APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FRUSTRADO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS. EDITAL VOLTADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECÍFICA, ÚNICA HABILITADA PARA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO QUE SE MOSTROU INÚTIL À DESTINAÇÃO A QUE SE PROPUNHA. PERÍCIA QUE INDICOU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS COM SEGURANÇA. EXTRATO BANCÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA QUE DÁ CONTA DE REPASSE DE PARTE DO VALOR DA LICITAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO. DOLO EVIDENCIADO. INTERESSE PÚBLICO VIOLADO. DESNECESSIDADE DE CONCRETO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.. DOSIMETRIA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043211-8, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INDEFERIDOS PELA MAGISTRADA SINGULAR. INSTITUTO DESPENALIZADOR CABÍVEL NA HIPÓTESE EM TELA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA QUE DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA PENA MÍNIMA A QUE ALUDE O ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM ANALISADOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SOLTURA DO PACIENTE QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "O critério objetivo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95 para a concessão do sursis processual é a quantidade da pena mínima abstratamente cominada ao delito imputado ao réu. Tratando-se de crime tentado, só se chegará à sua pena mínima com a redução máxima prevista para a tentativa, que é de dois terços (CP, art. 14, parágrafo único)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2004.016238-3, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/07/2004). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093937-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. VERSÕES CONFLITANTES EXISTENTES NOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071777-5, de Rio do Campo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUTOS QUE AGUARDAM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ATOS DESIGNADOS PARA DATAS PRÓXIMAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL IMINENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090600-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, PORÉM ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS PARTICIPANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE TERIAM OUTROS INTERESSES COM A MEDIDA. TESE RELATIVA AO MÉRITO E NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em ausência de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta, mesmo que de forma sucinta, a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - Tendo a atuação dos agentes estatais ocorrido dentro dos limites legais, não há razão para seus depoimentos serem valorados com ressalvas quando da decretação da prisão preventiva. - A primariedade, os bons antecedentes, residência e trabalho fixos não são suficientes para a manutenção da liberdade provisória, uma vez que o caso concreto demonstra a presença dos pressupostos legais. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001073-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE DE NATUREZA DIVERSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada demonstra, por meio de elementos concretos presentes no inquérito policial, que a soltura do paciente provocará abalo a ordem pública, especialmente quando os elementos de prova angariados na investigação demonstram que ele se dedica ao comércio de entorpecentes. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente, de natureza diversa, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090626-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 147 E NO ART. 359, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SEGREGADO POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUSTÓDIA PREVISTA NO ART. 313, INCISO III DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093975-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088695-3, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada demonstra, por meio de elementos concretos presentes no inquérito policial, que a soltura do paciente provocará abalo a ordem pública. - A menção sobre a apreensão de material entorpecente diversificado e de alta nocividade, em quantidade capaz de atender grupo pequeno de usuários, em cidade de pequeno porte, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091904-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA ACUSADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, E COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091990-8, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA ACUSADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (28 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). PACIENTE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, E COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000315-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DE CORRÉUS E TESTEMUNHAS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, inexistindo ilegalidade se a motivação é efetivada per relationem. 2. Os esclarecimentos dos corréus e de testemunha, confirmando que o paciente estava no veículo em cujo interior foi efetuado disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima e que ele ajudou a arremessar o corpo do ofendido de um penhasco, são indícios de autoria suficientes para autorizar a prisão preventiva. 3. O modus operandi dos crimes, consistente em atrair a vítima para dentro de veículo em que estão os três denunciados e, em dado momento, efetuar disparo de artefato bélico contra a sua cabeça, sem que ela pudesse defender-se - ainda que não tenha sido o paciente o autor do disparo -, e ocultar seu cadáver jogando-o de um penhasco, é evidência da periculosidade social do agente e justifica sua prisão preventiva para garantir a ordem pública, especialmente se já está sendo processado pelo crime de tráfico de drogas e envolveu-se em atos infracionais quando adolescente, estando demonstrado o risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094006-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000313-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENA QUE APURA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (lEI 9.605/1998, ART. 38, CAPUT). PACIENTE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PACIENTE PESSOA FÍSICA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DEFESA PRÉVIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A pessoa jurídica de direito privado não poderá figurar como paciente em habeas corpus, porquanto não sofre ameaça, violência ou coação em sua liberdade de locomoção (ir, vir, reunir-se e permanecer), visto que somente poderá ser punida com multa, pena restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade. - "A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes" (RHC 43.490/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, j. em 12.12.2014, v.u.). - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090528-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. DEBATE SOBRE TESES REFERENTES AO MÉRITO E A PROVA ANGARIADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA DECRETADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETES 21 E 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal, bem como com a prolação da sentença de pronúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094002-0, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CP E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092103-7, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM A PRESENÇA DE ANTECEDENTES E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A ausência de fundamentação idônea à manutenção da custódia preventiva fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública configura constrangimento ilegal e impõe a revogação da prisão cautelar. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001151-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, POR DUAS VEZES, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, POR UMA VEZ, E ESTUPRO, POR TRÊS VEZES (ART. 157, CAPUT, ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 213, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. A primariedade do paciente e o fato de possuir ocupação lícita e residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, não representam, por si sós, óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091958-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELA MAGISTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DOS PACIENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089927-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR SUPOSTAMENTE CAUSAREM POLUIÇÃO HÍDRICA E TERRESTRE MEDIANTE O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS (ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DOS PACIENTES. VÍNCULO ENTRE OS PACIENTES COM A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DANO AMBIENTAL NARRADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SOMENTE RESTARAM DENUNCIADOS POR TEREM COMUNICADO À FATMA ACERCA DO VAZAMENTO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita o vínculo existente entre o fato delituoso e os pacientes, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos denunciados. 3. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090596-1, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).