APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO (CP, ART. 213) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15) - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081530-1, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV C/C ART. 14, II) E DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO L͍CITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088754-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão às decisões anteriores, cujos fundamentos para a segregação permanecem hígidos. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - MULTIRREINCIDÊNCIA, ATÉ MESMO ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE APONTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em flagrante e que assim permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. [...] É de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento 'de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08)" (STJ, HC n. 293447, Min. Laurita Vaz, j. 05.06.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087656-7, de Ipumirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - APREENSÃO EM FESTA RAVE DE LSD (11 MICROPONTOS), COCAÍNA (1 BUCHA) E MACONHA (2 BUCHAS), ALÉM DE R$220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) EM ESPÉCIE - ALEGAÇÃO DE USO COMPARTILHADO A ENSEJAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO § 3º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - MATÉRIA QUE IMPRESCINDE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA MAIS APURADA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - BONS PREDICADOS DA PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O PLEITO DE INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091940-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - PLEITO DE TRANCAMENTO D AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL, ANTE A MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PREJUÍZO PREEXISTENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA - PECULIARIDADE DO CASO QUE EXIGE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE O CHEQUE TER SIDO FRAUDADO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090541-1, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121 C/C ART. 14, II) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO NÃO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO RITO DO WRIT - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.095082-5, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA NAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA COISA JULGADA - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083522-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIMES COMUNS - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084199-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091477-1, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094581-7, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - BONS PREDICADOS DA PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O PLEITO DE INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091326-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POR DUAS VEZES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA HIPÓTESE - EM CONTRAPARTIDA, ADEQUAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE EVASÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001146-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 67 DA LEI N. 9.605/98 - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE SUCINTA, SEM ADENTRAR INDEVIDAMENTE AO MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL - ALEGADO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (CP, ART. 23, III) - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092162-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), POR DUAS VEZES - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO L͍CITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090640-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE CERCA DE 1 QUILOGRAMA DE MACONHA, 95 GRAMAS DE HAXIXE E 50 GRAMAS DE COCAÍNA - GRAVIDADE DO DELITO APONTADA CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA DE FORMA SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092576-7, de São Joaquim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 180, § 1º, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal, em razão da perda superveniente de objeto. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089946-2, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA AÇÃO PENAL. FATO POSTERIOR. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. 2. DATA-BASE. ALTERAÇÃO PARA O DIA DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Não se admite o cômputo do tempo de prisão cautelar decorrente de decisão proferida em outro processo-crime, instaurado para apurar delito posterior, para fins de progressão ou detração, antes de prolatada sentença absolutória ou do trânsito em julgado de eventual condenação, quando ocorrerá a soma das penas. 2. Afora a controvérsia jurisprudencial acerca da fixação da data-base para novos benefícios nos casos em que há prisão cautelar anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, tal medida é inócua se não há possibilidade de contabilizar o tempo de segregação provisória para fins de progressão do regime de cumprimento da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.082209-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO APENADO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA E JURÍDICA. 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REPROVAÇÃO DO DELITO. FINS DA PENA. CAPACIDADE ECONÔMICA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao impor prestação pecuniária como uma das penas substitutivas, expõe, com referência a profissão exercida pelo Apenado, motivação para estabelecer o valor acima do mínimo legal. 2. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada, a condição sócioeconômica do agente e a gravidade do dano causado, devendo o montante servir para atender aos fins da pena e não constituir impunidade. Mostra-se razoável a fixação de dez salários mínimos ao Acusado, Advogado, que se valeu dessa condição para a prática de crimes juntos com outras 11 pessoas, teve a pena privativa de liberdade aplicada acima do mínimo legal e gerou, juntamente com seus comparsas, um dano de cerca de R$ 145.000,00 às Vítimas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.082837-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE DO AGENTE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088619-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089808-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).