APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/08. NORMA LEGAL QUE EXIGIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. REALIZADO TESTE DE BAFÔMETRO QUE DEMONSTRA TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE ACIMA DO PERMITIDO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA. LEI N. 12.760/12. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE VIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO TAMBÉM POR SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE MOSTRA MAIS BENÉFICA. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELO EXAME DE BAFÔMETRO, PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AGENTE QUE UTILIZA O VEÍCULO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031401-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073314-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE FURTO TENTADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, III, C/C ART. 14, II). SUPOSTA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. REQUISITO DO ART. 313, I, DO CPP, PREENCHIDO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Eventual nulidade da prisão em preventiva é superada com o oferecimento e o recebimento da denúncia. Não há falar em ofensa a princípios constitucionais. - Presente nos autos elementos a indicar a possibilidade de reiteração da prática delitiva, sobretudo em razão existência de ações penais em curso pela prática do mesmo delito, nas quais já foi concedida liberdade provisória e o paciente não cumpriu as condições impostas, tem-se justificada a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - É admitida a prisão em flagrante nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002806-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO MINSTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE CONSUMADA. ACOLHIMENTO. RÉU PEGO NA POSSE DA RES FURTIVA EM LOCAL DIVERSO DO FURTO. RES QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PENA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ou seja, no momento em que o bem passa da esfera da disponibilidade da vítima para a do autor. A subtração se opera no exato instante em que o possuidor perde o controle sobre a coisa, tendo de retomá-la porque já não está mais consigo [...] (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial. vol. 2. 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2011. p. 430). RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL, CORROBORADO PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026498-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR PERITO DESIGNADO PARA VISTORIAR À ÁREA, BEM COMO POR DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003495-6, de Timbó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME DE TRÂNSITO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONSUMADOS E TENTADOS, E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 157, § 2º, I, DO CP, POR TRÊS VEZES; ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, POR TRÊS VEZES, TODAS C/C ART. 71, CAPUT, DO CP; ART. 309, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUIA TOTAL CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075976-6, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DA LAUDO PERICIAL, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAL MILITAR AMBIENTAL QUE PARTICIPOU DA DILIGÊNCIA NO LOCAL DEGRADADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005486-2, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. APONTAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DESPROVIDOS. I - Diante da prova de que a origem do débito exigido da Autora deu-se em razão de fraude no uso de seu cartão bancário, em face de crime de furto do qual foi vítima, patente a inexigibilidade do débito e a ilicitude da inscrição negativa de seu nome em cadastros de devedores inadimplentes, razão porque procede o pedido de compensação pecuniária por abalo de crédito. II - É entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa"). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. IV - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024698-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - ACUSADO QUE RECUSOU A SE SUBMETER AO TESTE DO "BAFÔMETRO" - CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12 - POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, PELO ATESTADO MÉDICO E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090221-9, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C INCISO II DO ART. 226, AMBOS DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte de Justiça examinar alegações e documentos que não foram submetidos à análise da autoridade impetrada. - Havendo fundado receio de que o paciente poderá investir novamente contra a vítima, pois, em tese, dela abusou ao longo de 4 anos, é necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração criminosa e, por conseguinte, garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação da prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087632-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE QUE A INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER EXCLUSIVIDADE NO QUE TANGE À POLÍCIA CIVIL. PROTEÇÃO, A PRIORI, À SEGURANÇA PÚBLICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI PEÇA INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "[...] A circunstância de incumbir precipuamente à polícia civil a atividade investigativa não significa que milicianos estejam impedidos de agir ao se defrontarem com situação que sugere a prática de delito. Afinal, cabe-lhes, por força do comando imperativo de norma constitucional, velar pela ordem pública, combatendo e prevenindo o cometimento de crimes". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.042790-4, de Rio do Sul, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 23/07/2012). 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 4. A primariedade do paciente e o fato de possuir ocupação lícita e residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, não representam, por si sós, óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000916-9, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÕES QUANTO AO MÉRITO DA QUAESTIO INCABÍVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NO MAIS, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE AO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL NOMEAÇÃO. POR OUTRO LADO, ISENÇÃO DE CUSTAS DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO AMPARADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXVII, CF). