APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PORQUE PRESENTE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE EXPÕE À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE E SOCIALMENTE REPROVÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040273-3, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE POR MAIORIA DE VOTOS RECONHECEU A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO QUE O AMPARE. APELADO QUE NÃO AGIU SOB VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO É ABSOLUTO. PROVA ORAL CARREADA NOS AUTOS DIVORCIADA DA TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inadmíssivel o reconhecimento do privilégio em homicídio qualificado tentado, na hipótese de marido que desfere golpes de facão contra a esposa, ausente qualquer demonstração de violenta emoção após injusta provocação da vítima. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012646-2, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072600-4, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, FIXADA EM 1/6, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3,6 KG DE MACONHA). INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MENORIDADE DO AGENTE ENVOLVIDO NO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A DATA DE NASCIMENTO E O NÚMERO DO R.G. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR A IDADE DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA (SEMIABERTO), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA FIXADA E REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO, JÁ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL PORQUANTO NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS ESTAMPADOS NO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO FOI FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. DECISUM QUE REITERA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITEADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. APELANTE QUE NÃO É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042055-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 157, §2º, INCISOS I, II E IV E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, EM RODOVIA DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR PRISÃO DOS INDICIADOS NA COMARCA DE GUARAMIRIM. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PROVIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.079507-8, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISUM DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS GENITORES, REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUEM CONDIÇÕES PARA CRIAR OS MENORES, E DE QUE A PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE À DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E ESTUDO SOCIAL EM SENTIDO DIVERSO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. AMBIENTE FAMILIAR INSALUBRE, INSTÁVEL E PERIGOSO. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDOS PELO AVÔ PATERNO. GENITOR EM CÁRCERE PELA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. A autoridade parental está impregnada de deveres não apenas no campo material, mas, principalmente, no campo existencial, devendo os pais satisfazer outras necessidades dos filhos, notadamente de índole afetiva [...] tentar definir poder familiar nada mais é do que tentar enfeixar o que compreende o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, como instituição protetora da menoridade, com o fim de lograr o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos, seja física, mental, moral, espiritual ou socialmente. A autoridade parental é o veículo instrumentalizador de direitos fundamentais dos filhos, de modo a conduzi-los à autonomia responsável (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª ed. Revista dos Tribunais. 2011. p. 425). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076995-6, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. CONDUTA FRAUDULENTA. RELAÇÃO NEGOCIAL INEXISTENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. PRETENSA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. FRAUDE DOCUMENTAL. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO CRIME. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E OBTENÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES EM NOME DA AUTORA POR FALSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É dever da empresa prestadora de serviços agir com precaução no momento da negociação, bem como em casos que possam causar algum dano, como ocorre quando se inscreve o nome da parte nos cadastros restritivos de crédito. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019543-6, de Campo Erê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSAS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUPERVENIENTE E DEFINITIVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS SEQUER ALEGADAS. EIVA NÃO VERIFICADA. - Inexiste cerceamento de defesa quando a lide comporta julgamento antecipado (CPC, art. 330, I), autorização presente na hipótese de, transitada sentença penal condenatória, a irresignada deixa de apontar espécie probatória apta a justificar dilação - quer quanto aos fatos, quer no que diz com o quantum. Incidência do art. 935 do Código Civil (2) PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. REJEIÇÃO. - Sobrevindo sentença criminal com trânsito em julgado, revela-se desnecessário o rigor na formação de prova emprestada, haja vista a impossibilidade de se questionar a existência dos fatos quando a questão foi decidida no juízo criminal (art. 935 do CC). Ademais, a impugnação invoca nulidade da 'prova emprestada' quando, em verdade, o decisum está fundado na sentença do juízo criminal. (3) MÉRITO. MULTA CRIMINAL. DUPLA INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. - A condenação criminal ao pagamento de multa (= pena) não impede a responsabilização civil pelos danos advindos do crime, dada a independência das esferas, especialmente quando lá sequer se fixou valor mínimo da reparação civil. (4) ADESIVO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há falar em alteração do estabelecido em primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086905-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA ESTABELECIDA NA LEI. PENA APLICADA NO QUANTUM MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DE REFERIDO PATAMAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027572-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS - CRIME DE INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, II, "A") - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092506-6, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E INSTRUMENTOS PARA EMBALAGEM DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME - DOSIMETRIA - PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056796-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - PACIENTE REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094585-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 C/C ART. 40, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE AO TENTAR INGRESSAR COM MACONHA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPROVAÇÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA A UM DOS DETENTOS - CONDUTA SUBSUMIDA AO TIPO PENAL EM QUESTÃO - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077566-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSUBSISTÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - APREENSÃO DE QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTE - PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE UM ANO - BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO DEMONSTRADOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094558-7, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INSUCESSO NA CITAÇÃO PESSOAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA POR MEIO DE EDITAL - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO CRIMINAL COMUM (LEI N. 9.099/95, ART. 66) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.087747-3, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PAR. UN, IV, DA LEI 10.826/2003 - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E RISCO DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA - PACIENTE QUE CUMPRIA PENA NO MOMENTO DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003713-7, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIMES COMUNS - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091088-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - MONITORAMENTO POLICIAL REALIZADO NO LOCAL EM QUE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SUPOSTAMENTE PRATICAVA A VENDA DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS VARIADAS, DEVIDAMENTE FRACIONADAS E EMBALADAS PARA A MERCANCIA, ALÉM DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO, REVÓLVER E MUNIÇÃO - PERICULOSIDADE DA AGENTE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091434-8, de Garuva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) E DEPÓSITO PARA VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO (CP, ART. 273, § 1º-B, I, V e VI) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO - PROVA INDICIÁRIA QUE NÃO APONTA O FIM COMERCIAL DO MEDICAMENTO APREENDIDO - HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP NÃO PREENCHIDAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POLICIAIS CIVIS FIGURANDO COMO TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PODERIA INTERFERIR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPOSTO ABALO NA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083676-9, de Campo Erê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE PRIMÁRIO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E COM EMPREGO FIXO NO MESMO LOCAL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002893-2, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).