CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE TRÊS CRIMES. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE NOTA FISCAL. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRÁTICA EM LOCAL INCERTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM SUA OCORRÊNCIA EM CAÇADOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A competência jurisdicional dar-se-á primeiramente, via de regra, pelo lugar da infração, nos moldes do art. 69 do Código de Processo Penal, sendo este definido como aquele no qual o delito se consumou ou, em se tratando de tentativa, no qual foi praticado o último ato executório, conforme o disposto no art. 70 do referido diploma legal" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 22/4/2008). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.001533-7, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. TESE RECHAÇADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 1 É firme o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, quando em consonância com o conjunto probatório, é meio de prova válido e apto a corroborar a condenação. 2 Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. MÉRITO. LATROCÍNIO TENTADO, FURTO QUALIFICADO E FAVORECIMENTO REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DOS DELITOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081596-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO E APLICOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSO ESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SE DENOTA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. A decisão da custódia cautelar possui natureza "rebus sic santibus" (segundo o estado da causa) e pode ser tomada a qualquer tempo, desde que presentes seus requisitos, sendo facultado ao Magistrado, "inclusive, modificar o seu ponto de vista, seja por prova superveniente, seja por nova consideração do assunto" (Júlio Fabbrini Mirabete). O princípio da confiança no Juiz do processo, que serve de fundamento para a mantença da segregação cautelar, deve ser utilizado, também, para amparar o magistrado quando decide libertar o acusado, desde que demonstrada a desnecessidade da custódia, sob pena de subverter sua própria concepção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003743-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO QUE COMPETE AO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES NA PROEMIAL ACUSATÓRIA MUITO MENOS DE PROVAS A SUSTENTÁ-LOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE POR CLARA OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083172-1, de Anchieta, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL PENAL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que, com a reforma do Código de Processo Penal, promovida pela Lei n. 12.403/2011, fica dispensada a prévia oitiva do representante ministerial para a revogação do decreto de prisão preventiva. Ademais, não se afigura razoável condicionar a revogação do decreto de prisão preventiva à prévia manifestação do Ministério Público, sobretudo quando esta sequer é exigida para a decretação da medida extrema no curso da ação penal (art. 311 do CPP), como no caso em apreço. Até porque, qualquer que fosse a manifestação do Parquet, o Magistrado não está vinculado aos seus fundamentos. MÉRITO. PLEITO VISANDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313, II, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E PRESO EM FLAGRANTE QUANDO ESTAVA NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Na hipótese, o recorrido estava preso provisoriamente desde 22/4/2014, e assim permaneceu até 9/9/2014, quando lhe foi concedido o direito de responder o processo em liberdade, motivado pela ausência de perspectiva para o término da instrução processual, ocasionada pela solicitação de novas diligências, por parte do IGP, para a realização do exame grafotécnico, sendo que somente no dia 19/1/2015 a defesa foi intimada para manifestar-se acerca da prova pericial produzida, ou seja, mais de 4 (quatro) meses depois da soltura do acusado, circunstância que, por si só, demonstra o acerto da decisão do Magistrado a quo. AÇÃO PENAL NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA, COM O CONSEQUENTE ESGOTAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A RECOMENDAR QUE A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA SEJA AVALIADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto haja justa causa para o decreto de prisão preventiva, as peculiaridades do caso concreto recomendam que a necessidade da medida extrema seja avaliada por ocasião da prolação da sentença, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077570-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. A confissão judicial do adolescente, corroborada pelas declarações dos policiais que atenderam à ocorrência, evidencia o acerto da decisão de procedência do pedido constante na representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE INVIÁVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. "A aplicação da medida socioeducativa adequada ao infrator deve também levar em consideração a capacidade de cumprimento da medida e as circunstâncias do caso concreto, sendo que a liberdade assistida proporcionará ao infrator o competente acompanhamento, auxílio e orientação para sua reintegração com a comunidade" (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 30/9/2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036382-6, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, 146, 250 e 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. SUPERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. 2 Estando os autos com a instrução finda, deixa de existir ilegalidade na coação, consoante o enunciado n. 52 do STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo". CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EIVA INEXISTENTE. A prova produzida em processo distinto, com a participação de terceiros, não obstante detenha valor precário, é admissível, desde que as partes dela tenham ciência, que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005547-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À IDONEIDADE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MERCANCIA ILÍCITA DENUNCIADA POR POPULARES, INCLUSIVE COM A DESCRIÇÃO FÍSICA DO SUPOSTO TRAFICANTE. FORTE INDICATIVO DA PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO FIDEDIGNA DE OCUPAÇÃO LÍCITA A APONTAR A TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 103.206/MG, 1ª Turma, rela. Mina. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007908-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO COM A FINALIDADE DE SOLICITAR CÓPIA DE EXTRATO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO (RESPOSTA À ACUSAÇÃO). PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL IN CASU. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, E DA TESTEMUNHA INQUIRIDA EM JUÍZO, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS, AS QUAIS EVIDENCIAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SANÇÃO CORPORAL FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP (CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS) E DA MAJORANTE ELENCADA NO ART. 168, § 1º, III, DO CP (AUMENTO PELO FATO DE O AGENTE TER RECEBIDO A COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO). AUMENTOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE ERRO ARITMÉTICO NO CÁLCULO DA PENA, DESFAVORÁVEL AO RÉU. