APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO REU. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. APENAS UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. NEGATIVAÇÃO. EM 1/6 (UM SEXTO) DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE PENA. AUMENTO DA PENA DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES (1ª FASE). PARTICULARIDADE, EM TESE, IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 33, § 2º, 'C' DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069827-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE USUÁRIOS DANDO CONTA DO COMÉRCIO ESPÚRIO PRATICADO PELO ACUSADO - DEMAIS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO NA RESIDÊNCIA DO RÉU - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051499-7, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CORROBORA O RELATO DA OFENDIDA. SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO RÉU QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR QUE NÃO PODE SER TIDA COMO IRRELEVANTE. LESIVIDADE DO BEM JURIDICO TUTELADO DEMONSTRADA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070562-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CP) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO FULCRADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. RÉU DESPROVIDO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003954-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARGUIDA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002833-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E IV, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU AS CONDUTAS DOS RÉUS E DO PACIENTE, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PACIENTE QUE TERIA SIDO DENUNCIADO APENAS POR SER SÓCIO-QUOTISTA DA EMPRESA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A AUTORIA, A QUAL DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUIZ A QUO NA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO AINDA NÃO CONCLUÍDA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE PELA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO QUE UTILIZOU OS ARGUMENTOS DO PARQUET COMO RAZÃO DE DECIDIR, O QUAL ENFRENTOU AS TESES LEVANTADAS PELO RÉU EM DEFESA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. DISPOSITIVOS IMPLÍCITOS NO DECISUM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001111-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO TENTADO (217-A, C/C ART. 226, II NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002753-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RELATO DA VÍTIMA E DAS INFORMANTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ATRIBUINDO A PRÁTICA DELITIVA AO APELANTE. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VIABILIDADE, CONTUDO, DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, EX OFFICIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO 3.688/41. ATO PRATICADO QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO CARACTERIZA A INTENÇÃO DE INVADIR OU PERMANECER EM RESIDÊNCIA ALHEIA, POIS EVIDENCIADO QUE O ACUSADO APENAS PERTURBOU A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082787-0, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA. PRETENSÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE INFORMANTE, QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL, POIS AS AGRESSÕES, NESSES CASOS, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080670-4, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia do inquérito policial e, consequentemente, dos depoimentos colhidos extrajudicialmente e das peças que o instruíram, além de documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas nas decisões questionadas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002920-2, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade, eventual abuso de poder ou teratologia; situação não verificada na hipótese em tela. 2. "A irresignação quanto às decisões proferidas na execução de medida socioeducativa deve ser discutida em recurso próprio. Em sede de habeas corpus só é possível quando houver manifesto constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos". (TJMG - Habeas Corpus n. 1.0000.14.056007-9/000, de Divinópolis, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, j. em 19/08/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089928-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia do auto de prisão em flagrante e, consequentemente, dos depoimentos colhidos extrajudicialmente e das peças que o instruíram, além de documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas nas decisões questionadas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002755-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE TRANSCREVEM, NA ÍNTEGRA, ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, SEM, CONTUDO, ATACAR OS FUNDAMENTOS EXISTENTES NO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028349-4, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO AO REALIZAR UMA CURVA, SOBE NA CALÇADA E ATROPELA PEDESTRE QUE CAMINHAVA NO LOCAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A CULPA DO APELANTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029679-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM QUANTIA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029371-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010603-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS NÃO DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO EVIDENCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A ausência de fundamentação idônea à manutenção da custódia preventiva fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública configura constrangimento ilegal e impõe a revogação da prisão cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004625-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, UM DELES PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO VER SUA EX-ESPOSA ACOMPANHADA DE OUTRO HOMEM, AMEAÇA AMBOS DE MORTE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PARA CADA DELITO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032426-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). INVIABILIDADE. APELANTE ABORDADO TRANSPORTANDO UM REVÓLVER NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, O QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DE SUA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] para configurar o delito de posse de arma de fogo o artefato bélico deve ter sido apreendido na casa ou no trabalho do acusado, e não em seu veículo, pois, nessa última hipótese, configura-se o crime de porte" (Apelação Criminal n. 2011.042892-7, de Lebon Régis, rel. Des. Torres Marques, j. em 7.10.2011). (Apelação Criminal n. 2011.089054-4, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-2-2013)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030310-5, de Imaruí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II. AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO PELO AGENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR RECURSO PRÓPRIO (ART. 581, IV, DO CPP). REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MANDADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. VINGANÇA. DESENTENDIMENTO PRETÉRITO. RELAÇÃO COM NARCOTRÁFICO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERA FASE PROCEDIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Não obstante a previsão de recurso em sentido estrito para impugnar a decisão de pronúncia, é possível o conhecimento das "razões de apelação" interposta, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade, mormente porque observados os requisitos do recurso próprio. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do artigo 571 do CPP). - Nos termos do art. 563 do CPP, é inviável a declaração de nulidade do ato judicial se deste não sobreveio prejuízo para o acusado e a defesa. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - O arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo Juízo singular em momento oportuno, qual seja, da prolação da sentença final. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076645-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).