HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CP E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092119-2, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR DECRETADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME PASSÍVEIS DE IDENTIFICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088741-2, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Amparado o decreto segregatório em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se fundamentada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089912-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092574-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DESOBEDIÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (CPP, ART. 313, III) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PACIENTE DENUNCIADO, ADEMAIS, TAMBÉM POR AMEAÇA, EM TESE, PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA - SUPERVENIENTE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DEFERIMENTO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089953-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ADEMAIS, NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM LIBERDADE NÃO COMPROVADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089924-2, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, NA FORMA TENTADA (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV E ARTIGO 121, § 2°, INCISO V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087626-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, §1º, III) - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PRECONIZADO NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - PREENCHIMENTO, INCLUSIVE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA NO CAPÍTULO EM QUE RESTOU APLICADA SANÇÃO AO RECORRENTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084800-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, V C/C ART. 71) - READEQUAÇÃO TÍPICA PARA O DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - ACUSADOS QUE PRESTARAM EFETIVO AUXÍLIO AOS COMPARSAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL CONTRA UM DOS REFÉNS - IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO INDIRETA DOS RÉUS - ANIMUS NECANDI QUE SOBRESSAI NA VIOLÊNCIA EMPREGADA - SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - ATUAÇÃO EFICAZ, NECESSÁRIA E CONSCIENTE DOS ACUSADOS DURANTE TODO ITER CRIMINIS - ADESÃO AO RESULTADO CRIMINOSO - CASO TÍPICO DE COAUTORIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009079-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM SEGURAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 71 DO CP - MAJORAÇÃO BASEADA NO NÚMERO DE CRIMES - CRITÉRIO UTILIZADO PELOS TRIBUNAIS - PRECEDENTE DO STJ - PENA CORRETAMENTE AUMENTADA EM 1/2 - PROVA DA PRÁTICA DE, NO MÍNIMO, SEIS INFRAÇÕES - REDUÇÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA PENA DE MULTA - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. PENA PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076638-3, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. 30 G DE CRACK, ALÉM DE PETRECHO PARA O PREPARO DA DROGA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP E APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI DE DROGAS, POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, A QUAL PREVÊ A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO EM PRIMEIRO LUGAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS DO APELANTE, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. RELEGADA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062357-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA NO DECRETO CONDENATÓRIO. SUPLICADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAGISTRADO QUE APLICOU MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE A INDICADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.067742-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, DE TORTURA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA, SOMENTE EM RELAÇÃO À PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS ACUSADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067290-7, de Campo Erê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087609-3, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - DÚVIDA QUANTO À GRAVE AMEAÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005273-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088711-3, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE GUARDAVA E OCULTAVA 84 (OITENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 38,4 (TRINTA E OITO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS). ABORDAGEM E PRISÃO APÓS MONITORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RÉU QUE ATRIBUI A SI FALSA IDENTIDADE, PARA OCULTAR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. TESE RECHAÇADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINA A TIPICIDADE DA CONDUTA DE IDENTIDADE FALSA PRATICADA PARA LUDIBRIAR AUTORIDADE POLICIAL. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CONFIGURAÇÃO QUE NÃO DEMANDA RESULTADOS DANOSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA MÁ CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA E ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO REALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056495-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I) E ESTUPRO (CP, ART. 213), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE - ART. 387, IV, DO CPP NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL, MAS SOMENTE DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076520-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - VERSÃO DO RÉU DE QUE AS CALÇAS JEANS FORAM ADQUIRIDAS PELA ESPOSA, O QUE FOI RATIFICADO POR ELA - POLICIAIS QUE NÃO SOUBERAM ATESTAR QUEM COMPROU AS ROUPAS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INCAPAZ DE SOLUCIONAR A DÚVIDA - PEÇAS APREENDIDAS NO GUARDA-ROUPA DO CASAL - AÇÕES PENAIS EM CURSO E INQUÉRITOS POLICIAIS NÃO PODEM EVIDENCIAR A AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DÚVIDAS QUE DEVEM SER RESOLVIDAS EM FAVOR DO ACUSADO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086075-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, V). SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. Em sede de execução penal, o reconhecimento da prática de falta grave por decisão judicial, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, condiciona-se à prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração prisional, no bojo do qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a necessária oitiva do apenado mediante assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado, consoante atual entendimento consolidado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, em 23-10-13, admitido como representativo da controvérsia, sob o rito aplicável aos recursos repetitivos delineado no art. 543-C do CPC. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079552-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).