HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E ART. 17, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003 - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA PRESERVADA (CPP, ART. 312) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - RAZOÁVEL TRAMITAÇÃO DO FEITO - PEQUENO ATRASO JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA E NA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS RELACIONADOS AO PACIENTE - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000915-2, de Ascurra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT E §3º), ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (CP, ART. 272, CAPUT, E §1º-A), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX C/C ART. 18, §6º, II, CDC) - PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE LEITE BOVINO E DERIVADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE IN CONCRETO DOS CRIMES DEMONSTRADA - ALTA NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS EMPREGADAS NO PROCESSO DE TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E BENEFICIAMENTO DO GÊNERO ALIMENTÍCIO - PACIENTE OCUPANTE DE IMPORTANTE POSIÇÃO DE COMANDO NAS EMPRESAS INTEGRANTES DO ESQUEMA CRIMINOSO - RISCO DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM FUTURA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DAS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE DETENTOR DE BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DE DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094011-6, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT), ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (CP, ART. 272, CAPUT, E §1º-A), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX C/C ART. 18, §6º, II, CDC) - PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE LEITE BOVINO E DERIVADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE IN CONCRETO DOS CRIMES DEMONSTRADA - ALTA NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS EMPREGADAS NO PROCESSO DE TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E BENEFICIAMENTO DO GÊNERO ALIMENTÍCIO - PACIENTE OCUPANTE DE IMPORTANTE POSIÇÃO DE COMANDO ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO ESQUEMA CRIMINOSO - RISCO DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM FUTURA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DAS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE DETENTOR DE BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000914-5, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA NA VIA ESTREITA DO WRIT - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093965-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINA A SOLTURA DO PACIENTE. CIÊNCIA, CONTUDO, DA DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO, POR FORÇA DA SEGREGAÇÃO ANTERIOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, POR FORÇA DA COMUNICAÇÃO AO ERGÁSTULO DE QUE O PACIENTE DEVERIA PERMANECER PRESO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093964-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDIA O PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM RAZÃO DO SEU NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU FOI INTIMADO DA DATA EM QUE SERIA REALIZADO O REFERIDO EXAME. CONSTRANGIMENTO LEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092496-1, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI DE LICITAÇÕES - ARTIGOS 2º E §4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013 (FATO 1); ARTIGOS 317, CAPUT E §1º, C/C 327, §2º, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL (FATOS 2 E 3); ARTIGO 90 DA LEI N. 8666/1993 (FATO 4); E ARTIGO 312, CAPUT, 2ª PARTE, C/C 327, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NÃO MAIS PRESENTES. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO QUE PODEM SER GARANTIDAS POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, A EXEMPLO DAS SUBSTITUIÇÕES APLICADAS AOS CORRÉUS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093942-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA PRESERVADA (CPP, ART. 312) - SOLTURA ARRIMADA NA POSSIBILIDADE DE FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INEXISTÊNCIA - FEITO QUE DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS NA SEARA INVESTIGATIVA E QUE TRATA DE APURAR DELITO QUE ENVOLVE MAIS DE UM DENUNCIADO - PEQUENO ATRASO JUSTIFICADO NA NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA E NA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS RELACIONADOS AO PACIENTE - FATORES NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000376-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA OS DENUNCIADOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADUZIDO RISCO DE CONSTRANGIMENTO DE TESTEMUNHAS, BEM COMO A GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA PRATICADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. RÉUS PRIMÁRIOS, COM RESIDÊNCIA FIXA E QUE COLABORARAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE POR MEIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES NESSA FASE PROCESSUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076257-4, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E BENS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. VÍTIMAS QUE NÃO VIRAM O APELANTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO MOMENTO DOS FATOS. IMAGENS DO LOCAL DO CRIME QUE NÃO DEMONSTRAM A PRESENÇA DO APELANTE. FALTA DE PROVAS SOBRE A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082288-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, § 