HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NOS INCISOS I, II E V DO ART. 1º C/C ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE SE CONSUMA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERBETE 24 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA APLICADA DE DOIS ANOS E OITO MESES ANOS, EXCLUÍDO O MONTANTE DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Conforme a redação do verbete 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 não são tipificados antes do lançamento definitivo do tributo na esfera administrativa. - Não tendo fluído, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional disposto no art. 109, IV, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002961-1, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092623-3, de Papanduva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGADAS NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA. NULIDADE, ADEMAIS, DE NATUREZA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA QUE EXERCESSE A DEFESA DO ACUSADO, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR EVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, INCLUSIVE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "Sendo relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da carta precatória para a inquirição de testemunhas, incumbe à defesa demonstrar o prejuízo sofrido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.079476-7, de Joaçaba, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/12/2014). 2. A designação de advogado dativo para que exerça a defesa do réu durante o feito criminal deve se restringir às hipóteses em que o acusado, instado, não constitui defensor ou manifesta interesse em se ver representado por causídico nomeado. Nesse contexto, deve-se reconhecer a ocorrência de violação da liberdade processual de escolha do defensor e, consequentemente, de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na hipótese em que, no decorrer do feito, há injustificada substituição de causídicos constituídos por advogados dativos. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do feito e, consequentemente, da sentença de primeiro grau, tem-se que um novo decisum condenatório não poderá impor reprimenda penal superior à que estabelecida naquela, haja vista a proibição da reformatio in pejus indireta. Assim, legítimo verificar-se e atestar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena imposta ao réu na decisão anulada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092054-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A primariedade do paciente e o fato de possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não determinam a concessão da liberdade pleiteada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000918-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade, eventual abuso de poder ou teratologia; situação não verificada na hipótese em tela. 2. "A controvérsia acerca da adequação da medida socioeducativa aplicada na sentença deve ser objeto de recurso próprio interposto pelo adolescente, não se mostrando possível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. ORDEM DENEGADA." (TJRS - Habeas Corpus n. 70059378604, de Viamão, Sétima Câmara Cível, Rela. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. em 28/04/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002589-5, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO CONCURSO DE QUALIFICADORAS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO ENQUANTO A OUTRA DEVE SER VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010064-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP E ART. 244-A DA LEI 8.069/1990). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO CONCRETO DOS AUTOS QUE REVELA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INFORMAÇÃO COLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA VEM SENDO AMEAÇADA PELO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção do juízo à informação obtida pelo representante do Ministério Público, no sentido de que uma das testemunhas protegidas sofreu ameaça de morte por parte do paciente, é motivo suficiente para fundamentar a prisão preventiva tanto para a garantia da ordem pública como para a conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002765-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT E LEI 10.826/2003, ART. 12). ALMEJADA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 6 (SEIS) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DA CRIANÇA NÃO COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Nos termos do art. 318, III, do CPP, a substituição da prisão preventiva por domiciliar somente será concedida quando ficar comprovado nos autos situação que demonstre a imprescindibilidade do agente para prestar cuidados especiais à pessoa menor de 6 (seis) anos ou portadora de deficiência. Ausência de demonstração no caso concreto. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada demonstra, por meio de elementos concretos presentes no inquérito policial, que a soltura do paciente provocará abalo a ordem pública. - A menção sobre a apreensão de grande quantidade de material entorpecente, capaz de atender grupo grande de usuários, e de duas armas de fogo de uso permitido, demonstra a gravidade concreta do delito e, portanto, justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos da paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002825-5, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA EQUIPARADA A DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE DE NATUREZA DIVERSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada demonstra, por meio de elementos concretos presentes no auto de prisão em flagrante, que a soltura do paciente provocará abalo a ordem pública, especialmente quando os elementos de prova angariados na investigação demonstram que ele, em tese, se dedica ao comércio de entorpecentes. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente em poder de paciente que atuava em associação com outros supostos traficantes, demonstra a gravidade concreta do delito e, portanto, justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094557-0, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302) - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE NÃO VERIFICADA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093983-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I) - AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, 'd') - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ACUSADO QUE ALEGA O COMETIMENTO DE CRIME SOB O ARGUMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - ATENUANTE INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 63) - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. DOSIMETRIA - SENTENÇA QUE CONSIDERA DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053642-9, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO PARQUET ALMEJANDO A SUA MODIFICAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, ALIADA À CONDIÇÃO PARTICULAR DO ADOLESCENTE, QUE RECOMENDAM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037322-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, V, DA LEI N° 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS AO INVÉS DO RITO COMUM, DISPOSTO NA LEI N° 11.719/2008. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI N. 11.343/06. MÁCULA INEXISTENTE. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE ATENDEU AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI N° 9.296/96. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDO. EIVAS AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE CERCA DE 160 KG (CENTO E SESSENTA QUILOS) DE MACONHA TRANSPORTADA PELOS RÉUS ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, DIÁLOGOS REPRODUZIDOS E DEMAIS PROVAS ORAIS, QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, EM ASSOCIAÇÃO, POR PARTE DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSCITADA A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE CONSIDEROU NEGATIVA A PERSONALIDADE DO RÉU, EM FACE DE PROCESSOS EM CURSO. ATENÇÃO À SÚMULA N. 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO EM RAZÃO DO COMÉRCIO INTERESTADUAL DE DROGAS. INVIABILIDADE. PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. DROGAS PROVENIENTES DO ESTADO DO PARANÁ APREENDIDAS PELA POLÍCIA CIVIL PRÓXIMO À CAPITAL CATARINENSE. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º) IGUALMENTE INVIÁVEL. ACUSADO COADJUVANTE DOS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CUJA ATUAÇÃO VISAVA AO OBJETIVO COMUM. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES MANTIDA. HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO NESTA INSTÂNCIA, PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DE DOIS DOS APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.078749-5, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. PALAVRA DA OFENDIDA QUE APRESENTA RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072387-1, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. APLICAÇÃO, DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094559-4, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE AFASTOU AS TESES APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DECISÃO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO EXAUSTIVA. ENTRETANTO, DEVEM SER DEMONSTRADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, OS MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001412-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADUZIDO RISCO DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS, BEM COMO A GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA PRATICADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RÉUS QUE SE ENCONTRAM PRESOS PELO COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040853-9, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO AMPARO À OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O ANIMUS NECANDI. AINDA, PEDIDO PARA RECONHECER O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. JURADOS QUE ENTENDERAM NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067269-1, de Fraiburgo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 2º, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO É SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO EM LEI (ART. 109, V). NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, PORQUE COERENTES E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE COM A RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E PELO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. PERIGO DE VIDA DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063983-5, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, I E II, E ART. 12, I, AMBOS DA LEI N° 8.137/90. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 122 DO STJ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. ALMEJADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO CÍVEL EM CURSO PROPOSTA PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. DISCUSSÃO DE NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ADEMAIS, INCABÍVEL EM SEDE CRIMINAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, REDUZIU IMPOSTO DEVIDO AO ERÁRIO, AO PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA, ENQUADRANDO SUA EMPRESA ILEGALMENTE EM REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (SIMPLES/SC). PREJUÍZO À COLETIVIDADE COMPROVADA (ART. 12 DA LEI N° 8.137/90). VALOR DEVIDO QUE SUPERA O VALOR DE DUZENTOS MIL REAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). DELITOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E LUGAR SEMELHANTES. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA NÃO VERIFICADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS INFERIOR AO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091208-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).