LSD. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DEFENDIDA EM JUÍZO NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/3. DROGA APREENDIDA DE ALTO POTENCIAL ALUCINÓGENO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034093-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CONSEQUENTE INFRINGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI N. 9.784/99 PELA PORTARIA N. 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO CONSTANTE DO PREÂMBULO DO PRÓPRIO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA PORTARIA N. 344/98 DO MS/SVS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MACONHA (THC), PELO ÓRGÃO COMPETENTE (MINISTÉRIO DA SAÚDE), QUE NÃO FERE O REFERIDO PRINCÍPIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 66 DA LEI DE DROGAS. MEDIDA QUE NÃO SE APRESENTA INADEQUADA OU DESNECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DA POPULAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PERMISSÃO DO CONSUMO DE ALCÓOL E TABACO JUSTIFICADA, QUE INTEGRA O ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO E NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050925-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO [ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO APENAS NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO APREENDIDAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO CARECE DE PROVA DA LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070342-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APELANTE QUE OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO PARA GUARDAS DE TRÂNSITO NÃO PRATICAREM ATO DE OFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE SE LIVRAR DAS SANÇÕES ÀS QUAIS ESTAVA SUJEITO PELA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O DISPOSITVO. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050686-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE QUE COMPROVAM A AMEAÇA EXERCIDA PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS COAUTORES. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091092-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME ANTECEDENTE - INVIABILIDADE - OCORRÊNCIA DO DELITO PRETÉRITO CERTIFICADA PELOS DIZERES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM CONSULTA À BASE DE DADOS DA POLÍCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM RESIDÊNCIA FIXA EM COMARCA CONTÍGUA AO DISTRITO DA CULPA - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002826-2, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).