APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE MUNIÇÕES A ADOLESCENTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E O ARTEFATO APREENDIDO, BEM COMO DE TER SIDO ELE O AUTOR DA VENDA AO ADOLESCENTE. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, a responsabilidade por fato definido em lei como crime, o que inocorreu na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045468-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS C/C POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELO DESPROVIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR SE TRATAR DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088537-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU QUE EMPREENDE FUGA APÓS OS FATOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ALEGADO EXCESSO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004407-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM ABERTO - PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "'A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública' (HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 17/08/2011)" (STJ, RHC n. 44207, Min. Laurita Vaz, j. 15.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004638-7, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. LESÃO CORPORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA E LESÕES RECÍPROCAS. INACOLHIMENTO. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086493-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA QUE APONTA, EM TESE, ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA PRÁTICA DELITIVA - INVESTIGADO OUVIDO SUPERVENIENTEMENTE COMO TESTEMUNHA - COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE - INDICIAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE À AUTO-ACUSAÇÃO CONFIGURADA - DESENTRANHAMENTO DE SUA INQUIRIÇÃO COMO TESTEMUNHA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091983-6, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PARTICIPAÇÃO ÍNFIMA DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. BOM COMPORTAMENTO. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. 1. É suficiente, para caracterizar a autoria delitiva de ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, o depoimento de policiais militares que efetuaram a apreensão do adolescente na posse da res furtiva, do boné e de outros indumentários utilizados por um dos agentes flagrados no vídeo da câmera do posto de combustível onde praticado o ilícito. 2. Apesar de a natureza violenta do ato infracional equiparado a roubo permitir a aplicação da medida socioeducativa de internação, é cabível a imposição da liberdade assistida nos casos em que o adolescente não praticou, diretamente, nenhum ato de violência, não contribuiu de forma efetiva para a consecução do ilícito e, além disso, é primário, possui bom comportamento e ostenta parecer psicossocial favorável da equipe técnica que o acompanhou durante a internação provisória. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081734-3, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. DELAÇÃO DE CORRÉU E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. 2. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. São indícios suficientes de autoria, a ponto de justificar a prisão preventiva, as declarações de corréu, imputando a coautoria dos crimes ao paciente, aliadas as das vítimas que escutaram rumores implicando a participação do paciente nos delitos. 2. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004292-5, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, FIRMES E COERENTES NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. PRESENÇA DE DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS ADOLESCENTES REPRESENTADOS E DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, DO ECA). ADOLESCENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCEDIMENTOS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053426-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (ART. 25 DO CP). LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 22.4.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089731-0, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004697-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO E EXTORSÃO (CP, ART. 157, CAPUT E 158, §3º, PARTE INICIAL) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU QUE, MESMO CITADO, DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE - APRESENTAÇÃO DA DEFESA POUCOS DIAS ANTES DE TER SIDO IMPETRADO O PRESENTE WRIT - TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento" (HC n. 2014.024336-6, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 29.04.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004362-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA DURANTE GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL. 1.2. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR QUASE 5 MESES APÓS A DATA DO FATO. 2. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 1.1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, poderá voltar a delinquir. E os fatos de o agente ser reincidente na prática de crime violento (ostenta condenação por roubo) e de ter praticado tentativa de homicídio durante gozo de liberdade condicional são indicativos nesse sentido. 1.2. A evasão do distrito da culpa desde a instauração do inquérito policial até a realização da audiência de instrução e julgamento na ação penal correspondente, totalizando quase 5 meses da data do fato, justifica a manutenção do decreto preventivo para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena e do regime de cumprimento correspondente a serem aplicados em eventual condenação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004705-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 157, § 2º, I, DO CP E ART. 244-B DO ECA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003976-0, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003687-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/08. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INCONFORMIDADE COM A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INSURGÊNCIA NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA QUE DESAFIAVA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO, ADEMAIS, REVOGADO DE FORMA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A PREVISÃO NORMATIVA PREVISTA NO ART. 89, § 3º, DA LEI 9.099/95. EIVA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO NO QUAL SE ENVOLVEU O AGENTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI DEMONSTRADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PREJUÍZO AO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PENALIDADE NECESSARIAMENTE CULMINADA ÀS PENAS DE DETENÇÃO E MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084332-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICA DUAS FALTAS GRAVES CONSISTENTES NA POSSE DE DROGAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA BOM COMPORTAMENTO DO APENADO QUE NÃO PODE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE. AGRAVADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO A REEDUCANDO QUE, POR DUAS VEZES, PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, EM CURTO PERÍODO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084515-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VENDA DE TERRENO ALHEIO COMO PRÓPRIO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. COAUTORIA COMPROVADA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS NAO PROVIDOS. Demonstrado que os acusados, em comum acordo, induziram as vítimas em erro, mediante fraude, vendendo a elas um imóvel que não lhes pertencia, obtendo, com isso, vantagem ilícita em prejuízo alheio, consumado está o crime do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085073-8, de Timbó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA). ART. 39 C/C ART. 53, II, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU OUTRAS PROVAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE O CORTE DE ÁRVORES OCORREU EM FLORESTA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041496-5, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171,§ 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE EMITE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR DEZOITO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINARMENTE, POSTULADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VISLUMBRADA APENAS NO QUE TANGE AOS DELITOS COM PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2007. PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR A LEI N. 12.234/10. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ULTRAPASSADOS, APENAS NESSE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO (CHEQUES PRÉ-DATADOS). DOLO NÃO CARACTERIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUISITO SUBJETIVO. DISCUSSÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA À ESFERA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A APELANTE COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR E, NO QUE SE REFERE AO MÉRITO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038295-0, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).