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. TESES SUSTENTADAS PELO IMPETRANTE DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS ARTIGOS REFERIDOS DESCABIDA. REQUERIMENTO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. No mais, cumpre afastar o pleito que visa a assistência judiciária gratuita, uma vez que, além do pagamento de honorários só ser cabível quando se tratar de advogado nomeado, situação essa, ao que tudo indica, não evidenciada nos autos, o habeas corpus é ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5.º, LXXVII, da Carta Magna, sendo isento, portanto, de eventuais custas judiciais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001188-9, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. - Os pedidos formulados pela defesa em contrarrazões somente podem ser conhecidos se a petição for protocolada dentro do prazo legal previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, isto é, em 5 (cinco) dias. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITADA A MAJORAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (LEI 11.343/2006, ART. 42). CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DESDE QUE SIMÉTRICO E PROPORCIONAL. VERIFICADA PROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que o Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais à majoração/redução. A importância de 1/6 (um sexto) émajoritariamente adotada por esta Corte. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080955-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - SUSCITADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - ARTEFATO QUE, EMBORA DE USO PERMITIDO, TINHA NUMERAÇÃO RASPADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088956-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE (LEI N. 9.605/98, ART. 32, § 2º), POR DUAS VEZES, E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15), TAMBÉM POR DUAS VEZES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. "Há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Gilson Dipp). CRIMES AMBIENTAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 15, II, I E "M", DA LEI N. 9.605/98 - PERÍODO NOTURNO - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LUZ SOLAR - FINAL DA TARDE, EM PERÍODO DE HORÁRIO DE VERÃO - NÃO APLICAÇÃO - MEIO CRUEL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE BRUTALIDADE FORA DO COMUM - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO EM VIRTUDE DA MORTE DO ANIMAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO (1/6). Inexistindo fundamentação a justificar a aplicação de causa de aumento em fração acima do mínimo legal previsto, cabe ao Tribunal, ainda que de ofício, reduzir a reprimenda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076437-2, de Urubici, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - CRIME PRATICADO NO TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ - TESE ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO DE VALOR A SER PROCEDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AGENTE QUE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, EMPREENDE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E ATROPELA UMA VÍTIMA QUE, POSTERIORMENTE, VEIO A ÓBITO - DOSIMETRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086930-4, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE - ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AGENTE QUE SE UTILIZA DE TERCEIRO PARA IR AO LOCAL DO DELITO E EMPREENDER FUGA AO FINAL - MAJORAÇÃO DE 1/6 DA PENA BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PATAMAR DE REDUÇÃO AUMENTADO PARA 1/6, DE OFÍCIO, RESPEITADO O MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 231 DO STJ) - PRECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O ABERTO, PELA QUANTIDADE DA REPRIMENDA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070829-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO É OBRIGATÓRIO - RÉ QUE, FAZENDO-SE PASSAR POR AMIGA DA PROPRIETÁRIA DA LOJA, ILUDE AS ATENDENTES PARA LEVAR PRODUTOS DE FORMA CONDICIONAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - AFASTAMENTO - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO - NÚMERO DE VÍTIMAS INCAPAZ DE JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO HAVER INDICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA - SEGUNDA ETAPA - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - RESSALVA DO RELATOR - REGIME FECHADO MANTIDO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXTENSO ROL DE MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005782-0, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ACUSADO QUE NÃO CONSUMA O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - CONDUTA QUE NÃO POSSUI A MESMA LESIVIDADE DE QUALQUER DAS POSSIBILIDADES MAIS GRAVES DOS DELITOS SEXUAIS CONSUMADOS - TENTATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO - CONDUTA QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069286-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE SUBMETEU A VÍTIMA, INFANTE DE APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO ENSEJOU A MITIGAÇÃO DA PENA, POR CONTA DESTA JÁ SE ENCONTRAR NA MONTA MÍNIMA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. OUTROSSIM, PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos relatos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal quando esta assim o foi estabelecida na origem. 4. Embora o quantum da pena autorize, em tese, o resgate da reprimenda inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP), a hediondez do delito e a sua gravidade, impedem a fixação do aludido regime, pelo que se entende que o regime fechado é o que melhor se adequa ao caso. 5. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 6. "[...] Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar para cumprimento da pena, tal deverá ser requerido ao juízo da execução, competente para tal desiderato, ex vi do art. 117 da Lei de Execuções Penais". (TJSC - Apelação Criminal n. 2007.057316-4, de Criciúma Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 24/02/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022788-1, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).