1º, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS ORIUNDAS DE CRIMES ANTERIORES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. RÉU QUE, SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS, NÃO JUSTIFICOU A IDONEIDADE DA ORIGEM. RÉU RESPONSÁVEL POR COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ATIVIDADE COMERCIAL QUE FAVORECEU A PRÁTICA DO DELITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO DEMONSTRADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS SUPRESSÃO MEDIANTE RASPAGEM DA NUMERAÇÃO DOS CHASSIS DAS PEÇAS APREENDIDAS. NÚCLEO DO TIPO "ADULTERAR" QUE ENGLOBA QUALQUER FORMA DE DEFORMAÇÃO DO CHASSI, INCLUSIVE A MERA RASPAGEM DA NUMERAÇÃO ORIGINAL. POSSE NÃO JUSTIFICADA PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). ADULTERAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037773-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE FLAGRADO VENDENDO DROGAS EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE 9 (NOVE) PORÇÕES DE CRACK E 2 (DUAS) PORÇÕES DE COCAÍNA, EMBALADAS EM PLÁSTICO, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DINHEIRO, ETC. LAUDO PRELIMINAR APONTANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO, EX OFFICIO E SEM PEDIDO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO AUTÔNOMA, MAS DE CONVERSÃO DE UMA PRISÃO EM OUTRA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS E MOTIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR NÃO ESTÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COMERCIALIZANDO DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COM O OBJETIVO DE EVITAR A REITERAÇÃO DE CRIMES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRIMARIEDADE. CARACTERÍSTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA MAIS QUANDO NÃO HÁ PROVAS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, ESTUDANTIL OU ATÉ MESMO DE RESIDÊNCIA FIXA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000986-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI DE LICITAÇÕES - ARTIGOS 2º E §4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013 (FATO 1); ARTIGOS 317, CAPUT E §1º, C/C 327, §2º, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL (FATOS 2 E 3); ARTIGO 90 DA LEI N. 8666/1993 (FATO 4); E ARTIGO 312, CAPUT, 2ª PARTE, C/C 327, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUA MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090657-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - POSSIBILIDADE DE O PACIENTE CUMPRIR EVENTUAL PENA EM REGIME MAIS BRANDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO É ÓBICE À SEGREGAÇÃO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000326-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA., ALÉM DO EMBARAÇO NA INSTRUÇÃO OCASIONADO POR UM DOS CORRÉUS, EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DE SEU DEFENSOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AO CASO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082042-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO POR MEIO DE NOVO DEFENSOR. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001193-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INC. II). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO ACUSADO. NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE ENGLOBA VÁRIAS FRAUDES TRIBUTÁRIAS, CONSISTENTES NA EMISSÃO DAS VIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS COM VALORES DIVERSOS, CALCULADO O IMPOSTO COM BASE NAQUELA QUE REGISTRA O MENOR VALOR, VISANDO REDUZIR O ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO ADMINISTROU A EMPRESA POR TEMPO DETERMINADO E QUE, NESSE INTERREGNO, APENAS UM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (CTRC) FOI "CALÇADO". INFORMAÇÃO DO FISCO ESTADUAL DE QUE NÃO HÁ PAGAMENTO PARCIAL TOCANTE AO DÉBITO QUE LASTREIA A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À DÍVIDA QUE LASTREIA A INCOATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064238-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 E ART. 15, DA LEI N. 10.826/03). AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO QUE EXAMINOU, NO CASO CONCRETO, OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MANTENDO A PRISÃO PROVISÓRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093993-1, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (DEFENSORIA PÚBLICA) CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA RENÚNCIA TÁCITA DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUAR NOS AUTOS. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA SUA CIÊNCIA SOBRE OS FATOS. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. DECISÃO REFORMADA. - Quando o acusado, intimado da condenação, procurar o advogado nomeado pelo Juízo para recorrer e este lhe encaminhar para a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o prazo recursal deve iniciar a partir da ciência da Defensoria Pública sobre os fatos. Eventual entendimento em sentido contrário, reconhecendo a intempestividade do recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, afrontaria flagrantemente os princípios constitucionais do devido processual legal (ampla defesa e contraditório), visto que o condenado não pode ser prejudicado pelo desinteresse do defensor dativo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.079888-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094580-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).