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA DEVIDA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022654-2, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS QUE, APESAR DE, EM PARTE, RECUPERADOS, CAUSOU PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS DE APROXIMADAMENTE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. EXPRESSIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. NÃO COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp N. 1.341.370/MT). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055140-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, IN ABSTRACTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, IV E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.005268-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PAGAMENTO DE DIVERSOS BOLETOS EM CASA LOTÉRICA COM CHEQUE DE TERCEIRO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E FRAGMENTARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. INTERVENÇÃO PENAL NECESSÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CABIMENTO 1 Demonstrado que a acusada induziu as vítimas em erro, mediante fraude, efetuando pagamento de boletos com cheques de terceiro sem provisão de fundos, obtendo, com isso, vantagem ilícita em prejuízo alheio, consumado está o crime do art. 171, caput, do Código Penal. 2 É sabido que o princípio da subsidiariedade, determina que o ramo penal somente deverá atuar quando os demais ramos do Direito não forem capazes de solucionar o problema, o que não é o caso dos autos. 3 Para o reconhecimento do privilégio no estelionato, é irrelevante que a vítima tenha sido eventualmente ressarcida, uma vez que "o valor do prejuízo deve ser apreciado no momento consumativo. O ressarcimento, como tem entendido parte da jurisprudência, é dado aleatório e posterior que não pode retroagir para operar a desclassificação no tipo já perfeito quando da consumação. A não ser assim, um prejuízo de milhares de reais, havendo reparação, permitiria o privilégio, estimulando-se a criminalidade". (Damásio E. de Jesus). DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Ministra Laurita Vaz, j. em 27/4/2009). INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050720-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. POSSE INJUSTIFICADA DA RES. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi do comprador, uma vez que, não há como aferir-se o dolo de maneira direta ou positiva (TACRIM-SP - Ap. - Rel. José Habice - j. 10.04.1997 - RJDTACrim 35/286) [...]" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino, j. em 8/7/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090459-8, da Capital - Continente, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Pretendida CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE, ALÉM DE CARENTES DE ELEMENTOS CONCRETOS A APONTAR O COMÉRCIO ODIOSO, NÃO SE REVELAM UNÍSSONAS. INSUFICIÊNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE RECONHECIDA PELO APELADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS PLEITEADO DA DENÚNCIA. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021289-7, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA EM INCISO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL SANEADO PARA FUNDAMENTÁ-LA NO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA VÍTIMA POR INTERMÉDIO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, PLEITEADA A REFORMA DA DECISÃO E A CONDENAÇÃO DO APELADO. SENTENÇA QUE INDICA CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS ABSOLUTÓRIOS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIOLADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO APELADO QUE, NO CASO CONCRETO, TÊM IGUAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090744-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA GENITORA DO ADOLESCENTE, TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE A DROGA ENCONTRADA COM O MESMO DESTINAVA-SE À COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA PARA O CASO. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE REVELOU INSUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DE ATO INFRACIONAL JÁ PRATICADO PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, §1º, E 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073058-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE D. DA R. R. SUSCITADO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RECORRENTE O QUAL NÃO TERIA SIDO SUBMETIDO A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL (ACTIO LIBERA IN CAUSA), SENÃO QUANDO EVIDENCIADO QUE O CONSUMO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CARACTERIZAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS COMETIDOS NA FARMÁCIA AVENIDA, MERCADO GOMES E PANIFICADORA MACIEL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE DESCREVERAM COM PRECISÃO O MODUS OPERANDI DOS ASSALTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS NOS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO TIPO PENAL PARA AVALIAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER SOBEPESADAS APENAS NA TERCEIRA-FASE DOSIMÉTRICA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS PRATICADOS NA PADARIA DOCE MEL E NO MERCADO ALBERTON. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A ALUDIDA MINORANTE, A QUAL FOI MITIGADA PELA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OFENSIVIDADE NAS REITERADAS CONDUTAS DO APELANTE. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DO APELANTE M.M.F. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO EM VIRTUDE DA MÍDIA NÃO TER CAPTADO O AUDIO DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MÍDIA ÍNTEGRA E SEM FALHAS DE ÁUDIO OU VÍDEO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITEADA A ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE M.M.F. REALIZADO PELAS VÍTIMAS TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. REQUERIDA A NULIDADE DA CONFISSÃO DO APELANTE M.M.F. REALIZADA NA ETAPA INQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COLHIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DE M.M.F. POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO POR PARTE DAS VÍTIMAS E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE ALICERÇAM A CONDENAÇÃO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE AGENTES. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO REALIZADO PERANTE AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O DE D. DA R. R. E DESPROVIDO O DE M.M.F. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041954-9, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093482-1, de Maravilha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III E ART. 331, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM - ACUSADO QUE DANIFICA VIATURA POLICIAL E DESRESPEITA AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002304-2, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDO O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ANÁLISE DE OFÍCIO DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA NA SENTENÇA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (540 GRAMAS DE MACONHA) - MANUTENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002061-3, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).